A CONVENÇÃO 151

A Convenção 151 vem assegurar novos direitos aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. É um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho. Isso significa que, pela primeira vez, o funcionário público poderá sentar com seu patrão (governo) para discutir os temas de seu interesse.

Quais são os objetivos da Convenção 151?

 Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Isto é: – Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;

– Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;

 – Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;

 – Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;

– Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;

 – Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

O QUE É A OIT

 A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social. No Brasil, a OIT mantém representação desde 1950, com programas e atividades que têm refletido os objetivos da Organização ao longo de sua história.   

Juristas de renome, como o ex-juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, Francisco Rezek, opinam que “a grande novidade trazida pela OIT foi a de colocar, no plano internacional, discussões que até então pertenciam exclusivamente ao plano interno dos países – as relações de trabalho”. 

 As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções.   

As Recomendações são instrumentos opcionais, que tratam dos mesmos temas que as convenções, e estabelecem orientações para a política e a ação nacional.   

Já as Convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação dos países membros. Além destas duas formas oficiais, a Conferência Internacional do Trabalho e todos os órgãos que formam a OIT frequentemente elaboram acordos sobre outros documentos, tais como códigos de conduta, resoluções e declarações.   

Estes documentos têm um efeito normativo, mas não fazem parte do sistema de normas internacionais do trabalho. 

Fonte: DIAP