1% – “Cadê o servidor no orçamento?”. PEC 32 – “por bem ou por mal”

R$1,5bi: Servidores questionam em protestos valor ‘reservado’ à categoria no orçamento

Em nota unificada à imprensa, bancada sindical manifestou indignação com falta de proposta de reajuste do governo. Em audiência pública na Comissão de Orçamento com presença da ministra Tebet, categoria questionou: ‘cadê o servidor no orçamento?’

A quarta-feira, 30, foi marcada por atos de servidores federais na Esplanada dos Ministérios e no Congresso Nacional. De manhã, a categoria responde em protesto ao resultado da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que aconteceu ontem, 29, onde o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que o governo tem apenas R$1,5 bilhão no orçamento da União em 2024 para todas as demandas do funcionalismo, incluindo aumento salarial, benefícios, reestruturação de carreiras. 

“Na prática, infelizmente, não existe possibilidade de discutir recomposição neste cenário”, pontuou Pedro Armengol, diretor da Executiva Nacional da CUT e da Condsef/Fenadsef. No universo de 1,2 milhão de servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, com esse aporte apresentado pelo governo uma proposta de recomposição não chegaria nem a 1%. “Sem mobilização essa realidade não será alterada”, adiantou Armengol.

À tarde, representantes do Fonasefe estiveram na Comissão Mista de Orçamento durante audiência pública sobre a LDO/2024. Os servidores aproveitaram a presença da ministra do Planejamento, Simone Tebet, para questionar a falta de orçamento destinado às pautas de valorização dos trabalhadores públicos. “Ministra do Planejamento, cadê o servidor no orçamento?”, questionaram em protesto.

“Levando em consideração que apareceram R$300 bilhões para a turma do agronegócio e para nós gorjeta? Não é possível. Nós lutamos muito para mudar o cenário político brasileiro, mas as políticas públicas não irão avançar com essa proposta apresentada hoje”, destacou o secretário-geral. “Devemos ficar atentos e vamos construir um calendário de mobilização. O momento é de mobilizar para disputar o orçamento”, defendeu. 

Greve não é descartada na luta por orçamento justo

Em nota unificada à imprensa, a bancada sindical, representada pelas Centrais, Fonasefe e Fonacate, manifestou indignação com falta de proposta de reajuste do governo. A bancada ressalta que o valor de R$1,5bi é considerado insuficiente para suprir a demanda de recomposição salarial necessária para cobrir as perdas inflacionárias enfrentadas pelo funcionalismo público. Além disso, gera preocupação a falta de prioridade dada também às pautas não remuneratórias. “Está na hora de irmos para as ruas pressionar, cobrar parlamentares e denunciar à sociedade em geral. Se preciso for, iremos construir a greve geral do funcionalismo público federal e resgatar a dignidade”, destaca o documento.

Nessa sexta-feira, 1º de setembro, o Fonasefe deve se reunir para discutir um calendário de mobilização em torno da luta por orçamento justo. A Condsef/Fenadsef deve agendar em seguida uma plenária nacional de sua base, que representa 80% dos servidores do Executivo, para debater ações em torno da defesa de aporte orçamentário maior para investimento no funcionalismo. 

CONDSEF/FENADSEF 31/08/2923

Lira diz que governo tem que discutir reforma administrativa  “por bem ou por mal”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a ameaçar o governo na tentativa de emplacar a reforma administrativa de Bolsonaro. Lira subiu o tom: “Precisamos fazer que o governo entenda, por bem ou por mal, assim ou assado, que ele tem que entrar nessa discussão”, disse.

A declaração foi dada durante almoço no qual o presidente da Câmara recebia um documento assinado por 23 frentes parlamentares em defesa da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. O Congresso tem hoje mais de duzentas frentes parlamentares e, entre as 23 que assinaram o manifesto, há algumas presididas pelo mesmo deputado, que assinou em nome de todas elas. Isso não muda o fato de que há uma mobilização capitaneada por Lira entre deputados. O manifesto pede que seja discutido “o tamanho” do Estado brasileiro, sem disfarçar que sua proposta é de Estado mínimo. O texto defende que seja feita economia por meio “da diminuição do tamanho da máquina administrativa”. Veja aqui a íntegra.

Nos últimos meses, Lira tem percorrido entidades empresariais em articulações pela PEC 32. Representante dessa agenda no Congresso, ele tem pedido aos empresários que pressionem o governo Lula (PT), que desde a campanha eleitoral tem se afirmado contrário à proposta. Dessa vez, não foi diferente. Em sua declaração, Lira reiterou o pedido por “novos gestos do setor empresarial” e disse que “se houver pressão suficiente” o texto pode ser aprovado, conforme matéria do jornal Valor Econômico. Ou seja: Lira, que incorpora os interesses do mercado financeiro como agente público, quer dos empresários que estes se movimentem em torno da pauta que eles próprios querem ver avançar.

Por outro lado, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou durante entrevista ao programa Roda Viva, que foi ao ar na noite do dia 24, que a proposta da reforma administrativa (PEC 32/2020) que está na Câmara representa a “destruição do serviço público”. O ministro foi incisivo: “Aquilo que foi feito pelo governo anterior, pelo ministro Paulo Guedes, eu nem chamo de reforma”, disse.

Ataque a concursos públicos, estabilidade e precarização

Se para os servidores a PEC 32 é uma tragédia, para a população é muito pior. Na prática, a proposta acaba com concursos públicos e substitui servidores que ingressam pela porta da frente por contratos temporários de até 10 anos, facilitando a entrada de apadrinhados nos municípios, estados e na União, piorando a qualidade dos serviços públicos e multiplicando cabides de emprego para cabos eleitorais.

Lira quer aprovar a PEC 32 para mudar os regimes de contratações para rebaixar salários e ao mesmo tempo reforçar nacionalmente a privatização e terceirização de serviços básicos como a saúde e a educação através de Organizações Sociais ou diretamente para empresas, como já ocorre em diversos municípios brasileiros.

A reforma administrativa afeta servidores e servidoras das três esferas, dos três poderes, atuais e novos, da ativa e aposentados. Mesmo que, em um primeiro momento, somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais servidores e servidoras seriam submetidos a avaliações de desempenho que poderiam, por exemplo, ser negativadas por participação em greves ou por perseguições políticas. Importante lembrar que a atual legislação já prevê a demissão de servidores e servidoras estáveis, mas a PEC 32/2020 inclui ferramentas que favorecem a pressão, o assédio e a ameaça nos locais de trabalho. Os atuais aposentados e pensionistas que têm direito a paridade e integralidade também seriam atingidos, pois estariam vinculados a carreiras em extinção.

CONDSEF/FENADSEF / Sintrajufe-RS 31/08/2023