Depois de passar pelo último governo que tentou privatizar serviços públicos essenciais como saúde, educação e a soberania do país na exploração do petróleo e gás, entre outros, mas que conseguiu vender a Eletrobras abaixo do preço, levando prejuízos imensuráveis à população, os servidores públicos enfrentam ainda a tentativa de desmonte da carreira e do não reconhecimento de direitos que têm todo trabalhador e trabalhadora.
Por tantas tentativas de destruição do serviço público oferecido à população, os servidores de todas as esferas federal, estadual e municipal, elencaram três bandeiras de luta fundamentais para a categoria: a valorização profissional, a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já assinada pelo Brasil e pelo enterro definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 32, da reforma Administrativa, que privatiza os serviços públicos.
Embora a PEC, depois de muita luta dos servidores públicos, não tenha sido ainda votada pelo Congresso Nacional, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PL-AL), não desistiu de pautar a proposta. Por isso que é muito importante que a população saiba as graves consequências se o texto for aprovado pelo Congresso, formada em sua grande maioria, por conservadores e neoliberais econômicos.
O secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, acredita que se a categoria conseguir presssionar até o mês de agosto, é possível que a reforma não seja votada, pois este é um ano eleitoral e Lira deixará o cargo no ano que vem. No entanto, é preciso se manter firme na luta contra a PEC.
‘”A gente quer discutir, de fato, a reforma do aparelhamento do Estado para construir e não para destruir como prevê a PEC 32. E eu acredito que essa resistência dos servidores públicos das três esferas tem sido vitoriosa até o momento”, diz Sérgio Ronaldo.
Já a presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Jucélia Vargas, que representa aproximadamente 1,4 milhões de trabalhadores reunidos em 842 sindicatos filiados, afirma que a PEC 32 significa a destruição do serviço público com menos saúde, menos escola, menos postinho, menos vacina, menos remédio.
“Então, não é um ataque só pra quem faz, é pra quem recebe esse serviço. Por isso, que a gente fala que a reforma administrativa destrói o bem-estar social”, diz Jucélia.
A dirigente prossegue afirmando que a luta dos servidores deve ser também a luta da população que precisa de saúde, segurança pública e educação e outros serviços.
“Para a gente acessar qualquer profissão é preciso aprender a ler e escrever, e na escola, a gente tem o vigia, a merendeira, a professora. Quando a gente vai na assistência social, por qualquer catástrofe que aconteça, depois de uma enchente, por exemplo, as pessoas ou vão procurar a assistência social, Então, todo homem, toda mulher e criança dependem do serviço público para sobreviver, para viver”, diz.
Segundo ela, a PEC 32 abre caminho para a terceirização do funcionalismo público, prejudicando ainda mais a população.
“Então você imagina, uma unidade de saúde que troca o tempo inteiro o médico, a enfermeira ou uma escola que troca de professora. É uma falta de compromisso com a população”, declara Jucélia.
Ainda sobre a PEC 32, a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Júlia Nogueira, ressalta que é importante que a população se oponha a ela.
“É essencial que a sociedade compreenda que o que significa essa reforma e os prejuízos que ela trará para a sociedade como um todo. Os países mais desenvolvidos têm serviços públicos de qualidade e são eles que garantem o desenvolvimento daquelas nações”, ressalta Júlia.
O secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, reforça que quando se tem tragédias como as causadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul e a pandemia da Covid-19, os serviços públicos são os primeiros a serem solicitados.
“É importante que a população saiba exatamente a dimensão do serviço público e, que nós, trabalhadores e trabalhadoras desse país, temos proposta, temos projeto e ideias novas para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro”, afirma Sérgio Ronaldo.
Júlia Nogueira, relembra que foi justamente no período da pandemia que ficou evidente de que se não fosse o serviço público, o SUS, muito mais do que 700 mil pessoas teriam morrido.
“Naquele momento, a sociedade como um todo, reconheceu a importância dos serviços públicos. Ocorre que, passados três anos da pandemia, esse mesmo reconhecimento já não ocorre. E nós sabemos, que nós temos vários outros serviços públicos que são fundamentais. Então, é importante que a sociedade, perceba que muitos serviços que são ofertados à população só o são por questões públicas. Se fosse privado, boa parte da sociedade não teria acesso a eles”, afirma.
O amplo atendimento a todas as classes sociais é destacado pela presidente da Confetam. Até mesmo os ricos precisam da saúde pública, como um banco de sangue que se tem no Sistema Único de Saúde (SUS), exemplifica.
“Esse atendimento chega nas mãos das pessoas a partir do servidor, de uma servidora. Quando a gente vai lá buscar o serviço da saúde, é uma enfermeira, ou uma técnica, higienizadora ou uma agente voluntária de saúde, que traz essa saúde pra gente, desde a prevenção até o tratamento. Quando você é da escola, é uma professora que vai receber a nossa criança, que vai trocar a frada, que vai alimentar, que vai ensinar pra poder ter um olhar, um futuro, uma esperança. Então é uma servidora que faz esse serviço pra chegar até a mão da população”, declara Jucélia Vargas.
A dirigente prossegue contando porque os servidores são tão contra essa reforma administrativa.
“Ela é a destruição do serviço à população e, por consequência, destruição do concurso público, das carreiras dos servidores. E é uma grande luta nossa para que se faça uma reforma administrativa, a partir de um serviço de qualidade à população e a PEC 32 está longe disso. É uma proposta, de destruição e não de inclusão e de ampliação dos serviços”, diz.
Direitos das servidoras e dos servidores
Exatamente por prestarem um serviço essencial em prol da população que os servidores e servidoras querem ter o direito de se organizarem em sindicatos como os demais trabalhadores e trabalhadoras. Para que isso de fato aconteça é preciso que o país regulamente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo governo brasileiro em 2010. A Convenção 151 assegura aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal do Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva.
