Inmetro no Diário Oficial da União 30/4/2024

Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.009566/2024-93, resolve:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 977, de 24 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.

ESTHER DWECK

Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 67

AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que AS DESPESAS COM PASSAGEM, DIÁRIAS E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADAS PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE METROLOGIA (SIM), na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, o servidor GREGORY AMARAL KYRIAZIS, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1242402, para representando o Inmetro, participar da reunião do Conselho do SIM, em São José, Costa Rica, no período de 08 a 11 de maio de 2024. (Processo SEI nº 0052600.002297/2024-68).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.003400/2024-9, resolve:

Art. 1º Designar NILTON CÉSAR GUIMARÃES REZENDE, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente da Superintendência de Goiás do Inmetro, código FCE 1.13.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 2 | Página: 22

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde (doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de abril de 1977;

Conscientes do desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento; e

Convencidos de que a cooperação técnica na área da metrologia e da avaliação da conformidade se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I – Considerações

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento da capacidade técnica do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) de Cabo Verde nos domínios da metrologia e da avaliação da conformidade” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é:

a. aumentar a capacidade do IGQPI e demais atores do Sistema Nacional da Qualidade (SNQC) para implementação da Política Nacional da Qualidade nos domínios da metrologia e da avaliação da conformidade.

2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as atividades alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II  – Designação

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores – ABC/MRE como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b. o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE

Publicado em: 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 171