INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-SEGES/SEDGG/ME Nº 89, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, relativas à implementação e execução de Programa de Gestão e Desempenho – PGD.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL e o SECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 138, incisos I, alínea “i”, II e III, e o art. 127, inciso I, alínea “c”, incisos II e VII, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no capítulo II-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolvem:
Publicado em: 16/12/2022 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 76
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 – UASG 183023 / Número do Contrato: 2/2019. -Nº Processo: 52600.015598/2018-11.
Pregão. Nº 29/2018. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG. Contratado: 57.830.788/0001-80 – TRISTAR VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 567.972,00 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais), com base “Cláusula Décima Terceira” do instrumento contratual, com fulcro no art. 65, § 1.°, da Lei n.º 8.666/1993, na Nota Técnica nº 3/2022/Nudip/Digaq/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI 1377556) e na Nota Técnica nº 13/2022/Digaq/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI 1381250). Vigência: 13/12/2022 a 13/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.839.860,00. Data de Assinatura: 13/12/2022. (COMPRASNET 4.0 – 13/12/2022).
Publicado em: 16/12/2022 | Edição: 236 | Seção: 3 | Página: 47
Edição Extra do dia 15/12/2022
PORTARIA SETO/ME Nº 10.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Educação; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 371.611.252,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso III, alíneas “c”, “i”, item “1”, e “k”, e §§ 3º e 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Economia e da Educação; de Encargos Financeiros da União; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 371.611.252,00 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Emenda do Relator-Geral do PLOA-2022, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
| ÓRGÃO: 25000 – Ministério da Economia | |
| UNIDADE: 25296 – Inmetro | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
| TOTAL – FISCAL |
30.145.200 |
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
| TOTAL – GERA |
30.145.200 |
íntegra da portaria : PORTARIA SETO_ME Nº 10.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – PORTARIA SETO_ME Nº 10.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 15/12/2022 | Edição: 235-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
