Mesa da Regulação: servidores rejeitam proposta apresentada pelo governo
Os servidores das agências reguladoras rejeitaram, em Assembleia realizada na manhã desta quarta-feira (29), a proposta apresentada pelo governo na última Mesa da Regulação, que previa reajuste de 9% em 2025 e de 3,5% em 2026.
Foram 839 votos contrários à proposta e apenas três a favor.
Ainda nesta quarta-feira, o Sinagências oficiou o MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) comunicando a decisão da categoria.
No texto, o sindicato destaca que, além de estar muito abaixo do necessário para o nivelamento com as carreiras do Ciclo de Gestão, a proposta do Governo “nem sequer recompõe o prejuízo de 17% que a categoria teve em relação às demais no acordo de 2015, uma vez que o mesmo se deu em apenas duas parcelas”.
O Sinagências também pontua que a pauta remuneratória da categoria “não se trata de mero índice de reajuste, mas de reposicionamento remuneratório que confira à categoria o devido reconhecimento e o fim das disparidades apontadas pelo próprio Governo em diversos documentos (…), bem como pelo apoio expresso à pauta da categoria pelos ministros Costa Filho, Alexandre Silveira, Juscelino Filho e Waldez Góes”.
Além de comunicar a decisão da categoria pela rejeição da proposta, o ofício protocolado pelo Sinagências também solicita a marcação da próxima reunião da Mesa Específica e Temporária da Regulação, salienta que “929 gestores e ocupantes de cargos em comissão colocaram seus cargos à disposição da Administração” e comunica a intensificação das ações da “Operação Valoriza Regulação”.
PL que garante a equiparação da ANM é aprovada no Congresso
Na manhã desta quarta-feira (29), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1213/2024, que equipara as carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM) com as das demais agências reguladoras. O PL já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de maio e agora segue para a sanção do presidente da República.
A principio o texto havia sido apresentado pela Presidência da República para dar continuidade à medida provisória (MP) 1.203/2023, que perderia validade nesta sexta-feira (31).
Agora, com a aprovação no Congresso e, consequentemente, com a sanção presidencial, o texto garantirá os reajustes nas carreiras da ANM ao longo de três anos (2024 a 2026). Após esse período, as remunerações de todos os cargos passarão a ser por subsídio, um pagamento em parcela única, sem a composição de diversos valores diferentes.
Com a mudança, o salário do cargo de Especialista em Recursos Minerais, por exemplo, passará de R$ 20.401,35 em 2024 para R$ 22.929,74 em 2026. No caso da remuneração por subsídio, apenas alguns valores poderão ser recebidos fora do salário cheio, como gratificação natalina, adicional de férias e retribuição pelo exercício de chefia, além de parcelas indenizatórias previstas em lei.
Além disso, o tempo de mandato dos dirigentes da agência foi equiparado ao das demais agências reguladoras, passando de 4 anos com recondução para 5 anos sem recondução.
Outra medida que passará a ser permitida com a aprovação do texto é que os servidores das agências poderão exercer outra atividade profissional, desde que ela não seja “potencialmente causadora de conflito de interesses”
Queda da dedicação exclusiva
Além disso, o Sinagências oficiou o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, reforçando que seja mantida, sem veto, o dispositivo que permite o exercício de outra atividade profissional por parte dos servidores durante a sanção presidencial
SINAGÊNCIAS 31/5/2024
