A PEC da Transição (PEC 32/2022), que tem o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como primeiro signatário, é um dos quatro itens na pauta do Plenário do Senado na sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 16h.
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.
De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de quatro anos para serem usados em programas sociais e no aumento real no valor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Fome
Apesar de ser fruto de intensa discussão entre o gabinete de transição do governo eleito e os parlamentares, em especial o relator-geral do projeto do Orçamento de 2023, Marcelo Castro, a PEC ainda não tem consenso no Senado. Enquanto alguns senadores defendem a aprovação da forma como está, outros defendem mudanças no texto, sob argumento de que haveria risco para o equilíbrio fiscal.
Em discurso na semana passada, o senador Paulo Paim (PT-RS) salientou que a PEC é essencial para o combate à fome e à pobreza. Ele lembrou que os recursos previstos no texto serão essenciais para o valor de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.
— É bom lembrar que cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil passam fome todos os dias. Cerca de 125 milhões de brasileiros vivem em insegurança alimentar, o desemprego é cruel e nós estamos com mais de dez milhões de pessoas nessa situação — afirmou.
Já foram apresentadas 19 emendas. Soraya Thronicke (União-MS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), entre outros senadores, apresentaram sugestões para alterar o texto.
Em pronunciamento no Plenário, Kajuru detalhou algumas de suas emendas. Ele propõe que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da chamada “regra de ouro” de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.
Conforme previsão constitucional, são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A matéria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas legislativas.
Piso e acordos
Os senadores também podem votar o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A medida é vista como um passo importante para garantir o pagamento do piso salarial aos profissionais da área de enfermagem.
Ainda constam da pauta o PDL 1.102/2021, que aprova o texto de acordo entre Brasil e os Estados de Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias; e o PDL 1.104/2021, que trata do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Iêmen.
Agência Senado de Notícias 06/12/2022
Alcolumbre confirma votação da PEC da Transição na CCJ nesta terça; Silveira será relator
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta segunda-feira (5) que a PEC da Transição, que prevê retirar o Bolsa Família das restrições do teto de gastos pelos próximos quatro anos, será votada na comissão nesta terça (6).
Alcolumbre também definiu que o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) será o relator do texto na comissão. Até a semana passada, cogitava-se que Alcolumbre optasse por relatar, ele mesmo, a proposta articulada pelo novo governo.
“Após reunião com os presidentes [da Câmara] Arthur Lira e [do Senado] Rodrigo Pacheco, decidimos pautar a PEC da Transição para esta terça-feira (6) às 9h30, na CCJ do Senado. Designei o senador Alexandre Silveira para ser o relator”, escreveu Alcolumbre no Twitter.
“Recebo a missão com absoluta dimensão do que essa matéria representa para o povo brasileiro. Com diálogo e absoluto respeito aos pares, construiremos o relatório”, afirmou o parlamentar.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu a PEC na pauta de votações em plenário da próxima quarta (7). O texto ainda precisará do aval da Câmara para ser promulgado pelo Congresso.
Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), costuram o acordo para que a PEC seja promulgada até o próximo dia 16. Esse prazo é necessário para que as novas regras sejam incorporadas ao Orçamento de 2023 e, com isso, o Bolsa Família no novo formato possa ser pago a partir de 1º de janeiro.
Mudanças na PEC
O autor da PEC da Transição, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou nesta segunda que o texto deve sofrer mudanças – e o período em que o Bolsa Família ficará fora da regra do teto de gastos “provavelmente” será reduzido de quatro para dois anos.
“Provavelmente, a PEC será modificada, para [prever] 2 anos [de Bolsa Família fora do teto de gastos], porque foi apresentada por 4 anos, mas como há muita resistência aos 4 anos, tem um grupo expressivo tanto de senadores quanto de deputados defendendo 1 ano, e os técnicos todos argumentam que deveria ser no mínimo por 2 anos, estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada por 2 anos”, afirmou o emedebista.
Segundo o senador, a ideia de usar o texto para bancar despesas ainda neste ano e liberar as emendas do orçamento secreto é uma ideia “ainda em discussão e negociação”.
Além de assegurar recursos para bancar o Bolsa Família no valor de R$ 600, o texto apresentado por Marcelo Castro busca recompor o Orçamento de programas considerados essenciais pela equipe de Lula, de quem Castro é aliado.
Entre outros pontos, a proposta original autoriza o governo federal a gastar no ano que vem R$ 198 bilhões fora do teto, valor considerado alto pelos analistas do mercado pois eleva a dívida pública e gera incertezas sobre as contas do país.
Paralelamente à proposta defendida pelo governo eleito, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou uma proposta que eleva o teto de gastos em R$ 80 bilhões no ano que vem. Tasso argumenta que o valor garante os R$ 600 do Bolsa Família e permite a recomposição do Orçamento da União.
Crédito: Cláudia Bomtempo, Camila Bomfim e Mateus Rodrigues, TV Globo, GloboNews e G1 – @ disponível na internet 06/12/2022
