Reforma administrativa será alvo de ações no Supremo Tribunal Federal

Se a reforma administrativa, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC) 32/20, for aprovada no Congresso, a expectativa é de o Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma enxurrada de ações. Já existem questionamentos à PEC na Corte, mas se o texto avançar na forma que está, a promessa é de uma ofensiva mais contundente das categorias do serviço público.  

Esse cenário ganha ainda mais força diante da possibilidade de inclusão dos membros do Judiciário e do Ministério Público — que são regidos por leis próprias — no projeto. Uma emenda que prevê a medida teve apoio expressivo dos parlamentares, indicando que deve ser incorporada ao texto.  

No entanto, representantes das carreiras da magistratura e do MP, que participaram de audiência realizada em 6 de julho pela comissão especial que analisa a PEC 32, apontaram inconstitucionalidade devido ao princípio da separação dos Poderes. Assim, neste caso, a proposta teria que ser de iniciativa própria, e não do Executivo ou Legislativo.   

“Foi opção do legislador constituinte o regime diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação de poderes”, ressaltou na ocasião a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Para os servidores públicos em geral, que são alcançados pelo texto original, diversos pontos devem ser questionados agora durante a tramitação da proposta no Parlamento e, depois, no STF. Mas o fim da garantia de estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados são alguns dos itens considerados mais “problemáticos”. 

Presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques declarou, em audiência da comissão especial no último dia 3, que não houve comprovação de que a reforma vai melhorar o setor.

“A PEC 32 acaba com a estabilidade e abre espaço para mais de 90 mil cargos de indicação política, além de outros prejuízos. Essa PEC não entrega nenhuma melhoria ao Estado. Ela piora as entregas à população”, afirmou.    

Para a presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Tania Prado, a reforma “enfraquece as instituições”. “O texto abre espaço para a nomeação de estranhos às funções de comando dos órgãos de controle, como a Polícia Federal”, afirmou ela à coluna.

Dados apresentados pelo Ministério da Economia à comissão indicam que há 69 mil servidores ativos na União em cargos extintos, como de operador de telex, encadernador, chaveiro, recreacionista, barbeiro, açougueiro, entre outros, o que leva ao desembolso de R$ 8,2 bilhões por ano.  

Quanto à possibilidade de ampliar a contratação de comissionados, o relator também já ponderou, publicamente, que vai retirar da PEC 32 trecho que possibilita a medida. Segundo estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a mudança nas regras para ingresso no serviço público fará com que a União, estados e municípios tenham, ao todo, mais de 1 milhão de cargos para livre nomeação.