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Governo reforça sinais de que é contra PEC 32/20
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Dweck diz que governo prepara proposta para a reforma administrativa e critica PEC no Congresso: ‘muito ruim’
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Reforma administrativa deve levar em conta passado recente e ser feita com cuidado
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Reforma administrativa: Haddad defende votação de projeto que limita ‘supersalários’ de servidores
Governo reforça sinais de que é contra PEC 32/20
Uma reunião entre integrantes da equipe econômica, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, entre outros, foi convocada nessa terça-feira, 5, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir reforma Administrativa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem subido o tom nas últimas semanas e aumentado a pressão para que o governo discuta “por bem ou por mal” a PEC 32/20, da reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes.
Um dos compromissos de campanha assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi justamente de seu governo ser contra a PEC 32/20 que representa um verdadeiro ataque aos serviços públicos brasileiros. A busca pela retirada da PEC 32/20 da pauta de votação está, inclusive, entre os compromissos assumidos com os servidores federais e está formalizada em cláusula. Por diversas vezes, Lula se posicionou em defesa dos serviços públicos e contra a reforma Administrativa. O presidente defendeu que o Brasil precisa de mais serviço público de qualidade, e “a qualidade está umbilicalmente ligada” à valorização de servidores e servidoras.
Considerada por especialistas a pior peça enviada ao Congresso Nacional sobre Administração Pública, a PEC 32/20 representa na prática a destruição dos serviços públicos brasileiros. Além disso, muitos estudos já comprovaram que a proposta sequer promove a economia que seus defensores propagam.
Declarações reforçam postura contrária a PEC 32
Notícias veiculadas na última semana apontavam que o ministro da Fazenda teria dado sinal verde a Lira para discutir a proposta. No entanto, o próprio ministro Fernando Haddad, em matéria divulgada hoje pela CNN Brasil, diz não concordar com um esforço do governo para essa mudança neste momento.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também engrossou o coro daqueles contra a reforma Administrativa e criticou a PEC 32/20 em entrevista à Rede Vida. Padilha destacou que a reforma Administrativa é uma “destruição do serviço público”. Hoje, em suas redes sociais, a presidenta nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) também enviou um recado direto a Lira e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. “Agora não é hora de reforma administrativa e sim de taxar os super ricos”, reforçou Roffmann.
Com a desculpa de modernizar o setor público, a PEC 32/20 de Bolsonaro-Guedes liquida os serviços públicos para que empresários lucrem às custas dos impostos pagos pelos brasileiros e passem a cobrar por serviços que hoje são garantidos por nossa Constituição.
A luta para enterrar de vez essa contrarreforma Administrativa é fundamental para a defesa dos serviços públicos, indispensável à recuperação e expansão dos programas sociais e ao desenvolvimento do povo e da nação brasileira.
Condsef/Fenadsef 06/09/2023
Dweck diz que governo prepara proposta para a reforma administrativa e critica PEC no Congresso: ‘muito ruim’
Ministra da Gestão e Inovação diz que vai se encontrar com o presidente a Casa, Arthur Lira, para debater o tema e criará grupo de trabalho
A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou que o governo avalia não ser necessário aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para modernizar e tornar o serviço público mais eficiente. Segundo ela, a reforma administrativa que está em tramitação no Congresso é “muito ruim”.
O plano do governo é apresentar como alternativa um pacote de medidas e apoiar dois projetos que estão no Senado que trata dos supersalários e de concursos públicos. Entre as inciativas está o envio de um projeto de reestruturação de cargos para tornar a evolução na carreira mais longa.
Além disso, será criado um grupo de trabalho para estudar o assunto. Ela ficou de se encontrar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o tema.
Após pressão Lira, em forçar o debate sobre a reforma administrativa, alegando que há um texto pronto para ser votado na Câmara, o governo reagiu e tratou do assunto em uma reunião com vários ministros.
