Nos primeiros 100 dias, Pasta focou em desburocratização, apoio à indústria, ao comércio e à retomada das negociações comerciais com parceiros estratégicos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) chega aos seus 100 primeiros dias de administração com a realização de uma série de iniciativas que atendem a algumas das principais metas do atual governo: fortalecer a indústria brasileira em bases sustentáveis, com inovação tecnológica, capacidade exportadora e comprometida com a geração de emprego e renda; além da retomada das negociações comerciais, reinserindo o Brasil no cenário internacional.
Neste período, boa parte dos esforços do MDIC esteve voltada para a reestruturação e reativação dos instrumentos de gestão e governança, a começar pela recriação do próprio Ministério. A reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), cujo decreto foi publicado na última quinta-feira (6/4), marca o início da construção da nova política nacional para o país — o MDIC preside o conselho, que conta com mais 19 ministérios, o BNDES e 21 conselheiros representantes da sociedade civil.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi reestruturada em apenas dois meses. Havia 126 pleitos represados (“backlogs”), sendo 79 referentes à desabastecimento e 47 relativos à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). A Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex) voltou a ser vinculada ao MDIC. O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi reativado. E o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) está em processo de reestruturação.
A reorganização desses importantes instrumentos tem como objetivo aumentar a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras, aperfeiçoar as políticas públicas, simplificar e desburocratizar processos, melhorar a articulação entre agentes públicos e privados, trazer segurança jurídica para as operações comerciais e reorientar sua atuação para o projeto nacional de fortalecimento da indústria brasileira e desenvolvimento com responsabilidade social e ambiental.
Resultados — Os resultados já começam a aparecer. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) foi ampliado, garantindo a isenção fiscal também para o segmento de fotovoltaicos, voltado à produção de energia solar. A iniciativa reforça a prioridade dada pelo atual governo ao segmento de alta tecnologia, estratégico para a economia verde.
Também houve redução a zero dos custos aos exportadores de carne de frango, para emitir Certificados de Origem aos mercados da União Europeia e Reino Unido. Ainda entre as medidas para fortalecer as exportações brasileiras, o governo federal obteve a revogação, pelos EUA, do direito antidumping aplicado às exportações de chapas de aço carbono, que estava em vigor desde 1993.
Para impulsionar a bioeconomia, o Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) passará, nos próximos dias, a ter personalidade jurídica própria e poderá captar recursos públicos e privados e ampliar suas atividades. Instalado em um complexo com área construída de 12 mil metros quadrados, o centro tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e sustentável da região amazônica através do estímulo à inovação, ao empreendedorismo e à geração de negócios sustentáveis baseados nos recursos naturais da Amazônia.
No âmbito da Camex, tarifas para pneus de carga e resinas plásticas vindas de fora tiveram alíquotas ampliadas, beneficiando os produtores brasileiros de pneus e a indústria química nacional, e revertendo tendência de paralisação das linhas de produção e demissões.
Em outra importante decisão, a Camex aperfeiçoou o Programa de Financiamento às Exportações, na modalidade Proex-Financiamento. O objetivo foi aumentar de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão o limite de faturamento bruto anual das empresas que podem fazer parte do programa, e permitir que mais empresas brasileiras possam se qualificar para obter financiamento para suas exportações.
Player internacional – No cenário internacional, o Brasil voltou a ser um player relevante, e isso terá reflexo positivo para nossa indústria e para o comércio internacional. O MDIC presta apoio técnico às missões internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como ocorreu nas viagens à Argentina e Uruguai, e, nesta semana semana, na missão à China – nosso principal parceiro comercial, com o qual o Ministério deve fechar acordos importantes para fortalecer a cooperação industrial, a economia digital e a facilitação do comércio. O Brasil também assumiu importante liderança na retomada das reuniões para o acordo Mercosul – União Europeia, além das negociações bilaterais com, entre outros, Estados Unidos, Argentina, Uruguai, Alemanha e Reino Unido.
A seguir, um resumo das principais ações do MDIC nos primeiros 100 dias de gestão:
GOVERNANÇA
Reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial
Criado em 2004, o Conselho está sem funcionar há 7 anos e volta agora, alinhado às premissas do novo governo, com a missão de debater e elaborar uma nova política industrial para o Brasil – de caráter inovador, sustentável, competitivo e com responsabilidade social. O colegiado, ligado à Presidência da República e presidido pelo MDIC, assumirá a tarefa de propor estratégias para o aumento da produtividade e da competitividade da indústria nacional; analisar propostas para o fomento e o desenvolvimento da economia verde e estratégias de descarbonização dos setores produtivos do país; propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais; e apresentar propostas para ampliar a transformação digital do parque industrial brasileiro, entre outras tarefas. O Conselho atuará para construir consensos, elencar prioridades e articular a implementação de políticas públicas transversais, incluindo as áreas ambiental e social.
