No final de 2021, o Congresso promulgou emendas resultantes da polêmica PEC dos Precatórios, apelidada de “PEC do calote”.
O Conselho Federal da OAB, a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros e mais outras quatro entidades buscaram o STF para questionar as ECs 113 e 114, de 2021, que resultaram da aprovação fatiada da PEC dos Precatórios.
Os autores pedem que a ação seja distribuída à ministra Rosa Weber, que é relatora de outro caso que tem a PEC dos Precatórios como alvo (ADIn 7.047).
Rosa Weber é a relatora de ação que questiona a PEC dos Precatórios. (Imagem: Rosinei Coutinho | SCO | STF)
No final de 2021, o Congresso promulgou trechos da PEC dos Precatórios. As novas normas estabelecem, dentre outras coisas, (i) novo regime de pagamentos de precatórios e de norma fiscal; (ii) limites de pagamento dos precatórios e; (iii) a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o antigo Bolsa Família.
Em razão dessas mudanças, o STF foi acionado. Os autores da ação são: Conselho Federal da OAB; AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros; CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; CPSM – Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais; CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado e COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis.
As entidades afirmam que, com as novas regras, o adimplemento dos débitos e obrigações reconhecidos na Justiça se torna uma escolha política dos governantes, “que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo”.
Os autores alegam que as duas emendas violaram conjunto de direitos e garantias fundamentais e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com baixo poder aquisitivo.
As entidades, todavia, frisaram que não questionam a reformulação do Bolsa Família na forma do Auxílio Brasil. Contudo, asseveraram que não se pode admitir que alterativas orçamentárias menos onerosas e mais razoáveis sejam preteridas por um novo regime constitucional que “sacrifica o núcleo imutável da Constituição Federal, descumpre decisões do Supremo Tribunal Federal e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional”.
No Supremo, as entidades pedem a declaração de inconstitucionalidade total das ECs 113 e 114, de 2021.
Leia a íntegra da inicial >>> C224030160E4B2_ini-pec-precatorios
Fonte: www.migalhas.com.br/quentes/357991/oab-aciona-stf-contra-novas-regras-para-pagamento-dos-precatorios
Rosa Weber será relatora de ação contra emenda da PEC dos Precatórios
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação apresentada na quinta-feira (13) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras entidades, contra a emenda constitucional criada a partir da PEC dos Precatórios.
Segundo a OAB, a ação foi apresentada porque a emenda “viola direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito”.
“A EC 114/2021, ao estabelecer limitação indevida ao pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judiciário, representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art 2°, CF) que assegura não apenas a independência e harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto”, afirma outro ponto da justificativa.
A distribuição do caso para a ministra ocorreu porque ela já era relatora de um processo semelhante, uma ação apresentada pelo PDT no ano passado contra a PEC.
Crédito: Gabriel Hirabahasi /
