MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência na pauta
Na semana útil que se inicia a partir de terça-feira (16), a Câmara dos Deputados pode votar a MP (Medida Provisória) 1.058/21, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência; e o PL (Projeto de Lei) 2.148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O plenário tem sessões de votação a partir de terça-feira, às 16 horas.
O ministério foi recriado, mas até agora não disse a que veio. E nem dirá, pois o atual governo não tem compromisso com o trabalho e os trabalhadores. A recriação do MTP foi sinecura para alojar aliado e abrir mais espaços políticos na Esplanada para o Centrão, que comanda o governo, a partir do controle do Orçamento, e também como sustentáculo contra processos de impeachment na Câmara dos Deputados, sob a liderança do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)..
A edição da portaria negacionista, suspensa liminarmente pelo STF, que proibia o empregador de demitir o empregado que não quisesse se vacinar contra a covid-19, é a melhor expressão do que o MTP pode oferecer como política pública relacionada ao mundo do trabalho.
Simples Nacional
Está ainda na pauta o PLP (Projeto de Lei Complementar) 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como MEI (microempreendedor individual).
Entregadores por aplicativo
Consta também na agenda de votações desta semana, PL (Projeto de Lei) 1.665/20, do deputado Ivan Valente (PSol-SP) e outros, que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emergência de saúde pública por causa da pandemia de covid-19.
CÂMARA DOS DEPUTADOS – COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
Desoneração da folha | CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pode aprovar, quarta-feira (17), parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) ao projeto de lei (PL 2.541/21) que prorroga a desoneração da folha até 2026.
• Passaporte da vacina em eventos culturais | Oposição, por meio do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 980/21 quer sustar ato da Secretaria de Cultura, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 — o passaporte sanitário —, em eventos culturais financiados com recursos da Lei Rouanet. A Portaria 44/21 deverá ter o mesmo destino do decreto do MTP que proibia empregadores de demitir funcionários que não estejam vacinados.
• Processo de desestatização da Eletrobras | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza, quinta-feira (18), audiência pública para discutir o processo de desestatização da Eletrobras. Debate vai ser realizado às 9 horas, no plenário 10, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.
• Regularização profissional dos motoristas de aplicativos | Comissões de Trabalho; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promovem, terça-feira (16), audiência pública para debater a regularização profissional dos trabalhadores que exercem atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, com uso das plataformas digitais. Evento vai ser realizado às 14 horas, no plenário 7, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.
• Aumento dos preços dos alimentos | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debate, quarta-feira (17), o aumento dos preços dos alimentos. Debate vai ser realizado no plenário 9, a partir das 17 horas.
• Combate aos crimes cibernéticos | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza, quinta-feira (18), seminário virtual sobre o papel do Parlamento brasileiro no combate aos crimes cibernéticos. Evento ocorre a partir das 14h30, no plenário 14, e pode ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. Leia+
• Seguro-desemprego de pescadores | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza, quarta-feira (17), audiência pública para debater as suspeitas de fraudes relacionadas ao pagamento do seguro-desemprego do pescador, ou Seguro Defeso. Debate vai ser às 11 horas, no plenário 9.
• Seguro de vida para idosos | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa discute, quinta-feira (18), o PL (Projeto de Lei) 2.002/19, que altera o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor para combater o tratamento discriminatório de idosos em seguros de vida. Reunião vai ser realizada às 10 horas, no plenário 12.
• Uso de tecnologias digitais na educação | Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos) da Câmara dos Deputados realiza, quinta-feira (18), audiência pública sobre o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação na educação.
• Dia Nacional do Cirurgião Oncológico | Comissão de Seguridade Social e Família debate, quinta-feira (18), criação da data a ser comemorada em 17 de julho. O debate foi solicitado pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), autor do PL (Projeto de Lei) 5.543/20, que pretende instituir a data comemorativa. Reunião está marcada para as 14 horas e o plenário ainda será definido.
• Exame toxicológico para motoristas | Comissão de Viação e Transportes promove, quarta-feira (17), audiência pública sobre o calendário do exame toxicológico de larga janela de detecção periódico. A realização do exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses é obrigatória para condutores das categorias C, D e E. Debate vai ser realizado no plenário 11 às 8h30.
• Desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza, quarta-feira (17), audiência pública para discutir o processo de desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo). Audiência está marcada para as 16 horas, no plenário 5, e pode ser acompanhada ao vivo e de forma interativa no portal E-democracia.
• Controle externo do Poder Executivo | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove, terça-feira (16), audiência pública para debater a execução da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e da LAI (Lei de Acesso à Informação) e a garantia do controle externo do Poder Executivo. Reunião ocorre às 17 horas, em local a ser definido.
• Atendimento de planos odontológicos | Comissão especial criada para analisar o PL (Projeto de Lei) 7.419/06, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde realiza, quarta-feira (17), audiência pública para discutir as adequações legais necessárias para os planos de saúde, em especial os odontológicos. Audiência vai ser realizada a partir das 14 horas, em plenário a definir.
SENADO FEDERAL
PEC das Pedaladas começa a ser debatida na Casa
A PEC dos Precatórios, ou como ficou conhecida durante a discussão na Câmara dos Deputados, “PEC das Pedaladas” (PEC 23/21) aprovada na Casa na semana passada, começa a ser debatida no Senado Federal.
Terça-feira (16), o relator e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), se reúne com senadores para discutir a matéria. De acordo com cronograma anunciado por Bezerra na semana passada, a votação da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pode ocorrer na próxima semana, entre os dias 23 e 24.
Na mesma semana, a PEC pode ser votada no plenário. Todavia, Bezerra admite que essa etapa pode ficar para a semana de 29 de novembro. Parecer, entretanto, pode ser apresentado nos próximos dias.
Ainda de acordo com o líder, “o espaço fiscal que está sendo aberto (R$ 91,6 bilhões) é o espaço necessário. Não se discute mais sobre o subteto para o pagamento de precatórios, que chegariam a R$ 130 bilhões em 2023 sem a PEC. O que se discute no Senado é a mudança na fórmula de correção do teto de gastos”.
SENADO FEDERAL – COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS
• Diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP | Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresenta, terça-feira (16), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) parecer ao PL (Projeto de Lei) 1.472/21, que trata das diretrizes de preços para diesel, gasolina e GLP (gás liquefeito de petróleo), cria o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
• Educafro e fóruns de Educação Indígena e do Campo | Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia promove, terça-feira (16), às 10 horas, a quarta audiência do ciclo de debates para avaliar os impactos da emergência da covid na educação básica.
• Orçamento 2022 | Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligência decide, terça-feira (16), a 4ª emenda a ser apresentada ao Ploa (Projeto da Lei Orçamentária Anual) de 2022 (PLN 19/21). A reunião começa às 11 horas.
• Direito à saúde no contexto da reforma tributária | Comissão de Assuntos Sociais realiza, quarta-feira (17), audiência pública interativa remota sobre o direito social à saúde no contexto da reforma tributária. O debate terá início às 10 horas e pode ser acessado pelo portal e-Cidadania.
• Segurança em empresas de abate e processamento de carne | Comissão de Assuntos Sociais promove, terça-feira (16), audiência pública interativa remota para debater a NR-36 (Norma Regulamentadora 36), do governo federal, que trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. A reunião, que pode ser acessada por meio do portal e-cidadania, tem início às 10 horas.
• PEC dos Precatórios | Relator, senador Fernando Bezerra, líder do governo, da PEC 23/21, se reúne terça-feira (16), com senadores para discutir a matéria.
CONGRESSO NACIONAL
• Auxílio Brasil | Relator da MP (Medida Provisória) 1.061/21, deputado Marcelo Aro (PP-MG) pode apresentar, nesta semana, parecer à matéria que criou à ajuda emergencial. O chamado Auxílio Brasil foi criado por meio da MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 9 de agosto. Todos os beneficiários atuais do Programa Bolsa Família receberão o Auxílio Brasil entre novembro e dezembro, mas poderão ser excluídos futuramente caso não se enquadrem nas regras do novo programa. Entre 20 e 25 milhões dos que recebem ajuda emergencial ficarão de fora no novo programa social, que deverá durar apenas 1 ano, até 31 de dezembro de 2022.
• Sessão do Congresso | Reunião de líderes partidários, terça-feira (16), para decidir, sobre nova sessão do Legislativo, as 2 casas — Câmara e Senado —, para votar vetos presidenciais. Tendência é que a sessão ocorra na quinta-feira (18).
Agência DIAP 16/11/2021
