Inmetro no Diário Oficial da União 26/07/2023

Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação da Lei Orçamentária Anual pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelos órgãos presentes no arranjo colaborativo deste Ministério.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, incisos I, alínea “a”, e IV, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e no art. 5º, inciso I, da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo colaborativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério e a identificação das Unidades Administrativas responsáveis.

Art. 2º O Acompanhamento Físico-Financeiro e o Acompanhamento das Despesas Discricionárias serão realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, em módulos específicos, nos períodos de captação determinados por órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SIPOF.

Art. 3º O acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e dos planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo colaborativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério fica a cargo, respectivamente, dos titulares e substitutos das unidades administrativas responsáveis, indicadas nos Anexos desta Portaria.

Art 4º Fica designada a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa como Unidade de Monitoramento e Avaliação para apoiar as atividades de acompanhamento das ações e planos orçamentários no SIOP.

Art. 5º Compete aos titulares das unidades administrativas:

I – acompanhar a execução da ação e do plano orçamentário sob sua responsabilidade no decorrer do exercício;

II – gerar informações que possibilitem elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos;

III – proceder no SIOP, durante o período de captação, a análise crítica da execução do localizador/subtítulo da ação e do plano orçamentário, contemplando o cumprimento ou não das metas e evidenciando os eventos que contribuem ou prejudicam a execução;

IV – justificar a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias no âmbito do localizador/subtítulo; e

V – delegar, quando necessário, a responsabilidade pela inserção das informações no SIOP.

Art. 6º Cabe aos titulares das unidades administrativas responsáveis pelos planos orçamentários subsidiar os titulares das unidades responsáveis pelos localizadores/subtítulos das ações na análise crítica e nas justificativas para a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

ANEXO I