Ministra Esther Dweck destacou importância dos aprimoramentos previstos nas PLs de Cotas e dos Concursos, em tramitação no Congresso
O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), apresentou nesta quarta-feira (3/4) uma série de ações em curso focadas na transformação do Estado. As propostas foram debatidas em reunião plenária da Câmara Técnica de Transformação do Estado, criada no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (“Conselhão”).
A reunião contou com a participação de conselheiros do Conselhão, bem como especialistas por eles convidados, além de representantes do MGI), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, e Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).
A construção da nova legislação relativa ao preenchimento de cotas no serviço público e a um novo modelo de realização de concursos foram temas destacados pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na reunião. Ela citou esses dois pontos como integrantes de uma “agenda urgente e central para a nova política de transformação do Estado”. Reforçou que essas medidas reforçam a defesa da visão do governo sobre qual deve ser o papel do Estado.
Conforme apontou Esther Dweck, a construção de nova proposta de legislação para a questão das cotas visa ampliar a eficácia dessa política de ação afirmativa, aprimorando política existente desde a implementação da Lei nº 12.990/2014. A reserva de vagas a pessoas negras saltaria de 20% (regra atual) para 30% (proposta de nova legislação), conforme sugerido pelo governo a ser incorporado ao Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, em tramitação no Congresso.
Ela ressaltou que a proposta de aprimoramento é resultado de elaboração conjunta de equipes do MGI e dos Ministérios da Igualdade Racial (MIR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Povos Indígenas (MPI).
Conforme vem apontando Esther Dweck, o Brasil vem se transformando desde a Constituição de 1988, em um grande processo de profissionalização, mas há ainda um déficit de representatividade no serviço público federal, uma vez que 37,5% das pessoas na administração são negras e 45,9% são mulheres, frente a um país majoritariamente preto e pardo (55,5%) e feminino (51,5%), conforme dados do Censo 2022.
A ministra também falou sobre relevância do aperfeiçoamento das regras relativas aos concursos públicos, de forma a democratizar o acesso e romper o círculo vicioso do modelo atual de seleção. A ideia é valorizar experiência, aptidões e habilidades. O texto atual, que tramitou por mais de 20 anos no Congresso, está pronto para votação final no Plenário do Senado. Esther Dweck explicou que, no atual momento, é possível alterar o texto apenas com emendas de redação e que a área técnica do MGI propõe alguns ajustes. A ministra pediu apoio dos conselheiros a incentivar a aceleração da tramitação e a incorporação dos aprimoramentos ao texto do Projeto de Lei nº 2.258/2022 ( antigo PL 252/2003).
Transformação do Estado
O secretário extraordinário para Transformação do Estado, Francisco Gaetani, reforçou aos conselheiros a importância das contribuições de cada um ao documento que está sendo produzido pelo MGI, que visa subsidiar discussões públicas sobre as mudanças necessárias à Administração Pública Federal para se promover um Estado efetivo e funcional.
O documento, que ainda está em discussão, propõe um processo de transformação da Administração Pública orientado à construção de um Estado mais inclusivo, democrático e efetivo, em diversas frentes de atuação. Essas frentes envolvem desde o fortalecimento do serviço público de modo a dotá-lo de um quadro profissional cada vez mais competente e representativo, ao fortalecimento das capacidades das empresas estatais, e à estruturação de parcerias com os entes federativos para potencializar os resultados das políticas públicas.
“Esse documento é muito importante para o próprio Ministério, aqui estão presentes vários dirigentes e isso unifica o nosso trabalho aqui. O Ministério tem muitas pautas fragmentadas e a gente ser capaz de articulá-las em um documento único, em uma narrativa estruturada é muito importante para a gente no diálogo com toda a sociedade”, ressaltou Gaetani.
Sobre o Conselhão
Criado por lei em 2003, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável teve uma exitosa experiência em seus mais de 15 anos de existência, até ser extinto em 2019. O novo Conselho que foi recriado no início de maio do ano passado ganhou em seu nome o termo “Sustentável”, para chamar atenção sobre a potencialidade ambiental do país no atual cenário de mudanças climáticas.
A recriação do Conselho fortaleceu as instituições e a democracia brasileira, contribuindo para a representação da sociedade brasileira, em sua complexidade, heterogeneidade e diferentes visões de mundo no processo de formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico-social sustentável.
Tradicionalmente foi integrado por representantes da sociedade civil de diversos segmentos, em uma composição ampla e plural. No novo formato, tornou-se ainda mais representativo da sociedade, contando com cidadãs e cidadãos de diferentes grupos e classes sociais, com aumento da participação feminina e maior busca por diversidade étnico-racial e territorial.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5/4/2024
