Pela primeira vez em quase 20 anos de reuniões públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a diretoria da Agência retirou de pauta todos os 30 processos previstos para deliberação em apoio ao movimento Valoriza Regulação. O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, explicitou a posição da diretoria de “total apoio” à valorização dos servidores responsáveis por garantir o funcionamento da Agência e a instrução dos processos. “A manutenção e a valorização de nossas equipes de alto nível são essenciais para o rigor, a imparcialidade, a transparência e a tempestividade das decisões necessárias nos mais diversos setores que sustentam o desenvolvimento social e econômico do nosso País”, reforçou o diretor-geral.
O ato da Diretoria da ANEEL, considerado histórico entre as agências reguladoras federais, confirma a adesão à mobilização, cuja pauta reivindica a reestruturação das carreiras de regulação, posicionando-as junto às demais carreiras de Estado em termos de valorização e remuneração. “Os salários das agências reguladoras são incompatíveis com o ciclo de gestão e isso é muito injusto, pois os serviços prestados pelas agências são tão importantes quanto os do ciclo de gestão”, avaliou a diretora Agnes da Costa.
O diretor Fernando Mosna reforçou: “Tenho certeza de que as atividades dos reguladores são atividades típicas de Estado e impactam o setor, fazendo que o vetor de desenvolvimento econômico seja respondido ou não pela agência reguladora. Esse é um reconhecimento que os servidores das agências merecem ter, de pelo menos serem equiparados ao ciclo de gestão no aspecto remuneratório.” O diretor Ricardo Tili frisou que considera a atuação dos reguladores até mais importante que as do ciclo de gestão, por tratar de atividades de infraestrutura, que não podem parar. “Devemos chamar o setor elétrico como um todo, para que se mobilize e vá até o Governo. Sem uma agência reguladora forte, esse setor não terá investimento.”
Antes da manifestação dos quatro diretores da ANEEL, a especialista em regulação Renata Farias, secretária-geral adjunta, leu para eles um texto em nome dos servidores da Agência. “Conhecemos a importância e a necessidade de nossas atividades para o desenvolvimento econômico e social do País. Os sacrifícios individuais dos servidores não são mais suficientes para contornar a situação de precarização das agências. A postura do Governo em negligenciar a importância das agências reguladoras poderá levar a um agravamento dos serviços regulados no curto prazo”, salientou a servidora.
A manifestação dos diretores da ANEEL também é uma tomada de posição após o corte de R$ 31,7 milhões no orçamento anual da Agência, anteriormente de R$ 187,4 milhões. A restrição trouxe como reflexo um corte de 25%, em média, nas atividades da ouvidoria setorial, fiscalização dos serviços de energia elétrica e participação pública. Houve ainda redução de 14,3% nas despesas administrativas.
As 11 agências reguladoras federais divulgaram em 4/6 nota conjunta criticando o corte de 20% no orçamento de todas. Juntas, essas autarquias arrecadam R$ 130 bilhões por ano. A ANEEL respondeu em 2023 pela arrecadação de R$ 1,1 bilhão por meio da Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), conforme dados no Painel de Arrecadação da Agência.
Na segunda-feira, 10/6, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também manifestou apoio à campanha Valoriza Regulação e retirou de pauta os processos que seriam deliberados na reunião pública. Dos sete ministérios que possuem agências vinculadas, seis já declararam apoio ao Valoriza Regulação.
Servidores pleiteiam criação de ciclo da regulação, equiparado às carreiras de Estado
O ato desta terça-feira (11/6) não foi o primeiro na reunião pública da ANEEL de apoio ao Valoriza Regulação. Em sua última reunião no colegiado, em 21/5, o então diretor Hélvio Guerra mostrou o adesivo da mobilização e defendeu o fortalecimento das carreiras de regulação. “Eu tenho a certeza de que é a valorização dos servidores que fará com que a gente continue crescendo, construindo e ajudando a construir um setor elétrico mais justo para todos”, afirmou Guerra na ocasião.
As reuniões de negociação do Sinagências com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram iniciadas em fevereiro. Na reunião mais recente, de 22/5, o MGI propôs um reajuste de 9% em 2025 e 3,5% em 2026, negando os outros pontos da pauta. A proposta foi rejeitada pelos servidores das agências em assembleia, com 839 votos contrários e três a favor.
A assembleia também decidiu intensificar a Operação Valoriza Regulação, uma operação padrão das 11 agências reguladoras, realizada desde maio. Mais de 920 gestores e ocupantes de cargos em comissão colocaram seus cargos à disposição como forma de protesto. Servidores da ANEEL defenderam publicamente a mobilização no III Seminário internacional de Transmissão de Energia Elétrica (SINTRE) e em audiência pública na Câmara dos Deputados que tratou dos desafios da distribuição.
A Operação Valoriza Regulação já impacta atividades da ANEEL, entre elas:
- estudos para a regulamentação da Medida Provisória nº 1212, de 2024;
- outorga de novos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica;
- implantação e entrada em operação comercial de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica;
- operação e prestação dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
- reajuste e revisão tarifária;
- compensações financeiras e arrecadações setoriais;
- distribuição de royalties a municípios e estados; realização de Consultas e Audiências Públicas;
- mediação;
- atendimento ao público.
Caso a negociação com a categoria não avance em uma próxima reunião com o MGI, existe ainda a possibilidade de greve dos servidores das agências reguladoras federais.
Corte de orçamento prejudica atividades da Agência
O momento de reflexão sobre a valorização da regulação também é marcado pelo recente corte de 20% no orçamento das agências reguladoras federais. Impactante para qualquer instituição, o corte parece fora de contexto diante do fato de que muitas agências possuem suas próprias fontes de arrecadação, cujo valor excede em grande medida o orçamento anualmente destinado a elas. A ANEEL, por exemplo, recebe a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), com recolhimento de R$ 1,1 bilhão em 2023 – valor que pagaria mais de cinco vezes o orçamento de R$ 187,4 milhões da Agência em 2024.
“Os serviços regulados são responsáveis por 60% do PIB nacional, mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto nosso orçamento previsto para 2024 foi de apenas cerca de R$ 5 bilhões de reais, que tiveram, inesperada e inexplicavelmente, corte de 20%”, afirmou o diretor-geral Sandoval Feitosa.
As agências também são prejudicadas devido ao número reduzido de vagas aprovadas para concursos públicos, fundamentais para a reposição dos postos vagos. Segundo o Sinagências, 3.800 servidores deixaram as agências nos últimos 15 anos. As agências calculam que 65% dos cargos do quadro de pessoal delas está desocupado, em decorrência de aposentadorias, exonerações e falecimento de servidores. “O número de vagas autorizadas para a realização do concurso não é suficiente para recompor nem a metade desses cargos”, expõe o manifesto conjunto das autarquias. Na ANEEL, 206 vagas ainda não possuem previsão de preenchimento, o equivalente a 32% dos postos da agência. Outras 40 vagas aguardam a realização do Concurso Nacional Unificado para provimento. A ANEEL não realiza concurso público desde 2010.
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) publicou em 6/6 manifestação de defesa à agências reguladoras federais. “Somada à deficiência de recursos humanos, a redução indevida das diversas e complexas atividades das agências federais em razão da restrição da receita própria, prejudica o consumidor brasileiro, que não terá a adequada fiscalização das empresas, e reflete incompreensão dos efeitos econômicos adversos da medida.”
Agência Nacional de Energia Elétrica 12/6/2024
