A chamada reforma administrativa é uma das principais propostas econômicas do governo federal, mas sua tramitação está parada desde setembro deste ano.
Vista como necessária pelo mercado para solucionar a falta de espaço no Orçamento federal, ela busca reformular partes do sistema dos servidores públicos, buscando uma redução das despesas atuais do governo.
A principal medida ligada à reforma é a Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, a PEC 32/20, que criaria um novo regime de vínculos empregatícios, mudaria a organização da administração pública e encerraria alguns benefícios que o setor possui.
As propostas têm encontrado resistência entre as entidades que representam os servidores públicos, e a proximidade com o ano eleitoraltornam a aprovação do projeto mais difícil. Com isso, a votação da reforma pode ficar para 2023.
Propostas
A proposta original do governo passou por alterações quando foi avaliada na comissão especial da Câmara dedicada ao tema. Ela ainda pode sofrer mudanças quando, e se, for avaliada pela Casa, assim como no Senado.
Atualmente, as mudanças propostas valerão apenas para futuras contratações, mantendo os direitos dos servidores já contratados. A reforma prevê a manutenção da estabilidade de categorias consideradas “típicas de Estado”.
Entre elas, estão “atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público”.
Esses servidores não poderão ter convênios com a iniciativa privada. Além disso, os que ocupam cargos considerados obsoletos poderão ser desligados. Nesse sentido, será considerado a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho do servidor.
O relator do texto na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA) afirmou que a ideia é que a própria população faça as avaliações, por meio do site gov.br.
A PEC também permite a realização de contratos temporários, com prezo determinado, mas com limite de 10 anos. A contratação seria via processo simplificado.
Em caso de urgência extrema, como calamidade pública, a contratação poderia ser feita sem esse processo, mas duraria apenas dois anos. Mesmo com o regime temporário, os direitos trabalhistas ficam garantidos.
O servidor também poderá ser desligado caso receba duas avaliações insatisfatórias no chamado período de estágio probatório, que envolve ciclos semestrais.
Outra proposta envolve a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos. Na comissão, essa redução foi limitada a 25%, e somente em períodos de crise fiscal.
Os servidores da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas e ocupantes de cargos eletivos e tribunais e conselhos de Contas também perderiam alguns benefícios.
Entre eles, estão as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, aposentadoria compulsória como punição e licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada.
Apesar de ter ocorrido uma movimentação para incluir oJudiciário na reforma, os servidores desse setor acabaram ficando de fora das propostas.
Para aposentadorias, a PEC pós-comissão especial prevê a proibição da cassação de aposentadoria como sanção administrativa, com a garantia da totalidade de remuneração para policiais em cargo efetivo, com revisão em caso de aumento salarial da atividade. Dependentes também tiveram a ampliação da possibilidade de receber pensão por mortes de policiais.
Já em relação ao que ficou de fora após a votação na comissão, a PEC não inclui mais os “novos princípios” da administração pública – como imparcialidade, inovação e boa governança pública -. Também foi excluída a autorização de acúmulo de cargos.
A principal mudança na comissão foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. O trecho foi muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.
Tramitação
Proposta pelo governo em setembro de 2020, a PEC passou primeira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avalia a constitucionalidade das propostas. Ela foi aprovada em 25 de maio. Com isso, foi determinada a criação de uma comissão especial, destinada a avaliar as propostas em si, com análise de alterações.
As discussões começaram no dia 9 de junho, com a realização de audiências públicas e sessões de discussão sobre o texto. O relatório final sobre a PEC, de autoria de Arthur Maia, foi aprovado em 23 de setembro, por 28 votos a 18. O próximo passo seria, então, a apreciação no plenário da Câmara, que desde então não ocorreu.
Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (15), o deputado Arthur Maia afirmou que não espera uma aprovação da PEC em 2022, devido à dificuldade em analisar esse tipo de proposta em anos eleitorais. Com isso, a votação passaria para 2023. O processo, segundo ele, seria semelhante ao da Reforma da Previdência, que travou no último ano de mandato do ex-presidente Michel Temer mas foi aprovada no ano seguinte, em 2019, já no governo Bolsonaro.
Gil Castello Branco, secretário-geral da entidade Contas Abertas, afirma que também não espera que a reforma administrativa seja analisada em 2022, já que ela “envolve uma das maiores e mais organizadas categorias profissionais no país – a dos servidores públicos – que têm se oposto à reforma”.
Apesar disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, segue afirmando que a PEC será analisada pelo Congresso em 2022. Segundo a analista de política da CNN, Basília Rodrigues, o ministro tem tentado angariar o apoio de empresários para acelerar a tramitação, mas a própria falta de articulação do Planalto travou o processo.
Mesmo que ela fosse aprovada na Câmara, a PEC ainda passaria pela CCJ do Senado e pelo plenário da Casa. Em caso de alteração, ela retornaria para a Câmara para ser avaliada e votada novamente.
Gastos
Segundo o governo federal, a reforma administrativa seria necessária devido aos altos gastos com o funcionalismo público atualmente. O governo afirma que, em 2019, 94,9% do valor arrecadado foi comprometido com despesas obrigatórias, sendo a folha de pagamento de servidores públicos o segundo maior gasto.
Atualmente, são 11,4 milhões de servidores, somando os três poderes e os níveis federal, estadual e municipal, equivalente a 12,5% da força de trabalho total do país. A média de gastos equivale a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com o ministro da Economia, a liberação de gastos com a reforma administrativa, em torno de R$ 300 bilhões, seria uma forma de compensação pelas novas medidas de gastos sociais, com o Auxílio Brasil, anunciadas pelo governo.
Crédito: João Pedro Malarom informações da Agência Câmara e da Agência Senado – @ disponível na internet 17/12/2021