Reestruturação da CAMEX
Decreto publicado no início de março estabeleceu nova estrutura e atribuições para a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que passou a compor a estrutura da Presidência da República. O vice-presidente da República preside a Câmara, composta ainda pelos ministros da Casa Civil, MDIC, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura e Pecuária, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Defesa e Minas e Energia. Mais recentemente, foi anunciada a inclusão do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A reestruturação da Camex levou apenas dois meses. Havia 126 pleitos represados (“backlogs”), sendo 79 referentes à desabastecimento e 47 relativos à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Como resultados esperados estão o aperfeiçoamento da governança para processos de formulação, adoção, implementação e coordenação das políticas e de atividades relativas ao comércio exterior, a investimentos estrangeiros diretos, investimentos brasileiros no exterior e financiamento às exportações. Sua principal competência é promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do país.
Reestruturação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE)
A reestruturação do CZPE visa a incluir mais atores neste importante colegiado, dada a nova organização dos órgãos ligados à Presidência da República e dos Ministérios. O conselho tem como principal missão aprovar a constituição de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e os projetos produtivos a serem instalados nelas. É uma instância deliberativa da política pública que dá segurança jurídica e transparência aos procedimentos.
COMÉRCIO / INDÚSTRIA
Lançamento do Novo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), com ampliação para o setor de placas solares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que atualiza e expande o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), ao incluir na isenção fiscal o segmento de fotovoltaicos, voltado para a produção de energia solar. O PADIS oferece reduções a 0% de alíquotas de Imposto de Importação, IPI e PIS-COFINS, entre outros benefícios, para a produção de chips e semicondutores. O montante do incentivo para 2023 é superior a R$ 600 milhões. O programa tem se mostrado fundamental para a fabricação de diversos dispositivos eletrônicos, como smartphones, computadores, televisores e sistemas de automação industrial. A inclusão do segmento de placas fotovoltaicas está em sintonia com os esforços do governo para descarbonizar a economia e estimular a produção de energias renováveis, o que contribui para cumprir as metas dos acordos climáticos internacionais. Como a demanda por painéis solares cresce rapidamente, o novo PADIS estimulará investimentos em infraestrutura verde e em novas plantas em várias regiões do país.
Recomposição de alíquotas de importação para pneus de carga e resinas plásticas
Em sua primeira reunião do novo governo, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, no dia 16/03, a volta da tarifa de 16% sobre a importação de pneus de carga. Na mesma reunião, o Gecex decidiu pela recomposição tarifária das alíquotas das resinas plásticas, elevando as tarifas de importação desses produtos para 11,2%, pondo fim às resoluções dos meses de julho e agosto de 2022, que aprovaram reduções de insumos de quatro resinas plásticas (3,3%, para copolímeros de etileno; 4,4%, para copolímeros de propileno; 4,4%, para PVC obtido por processo de suspensão; e 4,2%, para Politereftalato de etileno – PET). As medidas são boas notícias para os fabricantes nacionais, que vinham enfrentando queda na produção causada pelo aumento de importados e, com os estoques cheios, ameaçavam paralisar a produção e realizar demissões. Com o fim da isenção tributária aos pneus de carga importados, foi possível evitar uma onda de demissões nos setores.
Revogação de direitos antidumping dos EUA contra importações brasileiras de chapas de aço de carbono
A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos cancelou a tarifa antidumping que era aplicada às exportações brasileiras de chapas de aço carbono desde 1993. A medida adicionava uma taxa de 74,52% na importação dessas chapas originárias do Brasil, porém, a revisão do processo concluiu que a extinção dessa tarifa não causaria dano material à indústria norte-americana – o que foi demonstrado pelos exportadores e pelo governo brasileiro, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), integrante da estrutura do MDIC. Essa decisão facilita as relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos, permitindo que as empresas brasileiras exportem suas chapas de aço carbono sem a aplicação da taxa adicional. É importante que o governo brasileiro continue trabalhando em parceria com os exportadores para manter a qualidade dos produtos exportados e demonstrar a importância do comércio justo e da concorrência saudável entre os países, mantendo assim a confiança nas relações comerciais internacionais.
Simplificação da emissão de Certificados de Origem para exportação de frango ao Reino Unido e, em breve à UE
Portaria do MDIC permitiu que exportadores de carne de frango para o Reino Unido tenham custo zero para a emissão de Certificados de Origem – documentos necessários para o ingresso de produtos nos mercados externos, com descontos nas tarifas de importação cobradas por aqueles destinos. Com a nova medida, esses documentos também serão emitidos digitalmente e, portanto, com muito mais agilidade. O mesmo valerá, em breve, para os exportadores de frango à União Europeia.
Chamamento público para a 1ª ZPE privada do país (Aracruz/ES)
Edital publicado no Diário Oficial da União em 31 de março fez um chamamento público em busca de potenciais interessados na exploração da primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada no país, em Aracruz (ES). A empresa que ficar responsável pela ZPE terá de prover a infraestrutura necessária para sua operação e selecionar as indústrias a serem instaladas ali. Os projetos industriais selecionados precisam passar pela aprovação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).
