O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), inseriu “gatilhos” no texto, ou seja, medidas de correção automática de despesas, caso a meta fiscal de um ano não seja cumprida. As mudanças no texto foram anunciadas após reunião de líderes na Câmara.
Na reunião, ficou decidido que a urgência do projeto do novo arcabouço fiscal será votada no plenário da Casa até quarta-feira. Se passar pela votação, o projeto vai direto ao plenário, sem precisar passar por debates em comissões específicas para o tema. A votação da proposta em si deve ficar para a semana que vem.
O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo e o Bolsa Família fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.
— O salário mínimo e bolsa família são excepcionalizados. O Bolsa por ser uma despesa obrigatória, o salário mínimo porque houve acordo — disse Cajado.
O que o relator anunciou
Se as metas foram descumpridas no primeiro ano, ficam proibidas:
- Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa
- Alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa
- Criação ou majoração de auxílios
- Criação de despesas obrigatórias
- Reajuste de despesas obrigatórias, com exceção do salário mínimo
- Concessão ou ampliação de benefício tributário
Caso a meta for atingida, as medidas deixam de valer.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos:
- Todas as medidas anteriores
- Aumento e reajuste de pessoal
- Admissão de pessoal
- Realização de concurso público
O presidente poderá apresentar ao congresso uma compensação para que não haja as vedações da lei, de acordo com Cajado.
— Estamos colocando alguns gatilhos pelo não atingimento da meta — disse Cajado, após se reunir com líderes.
Blindagem pedida por Lula
Em reunião pela manhã, o presidente Lula pediu à sua equipe para blindar o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo das sanções previstas no novo arcabouço fiscal.
Para 2024, a meta é zerar o déficit público. Em 2025, a expectativa é de um superávit de 0,5% do PIB. No ano seguinte, um superávit de 1% do PIB. Há críticas entre especialistas e parlamentares de que não haveria medidas para garantir essas metas. Por isso, o relator passou a desenhar medidas para restringir novos gastos.
As medidas de correção substituem uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais que descumprirem a meta fiscal. A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro.
Para o relator, a criminalização faz o gestor propor metas que não sejam ambiciosas. Hoje, é crime de responsabilidade descumprir metas, mas elas são frouxas ou alteradas ao longo do ano
— Uma coisa é você fazer as sanções da gestão, outra é você criminalizar o gestor. A criminalização está descartada — disse Cajado.
Sem emendas
Cajado afirmou que está encaminhado não serem propostas emendas (sugestões de alterações para serem votadas separadamente) ao texto.
— Está mais ou menos encaminhado que não deva ter apresentação de emendas, nem destaques, porque houve um acordo aqui — disse o relator.
Cajado afirmou que os deputados estão cientes de que essa é a lei mais importante do ano.
— Todos os acordos é no sentido de ter credibilidade das contas públicas — garantiu.
Cajado afirmo, porém, que ainda serão feitas novas rodadas de conversas com bancadas e que o texto ainda pode ser alterado.
Crédito: Manoel Ventura e Victoria Abel / O Globo – @ disponível na internet 16/05/2023
TODOS os governos gastam muito dinheiro com todo tipo de coisas, criam todo tipo de benefícios, mas na hora de remunerar quem faz a máquina pública funcionar inventam todo tipo de alegações para não dar aumento. O funcionário público estatutário, o que só pode ser demitido na forma da lei, que pode dizer “Chefe isso eu não posso fazer porque é ilegal” sem ir para a rua, é um estorvo para os dirigentes politiqueiros.
Concordo plenamente com você.
Enquanto nós continuarmos sendo representados por sindicatos fracos, conformados com as promessas de migalhas que nos atiram, essa situação não vai mudar.
Já passou, há muito tempo, a hora de dar um basta.