Delegados da PF fazem consulta para pedir reajuste acima da inflação em ano eleitoral
Integrantes da Polícia Federal têm em mãos pareceres jurídicos que abrem brecha para um reajuste salarial acima da inflação, apesar da trava da lei eleitoral. A CNN teve acesso a uma dessas peças, encomendada no início do ano pela ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal).
O anúncio de que o governo Jair Bolsonaro pretende dar um aumento linear de 5% a todos os servidores públicos do Executivo federal desagradou, principalmente, a Polícia Federal. A expectativa da categoria era de um reajuste superior a 20% para recompor as perdas salariais desde a Reforma da Previdência.
No documento, de 18 de janeiro, a banca de advogados diz que o atual entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é o de que a reestruturação de carreira não se enquadraria nos termos da Lei das Eleições, e que se diferenciaria do reajuste salarial.
Desde o dia 5 de abril, a legislação eleitoral proíbe que os servidores públicos recebam reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral de 2022. A proibição vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições de outubro.
“A reestruturação de carreira, ao passo que eventualmente possa ensejar reajuste remuneratório, possui natureza particular e é aplicável a apenas a um determinado grupo de servidores públicos, consideradas suas características próprias e necessidades, a fim de corrigir eventuais situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de determinadas carreiras”, diz o parecer.
De acordo com o documento encomendado pela ADPF, a recomposição salarial da carreira tem que obedecer, exclusivamente, a Lei de Responsabilidade Dicas, que determina prazo de 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Executivo para medidas que incidam nos holerites.
“Por força de disposições expressas da LRF, a data limite para edição para ato normativo de tal natureza no atual ano eleitoral é 5.7.2022”, destaca a peça.
Apesar da investida jurídica, a avaliação dentro da Polícia Federal é a de que muito dificilmente a carreira terá um olhar diferente em relação ao restante do serviço público.
Há, segundo integrantes da PF disseram à CNN, um clima até de conformismo —o que não quer dizer, no entanto, que a insatisfação não seguirá. O entendimento desses agentes é o de que, se o governo decidir mesmo pelo reajuste linear de 5%, a relação da categoria com o Palácio do Planalto não será amistosa.
Crédito: Thais Arbex /
5 anos sem reajuste salarial. Pauta de reivindicações dos servidores do Inmetro
Orçamento de 2023 prevê R$ 11,7 bi para reajuste de servidores, insuficiente para aumento de 5%
o governo estuda conceder um reajuste linear de 5% para o funcionalismo federal ainda este ano para debelar as greves e operações-padrão dos servidores, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023 prevê expressamente aumento de salários, auxílio-alimentação e auxílio-creche dos servidores e reestruturar carreiras do funcionalismo no próximo ano.
De acordo com o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, o governo reservou R$ 11,7 bilhões para reajustes e reestruturações de carreiras em 2023. Neste ano, a reserva é de R$ 1,7 bilhão.
Colnago disse que, se for oficializado um reajuste linear de 5% para os servidores federais neste ano, o custo em 2023 seria de R$ 12,6 bilhões. Com isso, será necessário aumentar a reserva de R$ 11,7 bilhões. Neste ano, a estimativa de impacto do aumento incluindo civis e militares é de R$ 6,3 bilhões para o segundo semestre. Os sindicatos dos servidores consideraram insuficiente o reajuste de 5% e prometeram aumentar as paralisações e greves nas próximas semanas.
Colnago ressaltou que o reajuste de 5% está na mesa, assim como outras propostas. “Falta decisão, não há nenhuma decisão clara comunicada sobre o 5%”, afirmou. Na semana passada, fontes que participaram de uma reunião entre ministros e o presidente Jair Bolsonaro disseram que o martelo já teria sido batido pelo reajuste linear nessa ordem. O Estadão/Broadcast antecipou no fim de março que esse aumento estava em estudo. De acordo com o secretário, o governo só vai efetivamente decidir a reserva para reajustes em 2023 quando houver o envio do Orçamento do próximo ano, até o fim de agosto.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2023 não traz porcentuais de reajustes ou valores a serem usados na recomposição salarial dos servidores. “Para o ano de 2023, ao abordar a as prioridades e metas da administração pública, o PLDO apresenta a previsão de reajuste e reestruturação de cargos e carreiras”, informou o Ministério da Economia, em sumário executivo sobre o projeto divulgado há pouco.
O projeto também abre a possibilidade de reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar aos servidores federais, mas apenas quando o valor per capita vigente do benefício da categoria for igual ou inferior ao valor per capita da União. O aumento do ticket refeição foi uma alternativa defendida pelo Ministério da Economia para tentar apaziguar os servidores neste ano, mas os sindicatos consideraram a oferta insuficiente.
“A adoção da medida contribui para promover equidade entre os diferentes órgãos e recompor o valor dos citados benefícios”, completou a pasta, no sumário.
O PLDO foi enviado ao Congresso na noite da última quinta-feira, 14. Como havia antecipado o Estadão/Broadcast, o governo propôs uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões para as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central em 2023 – o equivalente a 0,63% do Produto Interno Bruto (PIB).
Crédito: Eduardo Rodrigues, Lorenna Rodrigues e Guilherme Pimenta, O Estado de S.Paulo – @ disponível na internet 19/04/2022
