Uma proposta para retirar excepcionalmente em 2022 uma parte dos gastos maiores com precatórios do teto de gasto está na mesa de negociação como uma solução conciliatória no impasse orçamentário que vem ampliando incertezas para as contas públicas, segundo apurou o Estadão com fontes envolvidas.
A ideia, que tem chance de avançar, deverá ser discutida em reunião política dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcada para a noite desta segunda-feira, 20. O teto é a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Precatórios são os pagamentos de ações judiciais que o governo é obrigado realizar, quando não cabe mais recurso nos tribunais.
Pela proposta, o governo manteria no Orçamento o pagamento de cerca de R$ 57 bilhões de precatórios que já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes de o Judiciário apresentar ao Ministério da Economia a futura de R$ 89,1 bilhões de gastos com essas sentenças judiciais para o ano que vem.
Faltaria ainda definir a forma de pagamento de cerca de R$ 32 bilhões de precatórios, incluindo a dívida de R$ 16 bilhões que o governo federal tem que pagar a um grupo de Estados referente à disputa antiga do Fundef, fundo voltado para a educação. A proposta prevê a busca de um acordo com os governadores para o pagamento desses precatórios, que pode incluir também um acerto de contas de débitos que os Estados têm com a União.
O restante da conta a pagar, após o acordo com os Estados, é que ficaria fora do teto, um montante que não ultrapassaria o valor adicional de R$ 20 bilhões, o necessário para financiar o aumento do novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil, com valor de R$ 300.
Segundo apurou o Estadão, essa proposta é considerada mais viável, e com chance de avançar porque atende vários lados envolvidos no imbróglio que se tornou o “meteoro” para o Orçamento de 2022 que se transformou a fatura de R$ 89,1 bilhões apresentada pelo Judiciário.
Para integrantes da equipe econômica, essa saída do impasse dos precatórios talvez fosse mais “palatável” do que a ideia de flexibilizar o teto de gastos de forma permanente como a proposta do vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Ramos retira os gastos dos precatórios do limite do limite do teto de gastos até o fim da sua vigência e tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nomes de peso do mercado financeiro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, não concorda com a retirada dos precatórios do teto de gastos e já disse diversas vezes que busca uma solução que garanta previsibilidade e também que o Orçamento seja exequível no ano que vem com um benefício para o novo Bolsa Família de R$ 300. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo regulamente um programa de renda básica a partir de 2022 para colocar em vigor uma lei aprovado há 17 anos, o que acabou gerando na visão do Ministério da Economia uma conflito de comando entre cumprir essa decisão e o pagamento de R$ 89 bilhões com precatório em 2022.
A ideia dessa reunião é buscar uma solução entre Senado e Câmara para garantir a aprovar uma PEC e, principalmente, uma convergência de procedimentos que pode incluir um acordo para a aprovação do projeto do Imposto de Renda (IR).
É que o governo amarrou a arrecadação da volta da tributação de lucros e dividendos como fonte de financiamento do novo Bolsa Família. Para o programa entrar em vigor esse ano, o governo teve que aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O ministro Guedes enviou uma PEC que parcela os precatórios em 10 vezes. Mas a proposta enfrenta obstáculos no próprio mercado financeiro por conta do parcelamento. Outra proposta é aprovar uma PEC que o modelo de pagamento que estava sendo construído via Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Pela proposta, haveria um limite de pagamento de precatórios para não furar o teto de gastos e o restante seria transferido para o ano seguinte, criando-se uma fila de pagamento.
Essa proposta também não garante o pagamento à vista, mas na avaliação dos seus apoiadores preserva o teto de gastos e dá uma previsibilidade ao pagamento.
A ideia inicial era fazer esse modelo com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas depois que as manifestações do feriado de Sete de Setembro, quando o presidente atacou ministros da Suprema Corte, não houve mais condições políticas de prosseguir com ela.
Na semana passada, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em entrevista ao Estadão disse que o mercado financeiro ficaria “aliviado” com uma solução para o pagamento dos precatórios que levasse à abertura de um espaço no Orçamento de, no máximo, R$ 20 bilhões e um benefício de até R$ 300 para o novo programa Bolsa Família. Segundo ele, o mercado hoje está sem bússola, sem a solução para esses dois problemas e vai continuar instável até lá com impacto na deterioração dos ativos financeiros.
Como mostrou o Estadão no sábado, Guedes considera que a decisão de aumentar o IOF para bancar o lançamento do novo programa Bolsa Família trava, na prática, o valor médio do benefício em R$ 300. A interlocutores, o ministro tem explicado que a trava acontece porque o valor do benefício não pode subir em ano eleitoral em razão de restrições da legislação brasileira.
Crédoto: Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo – @disponível na internet 21/09/2021
