Projeto de Bolsonaro torna INSS responsável por pagar aposentadorias e pensões de servidores
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que define o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão das aposentadorias e pensões da União.
Hoje, o órgão é responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada. Caso o texto seja aprovado, passará a ser responsável também pelos desembolsos dos benefícios dos servidores públicos.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, com o projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo – administração direta, autarquias e fundações públicas -, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade, no caso, o INSS.
Hoje, esse serviço é de responsabilidade do Ministério da Economia – antes, já foi do Ministério do Planejamento.
“A medida visa à simplificação, desburocratização e redução dos custos operacionais da gestão do pagamento de aposentadorias e pensões na esfera federal”, disse. O órgão calcula que a economia com a unificação será de R$ 27 milhões.
O governo explica também que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. “As atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional”.
Segundo a Secretaria-Geral, a proposta prevê ainda colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo INSS.
Crédito: Luci Ribeiro/O Estado de S.Paulo – @ disponível na internet 12/11/2021
Projeto propõe que INSS seja gestor das aposentadorias dos servidores
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para tornar o INSS o único órgão responsável pelas aposentadorias e pensões de servidores públicos da União.
O governo defende que a medida pode simplificar, desburocratizar e reduzir custos.
De acordo com nota da secretaria-geral da Presidência da República, projeções apontam economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.
A proposta atende a uma determinação da Emenda Constitucional 103, de 2019, a Reforma da Previdência, que estabeleceu prazo de dois anos para definição da entidade única que assumiria a gestão do regime de previdência social em cada um dos entes federados.
Segundo o governo, a escolha pelo INSS se justifica porque o Instituto possui grande experiência na gestão do Regime Geral de Previdência Social e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores, o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta Federal.
Pelo projeto, toda a gestão previdenciária dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada.
A nota ainda acrescenta que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Assim, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.
Por fim, a proposta prevê ainda colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social da União pelo INSS.
Rádio Agência Nacional 12/11/2021
