Profissionais devem ganhar proteções, como remuneração mínima e contribuição previdenciária, mas projeto de lei é alvo de críticas de especialistas; veja como era e como deve ficar
O trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte individual passará por mudanças devido a um projeto de lei elaborado pelo Ministério do Trabalho junto às plataformas digitais, como Uber e 99.
A proposta será encaminhada ao Congresso, onde poderá sofrer modificações. Se aprovada, entrará em vigor 90 dias depois da sanção.
Além disso, haverá contribuição previdenciária pelos trabalhadores e empresas. Ainda assim, o vínculo empregatício não existirá.
Os trabalhadores serão autônomos, como são hoje, mas terão regulamentação que garante, ao menos, um salário mínimo por mês, de acordo com o trabalho realizado.
Para a sócia e especialista em direito do trabalho do escritório Urbano Vitalino Advogados, Silvia Monteiro, a remuneração por tempo de serviço não é adequada. “O valor mínimo deveria ser por corrida. A fórmula deveria ser baseada nisso, e não no tempo de trabalho”, diz.
A especialista afirma que o projeto dá proteções ao trabalhador, criando uma categoria intermediária entre o profissional CLT e o autônomo, como já acontece com os representantes comerciais. Com isso, o número de processos trabalhistas deve cair.
“É preciso ter segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. Sem regulamentação específica, não há segurança para outras empresas investirem no Brasil, nem para o trabalhador se organizar, trabalhando para diferentes empresas”, afirma Silvia.
A advogada da área trabalhista da Innocenti Advogados Associados, Samanta de Lima Soares Moreira Leite Diniz, avalia que o projeto, embora tenha benefícios aos trabalhadores, como a proteção por afastamento em caso de doença, limita a atividade de motorista de aplicativo de maneira que não é adequada.
“O projeto engessa a atividade econômica. Com o avanço da tecnologia e a livre iniciativa econômica, essa é uma modalidade que foi criada sob a natureza autônoma. Com o projeto, a atividade fica equiparada ao profissional que tem obrigações legais, como em um vínculo de emprego. O taxista tem a regulamentação, mas tem sua livre iniciativa”, diz.
Outro ponto criticado pela advogada é a ausência no texto da lei da possibilidade de realização de trabalho de motorista de aplicativo como forma de complemento de renda, e não como principal atividade do trabalhador.
Segundo especialistas, o prazo de 90 dias para implementação, conforme consta no projeto, dependerá da vontade política do governo e da adequação das empresas às mudanças.
Veja, a seguir, o que muda com o projeto.
Tempo de trabalho
- Tempo de trabalho ilimitado, sem remuneração mínima por hora.
Como fica
- Período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias
Vínculo empregatício
Como é
- Profissionais autônomos, que atuam como microempreendedores individuais, simples nacional ou informais;
- Sem exclusividade de prestação de serviço para plataformas;
Como fica
- A remuneração terá valor mínimo de R$ 32,09 por hora para trabalhadores de transporte de passageiros. Do valor, R$ 8,02 são referentes ao trabalho e R$ 27,07 são referentes aos custos de produção, como combustível, manutenção do veículo e celular. O valor pago ao trabalhador é equivalente ao salário mínimo, acrescido dos custos de operação;
- Valores serão reajustados de acordo com o reajuste do salário mínimo;
Sindicalização
Como é
- Sindicato inexistente
Como fica
- Sindicato negociará com plataformas temas como reciclagem e banimento de profissionais.
Previdência
Como é
- Não tem nenhum tipo de recolhimento
Como fica
- Haverá contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores. A contribuição incide sobre R$ 8,02 por hora, excluindo R$ 27,07 de custos de produção;
Crédito: Lucas Agrela / O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 05/03/2024
Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo
Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Agência Brasil de Notícias 05/03/2024
