O governo federal deve regulamentar ainda nesta semana a Medida Provisória (MP) 1.113, que visa reduzir o tempo de espera no atendimento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e abre caminho para pagamento de auxílios sem perícia.
As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (27) pelo ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e pelo presidente do INSS, Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, conforme o Uol.
Entre as medidas está o pagamento de R$ 57,50 para cada processo analisado que exceder a meta inicial do servidor. A meta atual é que cada servidor do INSS analise cerca de 90 processos por mês. O órgão estima que o servidor tem potencial de dobrar o atendimento, ou seja, realizar mais 90 processos no mês, o que elevaria em R$ 5.1 00 a renda do funcionário. A média salarial do órgão hoje é de cerca de R$ 9.800.
A medida deve reduzir, mas não zerar a fila do INSS. Para isso, seria necessária a contratação de servidores. Oliveira disse que já solicitou a criação de 7.500 vagas para o órgão. Hoje o INSS possui cerca de 20 mil servidores.
Crédito: Redação da IstoÉ Dinheiro – @ disponível na internet 28/04/2022
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 2º A Lei nº 8.213, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60. ………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………….. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR) “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I – exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e III – tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. ………………………………………………………………………………………………………………….. § 6º O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico de que trata ocaput, no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A.” (NR) “Art. 126. ………………………………………………………………………………………….. I – recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; …………………………………………………………………………………………………………” (NR) “Art. 126-A. Compete à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisões constantes de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente, na forma do regulamento. Parágrafo único. A atribuição para o julgamento dos recursos a que se refere ocaputserá dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o julgador será autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do órgão, àquela que tenha realizado o exame médico pericial.” (NR) Art. 3º A Lei nº 13.846, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º …………………………………………………………………………………………….. I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e ………………………………………………………………………………………………………………….. § 2º Integrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS. ………………………………………………………………………………………………………………….. § 4º Integrarão o Programa de Revisão: I – o acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; e II – o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social quando o prazo máximo cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a quarenta e cinco dias. ……………………………………………………………………………………………………….” (NR) “Art. 10. ………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………… § 3º Aplica-se o pagamento de que trata ocaputàs tarefas extraordinárias a que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei.” (NR) Art. 4º Os recursos de que trata o inciso IV docaputdo art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, passarão a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do regulamento. Art. 5º Os recursos de que trata o art. 126-A da Lei nº 8.213, de 1991, interpostos anteriormente à data de entrada em vigor do regulamento a que se refere ocaputdo referido artigo serão julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 6º As parcelas de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 2º da Lei nº 13.846, de 2019, serão renomeadas, respectivamente, para: I – Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude – TERF; e II – Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude – PERF. Art. 7º Fica revogado o § 11 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys José Carlos Oliveira Publicado no DOU do dia 20/04/2022 | Edição: 75-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 |
