PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 184, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº 52315.000887/2024-71, resolve:
Designar MAYCON DANYLO ARAUJO MONTEIRO, matrícula Siape nº 3343769, para, no período de 27 a 31 de maio de 2024, exercer o encargo de substituto eventual do Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, deste Ministério, código CCE 1.17, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância do cargo.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Publicado em: 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 2 | Página: 13
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que AS DESPESAS COM PASSAGEM, DIÁRIAS E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADAS COM RECURSOS DO PROJETO DE PESQUISA “ESTUDO DE CONDIÇÕES DE CONTORNO PARA CALIBRAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO”, OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº10/20, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de 2021, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, à servidora:
PRISCILA COSTA GABRIEL, Técnica em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1893891, para representando o Inmetro, participar do evento “2024 CEESI Gas Ultrasonic Meter User’s Conference” e realizar visitas técnicas e reuniões com especialistas dos laboratórios de calibração de medidores de vazão do CEESI e da Emerson (Colorado/EUA) e ao Instituto de Metrologia dos Estados Unidos – NIST, Colorado e Gaithersburg, Estados Unidos, no período de 10 a 21 de junho 2024. (0052600.002763/2024-13).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 2 | Página: 13
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO – AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 10/2020
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.013996/2019-76
PARTES: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, por meio do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello – CENPES; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro; e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep.
OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto de dilatar o prazo do termo de cooperação em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. Essa dilatação do prazo, prevista no item 2.1.1, não acarretará quaisquer ônus adicionais para a PETROBRAS. O prazo adicional estipulado no item 2.1.1 será considerado a partir da data seguinte à de encerramento do termo de cooperação ora aditado. Promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho, com a postergação de atividades previstas pendentes.
VIGÊNCIA: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, firmado pelos PARTÍCIPES.
ASSINATURAS: MARCEL VASCONCELOS MELO, Gerente Engenharia de Superfície do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello – CENPES; MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro; e JAIME ARTURO RAMIREZ, Representante Legal – Fundep. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2024.
Publicado em: 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 3 | Página: 33
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2023
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Senhor GILDASIO NASCIMENTO ROCHA, delegada competência por meio da Portaria Inmetro nº 395, de 31 de agosto de 2023, nomeado pela Portaria nº 186 da Casa Civil, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios foi entregue ao destinatário, porém não foi assinada pela destinatária (SEI 1627567), vem por meio do presente Edital, notificar a empresa DC MELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.615.172/0001-35, para interposição de Recurso, em processo de aplicação de sanção, conforme previsão do art. 109, alínea f do inciso I, da Lei nº 8666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, perante este Instituto.
Por oportuno, informo que a interessada poderá obter maiores informações neste Instituto, no endereço localizado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Prédio 20 – 3. ° Andar – Bairro: Vila Operária – Distrito: Xerém – Município: Duque de Caxias – UF: RJ. Os autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.º 0052600.005577/2022-66 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso.
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA – Diretor
Publicado em: 27/05/2024 | Edição: 101 | Seção: 3 | Página: 33