– O presidente Arthur Lira quer dialogar com o governo sobre o projeto que está lá. A gente acha que o projeto que está lá muito ruim. A gente acha que dá para fazer de uma outra forma, que o que a gente precisa fazer não depende de uma PEC – disse a ministra ao GLOBO, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto.
– São vários temas, a gente pode organizar tudo em um único projeto ou em vários projetos. Vamos tornar isso público em breve.
A ministra contou que as medidas em análise pela pasta foram apresentadas na reunião aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e com o secretário-executivo de Relações Institucionais, Olavo Noleto.
Nos próximos dias, o governo federal deve formalizar um grupo de trabalho para tratar da reforma administrativa.
– O que nós fizemos foi mostrar para o restante do governo para pensar como a gente vai apresentar (as medidas). Muita coisa não depende de lei – disse a ministra.
Para a ministra, aprovar o projeto que trata dos supersalários é importante porque regulamenta o piso remuneratório dos funcionários públicos.
– A gente acha mais importante o projeto dos supersalários para poder aplicar o teto para todo mundo.
A ministra disse que não existem pontos de consenso na reforma administrativa. Nos bastidores, o governo pretende abandonar a proposta. O PT alega que o texto tem a digital do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.
Crédito: Geralda Doca / O Globo – @ disponível na internet 06/09/2023
Reforma administrativa deve levar em conta passado recente e ser feita com cuidado
Congresso precisa avançar primeiro nas mudanças complexas da reforma tributária
Era até previsível que surgisse o assunto da reforma administrativa, já que a primeira etapa da reforma tributária foi aprovada na Câmara.
Mas o fato é que ainda há muito chão pela frente na tramitação das mudanças do sistema tributário brasileiro, que ainda precisam ser aprovadas pelo Senado. Sem falar na segunda fase da reforma, que será bem difícil já que trata de impostos sobre a renda e patrimônio, introduzindo inclusive o tema do imposto sobre dividendos.
A reforma administrativa reaparece em cena porque o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer que se avance nesse assunto. Já há uma proposta no Congresso nesse sentido, mas é importante lembrar que ela foi feita durante o governo Bolsonaro, que tinha outra visão do setor público.
Essa proposta inicial, pelo menos a que foi enviada ao Congresso, era muito ruim.
Um exemplo disso é o fato de que previa que o presidente da República poderia nomear 90 mil pessoas que não fazem parte do setor público para cargos em comissão, contra o número atual de 6 mil. Seriam dezenas de milhares de pessoas estranhas ao serviço público exercendo funções estratégicas. Também queriam diminuir a quantidade de funcionários que ingressam no serviço público através de concursos.
O fato é que o governo Bolsonaro fez um ataque sistemático à máquina pública e aos servidores, assediando até os que cumpriam o seu dever institucional, como o Ibama, ICMBio e Funai, que eram constrangidos quando cumpriram seu papel.
O caso mais dramático dessa pressão contra servidores dedicados à missão dos seus órgãos é o caso de Bruno Pereira, que foi pressionado dentro da Funai e foi trabalhar com os indígenas que queria ajudar a proteger. Foi morto pelo crime.
Temos que encontrar um caminho que ao mesmo tempo reduza o custo da máquina e dê flexibilidade ao gestor público, protegendo o servidor desse tipo de assédio. O SUS, por exemplo, funcionou durante a pandemia porque tem servidores de carreira que, contra a vontade do então presidente da República, que passava os dias falando contra a imunização, fizeram o programa de vacinação no país.
O governo Lula começa a trabalhar para ter uma proposta própria de reforma administrativa.
Temos que aprender com o passado recente. É possível ter uma máquina pública flexível e eficiente, em que os servidores sejam cobrados por dedicação, competência e envolvimento com o trabalho, mas ao mesmo tempo não fiquem em risco no caso de um governo hostil às suas funções? São mudanças complexas e que precisam ser pensadas de forma cuidadosa.
