A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), emendas do Senado ao projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18). A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.
A principal mudança do projeto em relação à lei atual é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com a intenção de lesar a administração pública.
A improbidade administrativa tem caráter civil, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Em relação ao texto aprovado pela Câmara e relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), os senadores propõem que a definição de improbidade passe a incluir atos que violam “a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções”, além de diferenciar a denúncia por improbidade administrativa da ação civil pública.
O Senado sugere ainda que a mera nomeação ou indicação política não é considerada passível de acusação de improbidade, a menos que se verifique intenção ilícita. Já a condenação para pagamento de honorários de sucumbência ocorrerá somente se for comprovada má-fé.
Agência Câmara de Notícias 05/10/2021
O projeto de lei que corre no Congresso Nacional sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pode comprometer o pleno funcionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), alerta o cientista político Manoel Galdino. De acordo com o especialista, a proposta cria mecanismos para que servidores públicos fiquem desobrigados de responder os requerimentos exigidos por meio da lei.
A LAI é o mecanismo legal que deu origem ao Portal da Transparência, meio digital onde informações públicas podem ser obtidas diretamente com as corregedorias dos respectivos órgãos. Na atual legislação, as respostas são obrigatórias, e servidores que não respondem aos requerimentos podem responder processo disciplinar. Um novo mecanismo no Projeto de Lei n° 2505/2021, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa, pode comprometer a ferramenta.
A mudança que Galdino alerta é a exigência em processos administrativos da comprovação do chamado dolo específico: a realização voluntária de uma conduta ilícita com o intuito de obter benefícios ilícitos. Com isso, grande parte dos requerimentos não respondidos por meio da LAI passam a sair impunes por não caracterizar tentativa de ganho próprio.
“É muito raro que alguém deixe de responder porque recebeu propina ou algo do tipo. No geral são ações culposas, quando não querem prestar contas por falta de vontade de fiscalização ou por negligência na gestão pública. Essas situações, na nova lei, deixam de ser improbidade administrativa. O poder público vai poder deixar de ser transparente e não vai responder por isso”, explica.
Colcha de retalhos
Manoel Galdino conta que a proposta de mudança na Lei de Improbidade Administrativa veio de uma comissão de juristas buscando atender uma demanda do setor pela modernização da lei. Uma vez apresentada na Câmara, o cientista político afirma que as mudanças comprometeram o objetivo da reforma. “Infelizmente, parte dos parlamentares aproveitaram essa demanda para introduzir uma série de retrocessos que vão gerar uma série de impunidades que vão dificultar o combate ao mau uso da coisa pública no Brasil”,
De acordo com ele, nem todas as reformas no projeto são negativas: a nova legislação prevê acordos entre Ministério Público e réus para dar celeridade aos processos administrativos, reduz o excesso de punições por erros de pouco impacto prático, aumenta a atuação do Ministério Público nesses processos, cria meios de punir procuradores que propositalmente abusam de suas prerrogativas no processo e reforça o combate ao nepotismo na administração pública.
Por outro lado, além de comprometer a plena aplicação da LAI, Galdino teme que outras formas de impunidade sejam permitidas em lei. Um dos pontos considerados como um dos mais problemáticos diz respeito aos requisitos para assumir função na administração pública. Pela nova lei, pessoas que perderam o cargo público por condenação em improbidade ficam proibidas apenas de assumir cargo equivalente. “Isso cria precedente para que, por exemplo, um secretário da educação consiga desviar dinheiro da merenda escolar e depois permaneça elegível para prefeito ou governador”, alerta.
A nova lei também desobriga partidos políticos de responderem via LAI pelo mau uso de recursos públicos oriundos dos fundos partidário e eleitoral. O mesmo não se aplica a outros órgãos de natureza privada mantidos com verba pública, como as Organizações Não-Governamentais.
Votação
A reforma já foi aprovada na Câmara dos Deputados e já foi revisada no Senado Federal, restando apenas a última votação, novamente na Câmara antes de ser enviada ao Planalto. Apesar de ainda não haver data oficial para acontecer, a previsão é que o texto final seja votado em plenário até a quinta-feira (07).
Galdino alerta que, se aprovada, a nova lei poderá comprometer o combate à corrupção como um todo no Brasil. “A Lei de Improbidade Administrativa combate a corrupção no seu sentido amplo, de desvirtuar o interesse público. Serve para situações como quando o administrador público usar uma obra para fazer propaganda da sua eleição ou quando não faz a licitação do jeito correto e assim acarreta dano ao patrimônio público”, explica.
Congresso em Foco – @disponível na internet 05/10/2021
