PORTARIA Nº 395, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Instituir níveis de alçada, delegações e subdelegações para efeito de delimitar competências gerenciais nos processos decisórios das questões administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e de autorização para concessão de diárias e passagens da Autarquia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos artigos 3º, § 3º e 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, bem como na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; resolve:
Art. 1º Instituir níveis de alçada, delegações e subdelegações para efeito de delimitar competências gerenciais nos processos decisórios das questões administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e de autorização para concessão de diárias e passagens da Autarquia, e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins desta Portaria ficam consideradas as denominações apresentadas no Regimento Interno do Inmetro, conforme Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, em seu Capítulo II – da Estrutura Organizacional:
Publicado em: 04/09/2023 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 52
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 – UASG 183023
Número do Contrato: 16/2022. – Nº Processo: 52600.005188/2022-31.
Dispensa. Nº 30/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG. Contratado: 04.278.447/0001-88 – VERA CRUZ SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados n.° 16/2022 (SEI nº 1296232), conforme previsto no item 2.1 da sua cláusula segunda e no art. 57, do Inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, com início em 01/09/2023 e término em 01/09/2024, ou até a conclusão do Processo SEI Licitatório 0052600.008018/2023-99 ou de outros processos sei que tratem do objeto deste contrato administrativo, com base na justificativa técnica da área gestora contida na Nota Técnica nº 30/2023/Contr-BSB/Brasilia-Inmetro (SEI 1572526), complementado pelo despacho nº 176/2023/Contr-BSB/Brasilia-Inmetro (SEI 1599381); e repactuar o Contrato Administrativo de Serviços Continuados n.° 16/2022 (SEI nº 1296232), com base na convenção coletiva de trabalho – CCT 2023/2023 (SEI 1536841) e conforme os cálculos analisados pela área gestora, contidos na Nota Técnica nº 31/2023/Contr-BSB/Brasilia-Inmetro (SEI 1575084), em consonância ao art. 65, § 8.°, da Lei 8.666/1993.. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.710.565,92. Data de Assinatura: 31/08/2023. (COMPRASNET 4.0 – 31/08/2023).
Publicado em: 04/09/2023 | Edição: 169 | Seção: 3 | Página: 42