Crédito: Míriam Leitão / O Globo – @ disponível na internet 06/09/2023
Reforma administrativa: Haddad defende votação de projeto que limita ‘supersalários’ de servidores
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que o governo Lula vai priorizar a votação de projetos que já estão no Congresso para a reforma administrativa.
Após reunião da equipe econômica sobre a reforma, como antecipou o Estadão, Haddad defendeu a votação do projeto que limita os supersalários no serviço público. Ele também citou projeto que regulamenta os concursos públicos que já está no Congresso.
Em tramitação no Congresso desde 2016, o projeto lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 41,6 mil mensais. Ou seja: regulamenta o que é ou não um “penduricalho”, que é incorporado aos vencimentos, mas fica fora do teto remuneratório do serviço público – que, no Brasil, tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). É por meio desses penduricalhos que os salários efetivos acabam sendo maiores do que o teto.
“Passamos em revista todas as leis que estão em tramitação e tratam do tema da modernização do Estado –o que inclui, evidentemente, o funcionalismo –, e que podem significar um avanço importante”, disse Haddad ao comentar a reunião organizada pela ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrar do governo que apresente a proposta de reforma administrativa no rastro de um discurso de corte de gastos.
Isso porque a equipe econômica propôs um ajuste nas contas públicas com foco no aumento de receitas. A reforma não está na agenda prioritária do governo e é rejeitada pelo PT.
O projeto dos supersalários está há dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – para onde retornou após ser aprovado na Câmara com modificações, em 2021. “(O projeto) Pode disciplinar uma coisa importante de pôr fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro, fora o debate sobre a moralização do serviço público”, argumentou o ministro.
Ele manifestou confiança de que o projeto possa ser aprovado agora apesar de tantos anos em tramitação no Congresso sem que a votação fosse concluída.
“Muita coisa que nunca se conseguiu e esse governo está conseguindo. A reforma tributária, o Carf, o marco fiscal… tanta coisa que não se conseguia e hoje se consegue. Por que a gente então não pode começar a discutir?”, argumentou.
O projeto dos supersalários sempre foi vendido como bandeira o combate de privilégio. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Pela proposta, todo tipo de pagamento passa a estar sujeito ao teto, exceto verbas de caráter indenizatório. O texto estabelece o que é verba indenizatória e o que é verba remuneratória, esta última entra na mira do abate-teto, como é chamado no jargão do serviço público o que é “cortado” da remuneração para ficar dentro do limite.
Pressão
Haddad não quis responder perguntas sobre apressão de Lira e nem sobre a PEC de reforma administrativa que tramita no Câmara, enviada pelo governo Bolsonaro. “Eu estou dando um exemplo de algo que eu apoiaria discutir vivamente, que é o PL dos supersalários. O (projeto) dos concursos também pode ser aperfeiçoado”, disse.
Como antecipou o Estadão, a reunião foi feita para organizar o discurso em torno de reforma. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também participou. Inicialmente, a reunião teria a participação dos ministros palacianos Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil). Os dois não compareceram. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, esteve na reunião.
O tema é delicado dentro do governo porque o PT não apoia uma reforma que acabe com a estabilidade dos servidores e que seja voltada essencialmente para economia de gastos. A ministra Esther já tinha sinalizado um reforma fatiada via projetos infraconstituionais, sem a necessidade de PEC, o que acabou sendo referendado por Haddad
Como mostrou o Estadão em julho, a pequena casta de servidores públicos que ganha acima do teto do funcionalismo – atualmente em R$ 41,6 mil mensais – custa R$ 3,9 bilhões por ano aos cofres da União, Estados e municípios.
No ano passado, 25,3 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto, o que representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo.
A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões).
Os números foram compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). No documento, o CLP ressalva que parte dos valores extra-teto são referentes a indenizações legítimas, mas aponta que, mesmo excluindo esses montantes, o impacto anual superaria os R$ 3 bilhões.
Crédito: Adriana Fernandes / O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 06/09/2023