Hoje o servidor público não tem direito à negociação coletiva; ela só existe quando há vontade política do governo e, por isso eles não têm direito à data-base, dissídio coletivo e outros direitos negociados, como ocorrem com os trabalhadores da iniciativa privada.
A presidenta da Confetam, Jucélia Vargas, reforça que sem convenção coletiva, há prefeitos que pagam até menos do que um salário mínimo para parte dos funcionários públicos e a terceirização acarreta em um serviço de má qualidade, pela alta rotatividade
“Então você imagina, uma unidade de saúde que troca o tempo inteiro o médico, a enfermeira ou uma escola que troca de professora. É uma falta de compromisso com a população”.
A dirigente da CNTSS faz um retrospecto de como a luta pelo direito de organização dos servidores é longa e árdua. Ela conta que até 1988, os funcionários públicos não tinham direito à sindicalização, era proibido se organizarem e, somente a partir da Constituição de 1988, que foi assegurado o direito à sindicalização. No entanto, esse direito não foi regulamentado.
‘Ora, como se presume que os servidores, os funcionários públicos, tenham direito a se filiar em sindicatos e não ter direito à negociação coletiva?, questiona, e complementa: “Então, a Convenção 151, subscrita pelo Brasil, precisa ser regulamentada para assegurar o direito a greves e à negociação coletiva”, conclui Julia Nogueira.
O secretário-geral da Condsef está otimista de que a convenção 151 da OIT seja regulamentada ainda este ano, depois de três décadas de espeta.
“Creio que em junho a proposta esteja finalizada nos trâmites internos e, inclusive, já teve um andamento nas negociações com a CUT, as demais centrais sindicais e a comissão do governo, para que a regulamentação até vá para o Congresso e aí nós vamos fazer um esforço concentrado de todo o conjunto da classe trabalhadora para que essa proposta de fato seja aprovada e nos permita ter direitos”, conclui Sérgio Ronaldo.
Condsef levará ao MGI resposta de assembleias sobre proposta do governo na próxima semana
Entidades filiadas à Condsef/Fenadsef realizaram assembleias em todo o Brasil para que servidores do PGPE, PST, PECs, ATA, Incra e MDA analisassem proposta do governo apresentada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em mesas específicas de negociação que aconteceram na semana passada, em Brasília. A resposta do resultado dessas assembleias será entregue pela Condsef/Fenadsef ao MGI na próxima semana.
A proposta que está sendo apresentada a todas as carreiras a partir de agora é a mesma, inclusive apresentada aos servidores da educação, categoria em greve desde o mês passado: reajuste para os servidores de nível intermediário e superior de 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026. Já os servidores de nível auxiliar receberiam apenas 9%, divididos em duas parcelas de 4,5% para janeiro/2025 e maio/2026. As propostas se estendem aos servidores aposentados e aos pensionistas. Por isso, a Condsef/Fenadsef reforça que a unidade entre ativos, aposentados e pensionistas será fundamental durante o processo de negociações das mesas temporárias e específicas.
Essa semana o presidente Lula e o ministro da Educação, Camilo Santana, disseram que uma nova proposta seria feita aos setores que seguem em greve.
Proposta ‘control c control v’
Além de continuar apontando reajuste zero para este ano, a principal crítica dos servidores tem sido a padronização das propostas feitas nas mesas setoriais. Na reunião do Incra e MDA a proposta foi exatamente a mesma apresentada ao PGPE, PST, PECs e ATA e que já havia sido apresentada aos servidores da educação, em greve deste o mês passado. “Não é possível que o governo tenha apenas uma proposta ‘control c control v’ para nos apresentar. O que os servidores esperam e vão cobrar é uma negociação efetiva que envolva de fato a reestruturação das carreiras do Executivo”, reforçou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
O calendário de reuniões das mesas específicas confirmadas pelo MGI continua na próxima semana. Na terça-feira, dia 14, devem ser instaladas as mesas do Dnit e da carreira de Ciência e Tecnologia. Na quinta, 16, está prevista instalação da mesa do FNDE e Inep. No dia 21 está prevista uma nova reunião da mesa da PST. Já servidores do Dnocs têm previsão de instalação de sua mesa específica no dia 29.
A Condsef/Fenadsef destaca que esse cenário de propostas padronizadas é totalmente incompatível com os compromissos que o próprio governo Lula assumiu ainda durante campanha presidencial. “Vamos entrar em campo e cobrar do governo o caminho que ele próprio escolheu. Esperamos e vamos seguir trabalhando e cobrando os avanços dessa próxima etapa que garantam acordos de reestruturação das carreiras incluindo ativos, aposentados e pensionistas”, afirmou o secretário-geral da entidade, Sérgio Ronaldo da Silva, em entrevista recente ao JOTA.
22/05: Servidores federais, estaduais e municipais na Marcha da Classe Trabalhadora
No dia 22 desse mês a Condsef/Fenadsef e suas filiadas participarão de uma grande marcha da Classe Trabalhadora convocada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e que vai reunir em Brasília trabalhadores de diversos setores, incluindo servidores federais, estaduais e municipais.
Todas as bandeiras de luta do funcionalismo público brasileiro vão reforçar a necessidade de questionar os rumos da política econômica do governo federal, reafirmando que a luta é pelo povo no orçamento! “Até aqui, a política de austeridade adotada pelo novo arcabouço fiscal e pela absurda meta de “déficit zero” tem fechado o orçamento federal para a recomposição dos salários dos servidores de forma isonômica”, reforça nota da Condsef/Fenadsef para o 1º de Maio. Leia a íntegra aqui.
Condsef/Fenadsef 11/5/2024
