Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal por 57 votos a 17; projeto precisará voltar à Câmara
Versão aprovada pelos senadores tem mudanças em relação à encaminhada pela Câmara, com mais exceções ao limite de despesas
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), por 57 votos favoráveis e 17 contrários, o text0-base do projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023).
A versão aprovada pelos senadores traz mudanças em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados. Durante a tramitação da matéria na casa legislativa, o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM) acatou sugestões de colegas para ampliar o rol de exceções à regra que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro − movimento que já havia sido anunciado dias atrás.
Pelo substitutivo, ficaram fora do novo “teto”: 1) as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 2) as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e 3) as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Os três pontos figuraram entre as principais sugestões de mudanças apresentadas na forma de emendas pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a matéria tramitou antes de ser levada a plenário. O colegiado aprovou o texto nesta manhã por ampla maioria (19 votos a 6).
Como houve mudanças de mérito, o projeto de lei complementar precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. A casa iniciadora do processo legislativo tem a palavra final sobre a versão a ser levada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar das alterações, o substitutivo aprovado pelos senadores manteve todas as regras fiscais aprovadas pelos deputados e os parâmetros definidos pela casa vizinha − ou seja, as metas de resultado primário e o crescimento real das despesas em 70% (ou 50% em caso de descumprimento do primário) da evolução das receitas, respeitando o intervalo de 0,6% e 2,5%.
As modificações, contudo, reduzem levemente o potencial da norma, mas não devem alterar de forma significativa os cenários de especialistas para as contas públicas.
Um dos pontos de indefinição até a apresentação do relatório, o parâmetro para avaliação da inflação que corrigirá o limite de despesas foi mantido conforme versão encaminhada pelos deputados. A discussão tem impactos relevantes sobre o Orçamento de 2024 e dos exercícios subsequentes.
Pela regra encaminhada pela Câmara dos Deputados, o novo “teto” é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual − exatamente como funcionava o teto de gastos antes da mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O texto, no entanto, diz que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada de parâmetro para a definição do limite de despesas pode ser utilizada para ampliar o “teto” autorizado para o governo por meio de crédito suplementar.
A versão aprovada pelos deputados também autoriza que, excepcionalmente em 2024, esses valores sejam incorporados na base de cálculo do limite de despesas para os exercícios seguintes.
Além disso, o texto aprovado pelos deputados permite que o Poder Executivo, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas (que ocorre em maio do ano do exercício), amplie o nível de despesas previstas, através de crédito suplementar, caso verifique um volume de receitas superior ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na avaliação de especialistas, os dois dispositivos poderiam dar alguma “gordura” para o governo ajustar o volume de despesas em 2024. Mas, como a inflação de 12 meses encerrada em junho deverá ser menor do que a verificada no acumulado do ano fechado, cálculos da equipe econômica indicam que o governo terá que encaminhar a LOA com um ajuste entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões.
Durante a tramitação da matéria em plenário, o relator Omar Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso Nacional. O dispositivo autoriza que o governo utilize estimativa para a diferença da inflação cheia no ano e a apurada no período considerado para correção do “teto” de gastos para incluir programações de despesas primárias. Tal execução, contudo, ficaria condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional com a ampliação do limite individualizado em questão.
Segundo Randolfe, a mudança evitará o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no PLOA − o que, nas suas palavras, poderia afetar “investimento em rodovias, saneamento e contenção de encostas, além de despesas correntes como emissão de passaportes e funcionamento do INSS e serviços assistenciais para acesso da população mais vulnerável a benefícios sociais como Bolsa Família, BPC, aposentadoria e pensão”.
“Convém lembrar que o dispositivo não amplia o limite para a despesa primária da LOA em relação ao texto aprovado pela Câmara no PLP 93/2023. Ele apenas prevê, de forma condicionada, despesas no PLOA que já seriam objeto de crédito posteriormente”, sustentou o parlamentar na justificação da emenda acatada pelo plenário.
Crédito: Marcos Mortari / InfoMoney – @ disponível na internet 22/06/2023
Senado aprova novo arcabouço fiscal por 57 votos a 17; com mudanças, texto volta à Câmara
Projeto ganhou novas exceções ao limite de gastos: despesas com ciência e tecnologia, Fundeb e Fundo do DFOs
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 21, o projeto donovo arcabouço fiscal, que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Foram 57 votos a favor e 17 contra, sem nenhuma abstenção — com folga em relação aos 41 que eram necessários para a aprovação.
Todos os destaques — sugestões de mudanças ao texto-base — foram rejeitados. Como houve alterações no Senado, a proposta volta para a Câmara, que pode revertê-las. Os deputados só devem analisar o assunto, contudo, na primeira semana de julho.
Mais cedo, o texto já havia passado pelo crivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, no plenário, em uma articulação de última hora, o relator do projeto, Omar Aziz (PSD-AM), atendeu a um apelo do Ministério do Planejamento e acatou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que foi incorporada ao texto-base.
O dispositivo permite incluir no Orçamento de 2024 a previsão de despesas chamadas de “condicionadas”, ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso, evitando corte de despesas no envio do Orçamento.
O limite para essas despesas condicionadas será a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho, e o realizado até dezembro do ano anterior.
“Obrigatoriamente, as despesas condicionadas serão executadas somente após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, dizia um trecho do texto. De acordo com Randolfe, esse dispositivo evita o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024.
“É criar uma despesa condicionada na nossa LDO e, principalmente, na nossa LOA (Lei Orçamentária Anual), cujos valores e ministérios serão de responsabilidade da Câmara, porque nós vamos colocar como (despesa) discricionária (não obrigatória, como investimentos), exatamente para que todos os parlamentares tenham a liberdade para alocar no Ministério dos Transportes, Infraestrutura e tudo mais”, declarou Tebet.
Aziz já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo no próximo ano, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos. Essa proposta do Senado foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto na Casa, Claudio Cajado (PP-BA).
O texto enviado pela Fazenda considerava para o cálculo da inflação o valor oficial do indicador de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.
Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho do ano anterior a junho do ano vigente, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao governo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, porque isso permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei fiscal.
Exceções
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu ativamente a emenda, mais cedo, em reunião de comissões da Câmara dos Deputados. Ela também passou pelo plenário do Senado.
Na CAE, antes de o texto ir a plenário, Aziz promoveu mudanças em relação ao que havia sido aprovado na Câmara. Ele já havia retirado do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Nesta quarta-feira, também incluiu um dispositivo que torna mais natural a inclusão de privatizações e a venda de ativos em programas de ajuste fiscal.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz manteve a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.
Crédito: Fernanda Trisotto e Iander Porcella / O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 22/06/2023
