A proposta de emenda à Constituição (PEC) contorna o teto de gastos e abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 ao adiar o pagamento de dívidas judiciais e mudar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Bolsonaro disse que a inflação acima de dois dígitos – o IPCA acumula 10,67% em 12 meses – justifica o aumento.
“A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com (o ministro da Economia) Paulo Guedes. Em passando a PEC dos precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. A todos os servidores federais, sem exceção”, disse Bolsonaro, durante visita ao Bahrein.
Em outro aceno ao funcionalismo, Bolsonaro disse que a reforma administrativa “não atingirá os atuais servidores”. Bolsonaro afirmou que só realizará os concursos públicos essenciais. Dessa forma estamos mostrando responsabilidade”, afirmou.
Na segunda-feira, 15, o presidente disse que estudava destinar parte dos recursos bilionários a serem liberados pela PEC dos precatórios a servidores públicos.
A PEC foi aprovada pela Câmara e vai ser votada agora no Senado, alterando o teto de gastos e viabilizando o pagamento do programa substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasilde R$ 400, até o fim de 2022, ano eleitoral.
A PEC vem enfrentando oposição por partidos de esquerda, com forte base sindical, e sindicatos do funcionalismo que veem ameaças ao pagamento de dívidas a servidores aposentados que ganharam na Justiça o direito de receber benefícios atrasados.
“Tínhamos previsto pagar em torno de R$ 30 bilhões no ano que vem e passou para quase R$ 90 bilhões. Essa diferença tem que entrar no teto. E se entrar no teto, a gente para o Brasil”, afirmou Bolsonaro, durante entrevista na Expo Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. “Não queremos romper o teto. Propusemos ao Congresso, e a Câmara deu sinal verde, para parcelar mais da metade disso aí. Daí dá para a gente atender os mais necessitados, atender a questão orçamentária, e pensamos até em, dado o espaço que está sobrando, atender em parte os servidores.”
Segundo Bolsonaro, sua passagem em Manama, no Bahrein, não acarretará despesas de hospedagem aos cofres públicos, como ocorreu em Dubai. “No mais, aqui também é 0800, não estou pagando nada”, disse.
Na quarta-feira, 17, Bolsonaro concluirá o segundo giro árabe de seu governo, em Doha, no Catar. Ele afirmou que vai pilotar uma moto durante passeio com apoiadores, convidado por um grupo de motociclistas
Crédito: Felipe Frazão/O Estado de S.Paulo – @internet 17/11/2021
Ministro contradiz Bolsonaro e diz que reajuste de salário de servidores não está na conta da PEC
O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta quinta-feira, 16, que reajustar o salários de servidores “não está no elenco” de ações pretendidas pelo governo a partir do espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões que será aberto com a PEC dos precatórios, que altera o cálculo do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e adia o pagamento de dívidas judiciais.
“Isso (aumento para servidores) não está no nosso elenco. A PEC, o recurso dessa PEC está sendo destinado para a área social do governo. Ela estabelece justamente a viabilização do pagamento de R$ 400 (no) mínimo para cada beneficiário do Auxílio Brasil”, afirmou Roma a jornalistas no Senado. O ministro tem buscado o diálogo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para concluir a votação da proposta até o fim de novembro, a tempo de pagar a parcela maior já no mês de dezembro.
Mais cedo, porém, o presidente Jair Bolsonaro disse que já conversou sobre a possibilidade de conceder reajuste salarial a servidores com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e relacionou a medida ao espaço aberto pela PEC.
“A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com Paulo Guedes. Em passando a PEC dos precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar. A todos os servidores federais, sem exceção”, disse o presidente durante visita ao Bahrein.
Senadores já resistentes à versão atual da PEC têm cobrado que o governo não use a folga fiscal aberta com a proposta para patrocinar outras benesses. Mais cedo, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)salientou que qualquer reajuste ao funcionalismo deveria ser compensado por um corte nas despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos), em vez de consumir o espaço gerado pela PEC.
O governo prevê que o incremento no Auxílio Brasil deve consumir cerca de R$ 51 bilhões no Orçamento de 2022, para além dos R$ 35 bilhões que já estavam reservados ao programa social. Por enquanto, o Auxílio começa a ser pago com tíquete médio de R$ 224, mas a aprovação da PEC abre caminho à elevação desse valor a pelo menos R$ 400 até dezembro de 2022.
Nas contas da equipe econômica, outros R$ 24 bilhões devem ser consumidos pela necessidade de corrigir benefícios atrelados ao salário mínimo, como aposentadorias, por um índice maior de inflação. Também haverá correção mais elevada em mínimos de saúde e educação, além do teto maior para outros poderes.
No Senado, Roma disse que pediu a Pacheco prioridade na votação da PEC, que deve ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem. “Pedi toda prioridade. Expliquei a gravidade da situação. Que precisamos aprovar no espaço mais curto possível”, disse o ministro, frisando que a data cabe ao Congresso Nacional. “Nós precisamos que seja aprovado o quanto antes, de preferência ainda no mês de novembro.”
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), não descarta que a apreciação em plenário fique para a semana do “esforço concentrado”, de 29 de novembro a 3 de dezembro. O ministro da Cidadania, porém, evitou comentar os riscos desse cenário.
“Eu não trabalho com hipóteses. Eu trabalho com dados, com fatos. Nós estamos empenhados, toda equipe do ministério, em uma operação gigantesca para viabilizar o pagamento para milhões de pessoas. Então estamos muito preocupados, para que os senadores possam ser sensibilizados e aprovar essa matéria no mais curto espaço possível”, afirmou Roma. “A pandemia está passando, mas os efeitos sociais da pandemia não estão passando.”
O ministro disse ainda que não comentaria eventuais mudanças no texto da PEC durante a discussão no Senado – o que poderia levar à necessidade de nova votação na Câmara, retardando ainda mais sua promulgação.
“Isso é uma atribuição dos senadores. Não sou eu que vou dizer o que os senadores vão fazer. Eu posso aqui cumprir meu dever, tentar sensibilizar cada um deles da importância da aprovação dessa matéria. Não se trata de uma queda de braço político, ideológico, partidária. Trata-se mais uma vez da cooperação de Executivo e Legislativo para viabilizar o benefício para 17 milhões de famílias brasileiras que estão na faixa de pobreza e extrema pobreza”, afirmou.
