Lira recebe projeto com novas metas ficais no Planalto e prevê votação até 10 de maio
Projeto contém novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de tetos de gastos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta terça-feira (18), em evento fechado no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) com as novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de tetos de gastos, em vigor desde 2016.
De acordo com a proposta – uma exigência da Emenda Constitucional 126, antiga PEC da Transição –, o objetivo do governo é “garantir a estabilidade macroeconômica” e “criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Lira reiterou, em entrevista coletiva após a solenidade, que o projeto deverá ser discutido e votado rapidamente na Casa. “Iremos fazer a nomeação do relator amanhã. [Irá] direto a Plenário”, disse Lira, sem adiantar o nome do relator do projeto. “Amanhã, a gente anuncia, logo depois do almoço.”
O presidente da Câmara afirmou ainda que pretende, com a colaboração dos líderes partidários, aprovar a proposta até o dia 10 de maio. “Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre. E é importante que tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes disso” disse Lira.
“Se pudermos cumprir o prazo de até o dia 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem”, acrescentou ele, destacando que o cronograma permitiria quase 15 dias de debates. Lira disse que espera que a proposta seja aprovada com mais de 308 votos em Plenário.
Para Haddad, o projeto melhora a gestão pública. “O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que, na minha opinião, vem para melhorar a gestão pública. Nós temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal no ano que vem e depois a reforma tributária, que vem garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro”, disse o ministro.
Arcabouço fiscal
Para os exercícios de 2024 a 2027, o projeto de novo marco fiscal limita o crescimento dos gastos públicos, a cada ano, a 70% do aumento da receita primária, obtida com a arrecadação de tributos, no ano anterior. Na prática, se a arrecadação federal aumentar R$ 100 bilhões em um ano, o volume total de despesas poderá crescer até R$ 70 bilhões no ano seguinte, gerando um excedente para ser usado em investimentos ou para pagar a dívida pública.
Caso a arrecadação aumente muito ou caia, o texto estabelece ainda um piso e um teto para limitar o crescimento real das despesas (acima da inflação). Por essa regra, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% acima da inflação nem mais de 2,5% ao ano. Para um crescimento de receita de 5%, por exemplo, a regra de 70% permitiria um aumento de 3,5% nos gastos do governo, no entanto, pela regra do crescimento real das despesas, o limite será o teto de 2,5%.
Uma das mudanças em relação ao texto apresentado por Haddad a Lira no fim de março diz respeito às arrecadações extraordinárias (privatizações, concessões, permissões, royalties e dividendos das estatais), que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real. O governo quer evitar que receitas atípicas corram o risco de se tornarem gastos permanentes.
Superávit
Além disso, as novas regras fiscais definem uma meta de resultado primário que busca zerar o déficit primário do País já em 2024, com expectativa de superávit para os anos seguintes – 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A meta também trabalha com um piso e um teto com variação de 0,25% para cima ou para baixo.
Na prática, se o superávit ultrapassar o teto previsto, o excedente será usado para investimentos no ano seguinte. Se ficar abaixo do piso, a despesa crescerá menos: 50% do aumento da receita – e não mais os 70% originais.
Para os exercícios de 2025 a 2028, caso o governo federal supere a meta de resultado primário, o limite para gastos públicos com investimentos é fixado em R$ 25 bilhões, corrigido pela inflação entre janeiro de 2023 e o ano da Lei Orçamentária. A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de elevado crescimento da economia.
Algumas despesas ficam de fora dos limites previstos no novo marco fiscal proposto pelo governo, entre as quais gastos com o pagamento do piso nacional da enfermagem, com precatórios e com a capitalização de estatais, fora bancos públicos. Também ficam de fora as despesas com complementações do Fundeb a estados e municípios, entre outras.
Agência Câmara de Notícias 19/04/2023
Arcabouço fiscal: projeto inclui exceções a limite de gastos do governo e desagrada mercado
Com ajustes de última hora, o governo finalmente encaminhou ao Congresso o projeto de lei de um novo arcabouço fiscal para as contas públicas. Foram três meses até a apresentação das linhas gerais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de março, e mais 18 dias de negociação dos detalhes do texto final de sete páginas e dez artigos.
A equipe conseguiu blindar o texto com pontos que dificultam mudanças para abrir espaço para ampliar despesas, mas perdeu a batalha na tentativa de retirar da lista exceções hoje previstas no teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais federais, e evitar erros do passado – como aporte bilionário numa estatal da Marinha no governo Bolsonaro. Essa era a intenção inicial da equipe de Haddad.
Ao todo, o governo incluiu no texto 13 exceções. No anúncio inicial do desenho da regra, o Ministério da Fazenda divulgou apenas que as despesas do Fundeb e do piso da enfermagem não estariam sujeitas ao limite do teto.
Na reta final, houve a decisão de que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não podem receber capitalização fora do limite de gastos, como mostrou o Estadão. Ou seja: esses aportes ficam sujeitos à regra. Esse ponto desagradou os integrantes dos partidos de esquerda.
A “blindagem” a instituições financeiras, segundo apurou o Estadão, foi um pedido do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.
O projeto obriga o presidente da República a explicar os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retira a responsabilização por não cumprimento da meta que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento de despesas ficou opcional.
Esses pontos não foram bem recebidos pelo mercado. “Há perda de ‘enforcement’ (força) para a regra, não é positivo”, avaliou Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments. Segundo ele, a decisão de tornar o contingenciamento opcional não impõe mais nenhum tipo de esforço para Poderes e órgãos entregarem o resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) prometido.
Para o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, o novo arcabouço se caracterizou como mais expansionista, principalmente porque a nova regra já parte de um base alta de despesas deste ano após a aprovação da PEC da Transição. Segundo ele, o crescimento real das despesas em 2024 acabará ficando em cerca de 2,1%, ao invés do que se esperava – um pouco abaixo de 1%, com o modelo que o governo utilizou para fazer a correção monetária do limite de gastos.
“Confirma o viés mais expansionista da política fiscal para frente, vai demandar um esforço de receita. A despesa está aí, é um crescimento importante, e a receita é incerta”, disse ele.
Pelo texto do arcabouço, a variação da receita será medida, em termos reais (acima da inflação), até junho do ano anterior, com base na inflação acumulada até junho, enquanto a correção monetária somada a essa variação real será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta orçamentária para julho a dezembro.
Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, o governo precisa considerar, no limite, a inflação mais próxima da realidade para controlar as despesas do ano seguinte. “Não tem como fugir de uma projeção. Isso não tem problema algum. Estão vendo pelo em ovo. Até porque, se formos pensar dois minutos a mais, vamos chegar à conclusão de que, se houvesse esse maquiavelismo todo, o que fazer quando a inflação apresentasse o movimento oposto, prejudicando o espaço fiscal prospectivo?”, rebateu ele sobre as avaliações de que o governo fez um modelo para pode gastar mais no ano que vem.
Crédito: Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp / O Estado de São Paulo – @disponível na internet 19/04/2023