Aperfeiçoamento do Proex-Financiamento – aumento do limite de faturamento de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão
O Grupo Executivo de Gestão da Camex (Gecex) atualizou os critérios de elegibilidade para o Programa de Financiamento às Exportações na modalidade Proex-Financiamento, permitindo que mais empresas brasileiras possam se qualificar para obter financiamento para suas exportações. O novo critério é um limite de faturamento bruto anual de R$ 1,3 bilhão, o que significa que empresas com faturamento mais alto podem se qualificar para o programa, melhorando a eficácia do apoio do Proex-Financiamento às exportações brasileiras. Essa atualização é importante para garantir que as empresas exportadoras brasileiras tenham acesso ao financiamento necessário para expandir seus negócios no mercado internacional, e contribui para o incremento das vendas externas brasileiras. O Banco do Brasil constatou que as empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões são responsáveis por uma parcela maior das exportações financiadas pelo programa, mas empresas com faturamento mais elevado são menos propensas a continuar recebendo o apoio do Proex-Financiamento de um ano para outro, o que reforça a necessidade de atualização dos critérios de elegibilidade.
SUFRAMA: aprovação de 44 projetos com investimentos de R$ 1,5 bilhão e projeção de 1600 empregos na Zona Franca de Manaus
O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS / Suframa) aprovou em sua primeira reunião do ano, presidida pelo ministro do MDIC e vice-presidente, Geraldo Alckmin, uma pauta com 44 projetos industriais e de serviços, sendo 19 de implantação e 25 de atualização e diversificação, com aproximadamente R$ 1,5 bilhão em novos investimentos e expectativa de geração de mais de 1.600 empregos.
INOVAÇÃO
Anúncio das startups selecionadas no Programa InovAtiva Brasil e InovAtiva de Impacto Socioambiental
Criado em 2013 pelo MDIC, a hub InovAtiva divulgou em 3 de abril os 280 projetos selecionados para a primeira fase do edital Ciclos 2023.1, divididos em InovAtiva Brasil e InovAtiva de Impacto Socioambiental. Destes, 130 passarão para a segunda fase, quando receberão preparação específica para os respectivos negócios e para a banca final de potenciais parceiros e investidores. O programa ajuda startups a se conectarem com fundos de investimentos, empresas, clientes e ecossistemas locais e regionais de empreendedorismo, entre outros atores. Em 10 anos, já realizou mais de 3.500 atendimentos.
Gestora do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) será qualificada
Decreto a ser assinado em breve irá qualificar a nova gestora do Centro de Biotecnologia da Amazônia, que passa a ser chamado Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA). Com este passo, o centro, antes vinculado à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), passa a ter personalidade jurídica própria, ganhando maior autonomia para captar recursos públicos e privados e ampliar suas atividades. O decreto qualifica a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (Fuea) como organização social que passa a gerir o CBA. Instalado em um complexo com área construída de 12 mil metros quadrados, o centro tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável da região amazônica através do estímulo à inovação, ao empreendedorismo e à geração de negócios sustentáveis baseados nos recursos naturais da Amazônia.
PME
Reativação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)
O fórum, reativado no último dia 29/3, reúne governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento de micro e pequenas empresas e finalizar a construção da Política Nacional para Micro e Pequenas Empresas. Entre outras atribuições, a instância debaterá estratégias de implementação, monitoramento e avaliação da nova política. A instituição da política estava prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), mas só agora, com o novo governo e a recriação do MDIC, foram tomadas as medidas necessárias para concretizar a iniciativa. O Fórum, presidido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do MDIC, o Fórum reúne 80 instituições, entre elas 55 entidades do setor, nove bancos e 16 representantes do governo
ACORDOS INTERNACIONAIS
Retomada das negociações Mercosul – União Europeia
O novo governo retomou as negociações do Acordo Mercosul – União Europeia, e o MDIC trabalha na atualização do estudo sobre o impacto do acordo, subsídio fundamental para embasar as novas rodadas de negociações. Esta é uma importante sinalização para as empresas brasileiras, para a sociedade e para os parceiros internacionais quanto ao compromisso do novo governo em concluir novos acordos comerciais de impacto relevante.
PROMOÇÃO
Apex-Brasil: realizados 95 eventos promocionais, contemplando mais de 35 setores da economia e 15 mercados prioritários
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), que passa a ser vinculada ao MDIC, realizou uma agenda intensa nesses primeiros 100 dias para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira. Somente para suporte à cadeia do agronegócio, foram efetivadas 22 parcerias com o setor privado, com garantia de investimentos diretos da Agência na ordem de R$ 115 milhões. Nos setores industrial e de serviços foram outras 30 parcerias com instituições representativas do setor privado, recebendo aportes da Agência que somam mais de R$ 250 milhões. São programas que beneficiam milhares de empresas e que têm sido fortalecidos nesta gestão.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 11/04/2023
