PORTARIA GM/MDIC Nº 301, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, da Resolução Conmetro no 01, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade, no âmbito do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro;
Considerando a necessidade de definir a estrutura, as competências e o funcionamento do Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade – CTIQ, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
| CAPÍTULO I
DO OBJETIVO Art. 1º O Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ) tem a finalidade de: I – apresentar ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro proposta de Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade e do 1º Plano de Ação Bienal; II – apresentar ao Conmetro proposta de reformulação do Conselho Nacional; e III – apresentar ao Conmetro relatório com análise das Portarias n o 30, de 25 de fevereiro de 2022, e n o 286, 3 de agosto de 2022, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, à luz da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade. |
| CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA Art. 2º O CTIQ será composto por representantes: I – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; II – do Inmetro, que exercerá a Secretaria Executiva; e |
íntegra da portaria >>> PORTARIA GM_MDIC Nº 301, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado em: 06/10/2023 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 47
Aprova o Modelo Regulatório do Inmetro – Visão, Objetivos, Princípios e Diretrizes.
Aprova o Arcabouço do Processo de Governança de Transição e o Regimento Interno do Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório do Inmetro – CGTMRI.
