O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões.
O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro.
Segundo Alckmin, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC. Conforme informou, a questão do prazo, de quanto tempo essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.
— É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza — declarou.
A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Sugestão
Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.
Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres. Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da CCJ para aprovar apressadamente a proposta — que ainda não existe formalmente — e ressaltou que o texto apresentado pelo governo eleito é apenas uma sugestão. A proposta, acrescentou Davi, ainda será trabalhada pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.
— A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro — afirmou Davi.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC.
De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família), estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade do excesso de arrecadação — que seria destinado a investimentos no montante de até R$ 23 bilhões e que também ficaria fora do teto. O terceiro ponto deixa fora do teto as receitas próprias para universidades. Geraldo Alckmin explicou na sequência que, no caso da arrecadação extra, se houver, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Mas enfatizou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.
Marcelo Castro disse que “não queria fazer terrorismo”, mas advertiu que, se a PEC não for aprovada, “não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos”, como o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre. O senador explicou que, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias.
— Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro — afirmou o senador.
Votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema.
Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente.
— Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro — afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado.
Prazo
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.
— Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023 — disse.
PEC da Transição tira programa de renda do teto de gastos
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou nesta quarta-feira (16) a proposta para a PEC da Transição, que vai acomodar no Orçamento de 2023 o Auxílio Brasil, ou aquele programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023. A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos. A minuta da equipe de transição prevê que o programa seja excluído do teto de gastos de forma permanente.
Os gastos com o Auxílio Brasil, ou com o programa de renda que vier a substitui-lo, também não serão contabilizados para a meta de resultado primário do ano de 2023, nem precisarão seguir a “regra de ouro” (segundo a qual o governo não pode contrair dívida para custear despesa corrente). A previsão é que o programa de renda tenha um custo de R$ 175 bilhões no próximo ano.
Outra excepcionalidade criada para o programa de renda é que ele não precisará seguir as regras de criação, aperfeiçoamento e expansão da ação governamental — que incluem, por exemplo, a necessidade de compensar um gasto novo com um abatimento.
Emendas
A minuta da PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no Orçamento de 2023 pelas emendas do relator-geral. Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias. Essas emendas deverão ser classificadas, excepcionalmente, nas rubricas RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de na rubrica RP 9, que identifica as emendas de relator.
O relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que deverá ser o primeiro signatário da PEC da Transição.
Outras exceções
A PEC poderá abrir outras exclusões do teto de gastos, além do Auxílio Brasil, ou do programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023:
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Projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações;
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Despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios;
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Investimentos federais em valor referente ao excesso de arrecadação em 2022, limitado a 6,5% do excesso de arrecadação registrado em 2021. Neste caso, a despesa também não seria considerada para o cálculo do resultado primário;
Tramitação
O documento apresentado por Alckmin, que é o coordenador da equipe de transição, não é a proposta que vai tramitar no Congresso. O vice-presidente eleito explicou que ele traz apenas sugestões para compor o texto da PEC. Este será elaborado pelo senador Marcelo Castro após negociação com as lideranças do Senado.
Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação. Se for aprovada pelo Senado, ela vai para a Câmara dos Deputados.
Agência Senado 17/11/2022
