RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II da Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no D.O.U. de 19 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
| 537. Deixar de projetar, especificar, instalar e de manter, em perfeito estado de operação em poços e planos inclinados, os cabos, correntes e outros meios de suspensão ou tração e suas conexões, ou deixar de seguir as instruções dos fabricantes ou deixar os mesmos de serem previamente certificados por organismo de certificação credenciado pelo INMETRO, conforme item 14.4.1 das NRM.
608. Utilizar cabos e condutores de alimentação elétrica não certificados por organismo credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, conforme item 15.2.3 das NRM. |
íntegra da resolução: RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 – RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 01/12/2022 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 72
RESULTADO DE JULGAMENTO – PREGÃO Nº 10/2022
O INMETRO torna público o resultado do Pregão Eletrônico n.º 010/2022 – Processo INMETRO n.º 0052600.106832/2017-20 – Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de engenharia, em nível básico e executivo, para Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, incluindo detecção e alarme, na área externa e nos edifícios das Áreas I, II e III, situado no Campus de Xerém, do Inmetro, Duque de Caxias, especificações, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo vencedora da licitação a empresa: LB ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 24.241.271/0001-05, item 1, Valor Global da Ata: R$ 210.689,99.
GILSON DA SILVA ALMEIDA – Equipe de Apoio – (SIDEC – 29/11/2022) 183023-18205-2022NE800000
Publicado em: 30/11/2022 | Edição: 224-B | Seção: 3 – Extra B | Página: 11
