Estão incluídos nos gastos os repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), usados para custear pagamentos às forças de segurança do DF (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) e para execução de serviços na área da saúde e educação.
O auxílio-moradia é dado aos servidores que se deslocam do seu local de residência para ocupar cargos comissionados ou de confiança na estrutura do governo. Ministros de estado também recebem. Os pagamentos são ressarcimentos dos valores gastos pelos servidores com aluguel ou com hotel. O governo não ressarce outras despesas, como condomínio e energia elétrica.
A legislação que trata do assunto define que para ser atendido com o auxílio, não pode haver disponibilidade de imóvel funcional. Dentre outros pontos, a lei, de 2006, prevê a permissão do pagamento apenas se o servidor ou seu companheiro não possuírem um imóvel no local onde for exercer o cargo e se nenhuma outra pessoa que more com o servidor receber auxílio-moradia.
Atualmente, a plataforma Siga Brasil só registra os valores de 2016 para cá. Um relatório do Senado de 2017, no entanto, mostra extrações de dados também de 2010 a 2015. Os números mostram um salto nos gastos com auxílio a partir de 2015. O documento, elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, aponta que o aumento se deu por decisões que beneficiaram membros do Judiciário.
Fim do penduricalho
Um dos principais pontos de discussão sobre auxílio-moradia é o pagamento do benefício para autoridades. Uma sugestão enviada por cidadãos em 2017 ao Senado pedia o fim do penduricalho para senadores, deputados e juízes. O texto chegou a ser discutido na época e virou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A PEC, então relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou ficando restrito a políticos – deputados, senadores e vereadores. A matéria está parada desde 2019. Na época, Paim afirmava que o pagamento dos auxílios era dissociado do interesse público e beneficiava poucos.
Professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli frisa que um gasto de R$ 9 bilhões com auxílio-moradia é significativo, e aponta para a necessidade de se rever o pagamento do benefício no país.
“Seguramente, há distorções. É sempre desejável que reduza e limite esse tipo de despesa”, disse.
Piscitelli chama atenção para o fato de que os órgãos que mais gastam com o auxílio são os ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, que, segundo ele, são duas pastas que estão menos sujeitas ao controle externo. Isso porque alegam informações sensíveis protegidas por sigilo. “Acabam ficando fora da órbita direta da Controladoria-Geral da União, e não ficam em critérios mais rigorosos”, disse.
Para o professor, apesar da justificativa legítima de pagamento do auxílio àqueles agentes públicos que precisaram se mudar de forma temporária a pedido do Estado, é preciso melhorar alguns critérios.
“Os valores são elevados. É preciso verificar, com uma lupa, como se dá a cobertura de fato”, frisou. Uma das críticas do professor é ao pagamento de auxílio a parlamentares, em especial o auxílio-mudança, que entra como ajuda de custo de moradia, pago no início e no final do mandato, mesmo quando o parlamentar está reeleito.
Crédito: Rafaela Felicciano/Metrópoles @ disponível na internet 11/09/2023
