Servidor federal: governo complementa regras de pagamentos de auxílios, adicionais, indenizações e mais
Foi publicada no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa que estabelece orientações a respeito das regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
Essas medidas devem ser tomadas por entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).
A norma detalha aspectos que estavam pendentes como gestão de desempenho, pagamento de auxílios, adicionais ocupacionais e indenizações, saúde e segurança do trabalho, afastamentos para participação em ações de desenvolvimento; entre outros temas de gestão de pessoas.
O novo normativo detalha o pagamento de adicionais ocupacionais, como os adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante, assim como a gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas. Pelo texto, o pagamento será devido aos servidores que atuem apenas nas modalidades presencial ou teletrabalho parcial.
Além de detalhar a Gestão de Desempenho dos servidores, o novo normativo também enumera medidas conhecidas como “Política de Consequências”, para casos em que o plano de trabalho seja avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, inexecução total ou parcial.
Para o secretário de Gestão de Pessoas, um dos grandes ganhos do PGD é substituir o tradicional controle de frequência e assiduidade pela gestão de resultados, por entregas.
“Queremos otimizar o desempenho organizacional para que os órgãos da administração pública atuem em prol da sociedade. Esse é um programa que valoriza os agentes públicos, permitindo a combinação de formas mais flexíveis de desenvolvimento do trabalho”, explicou o secretário.
Veja ponto a ponto
Esta Instrução Normativa Conjunta estabelece diretrizes para órgãos federais sobre gestão de pessoas no Programa de Gestão e Desempenho (PGD), abrangendo o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg). Algumas disposições incluem:
- Política de Consequências: Estabelece ações corretivas para planos de trabalho considerados inadequados, incluindo a compensação de carga horária e descontos na folha de pagamento.
- Adicionais Ocupacionais: Regula o pagamento de adicionais em modalidades presenciais ou de teletrabalho, considerando exposição a condições específicas.
- Adicional Noturno: Define critérios para pagamento do adicional noturno, requerendo autorização prévia e comprovação de atividades no horário noturno.
- Auxílio Transporte: Determina as condições para o pagamento do auxílio-transporte, vinculado aos deslocamentos entre residência e local de trabalho.
- Indenização de Fronteira: Estipula que a indenização prevista por lei é devida aos participantes do PGD em dias comprovadamente dedicados a atividades em localidades estratégicas.
- Ajuda de Custo: Estabelece que a ajuda de custo não será concedida em caso de ausência de mudança permanente de domicílio.
- Saúde e Segurança do Trabalho: Define responsabilidades quanto à observância das normas de saúde e segurança, incluindo procedimentos para participantes em teletrabalho no exterior.
- Participação em Ações de Desenvolvimento: Orienta sobre a inclusão de ações de desenvolvimento no plano de trabalho, quando realizadas durante a jornada de trabalho.
- Vedações e Prazos: Proíbe a adesão ao banco de horas e estabelece prazos para adaptação das diretrizes, até 31 de julho de 2024.
A Instrução Normativa já entrou em vigor.
Crédito: Gustavo Silva / EXTRA – @ disponível na internet 02/01/2023
