Inmetro no Diário Oficial da União 3/7/2024

Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG. Contratado: 11.932.216/0001-01 – INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS – IEVA. Objeto: Repactuação do valor do Contrato n.° 024/2023, nos seguintes termos: I- Para o período de 01/03/2023 à 27/05/2025 o valor mensal do contrato passa de R$ 199.702,19 (cento e noventa e nove mil setecentos e dois reais e dezenove centavos) para R$ 210.038,59 (duzentos e dez mil trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). O valor estimado a ser apostilado a título de retroativo e diferença é de R$ 124.035,97 (cento e vinte e quatro mil trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), com base na Nota Técnica nº 13/2024/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI nº 1827857), conforme indicado nas Convenção CCT RJ 738-2024_Técnico Segurança do trabalho (SEI nº 1825962 – páginas 1 a 12), e Convenção CCT RJ 1023-2024_Asseio e Conservação (SEI nº 1825964 – páginas 1 – 31). Vigência: Até 27/05/2025. Valor do Apostilamento: R$ 124.035,97. Data de Assinatura: 02/07/2024. (COMPRASNET 4.0 – 02/07/2024).

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 3 | Página: 35

a) Programa Produção Integrada do Ministério da Agricultura e Pecuária (PI Brasil-Mapa), mediante certificação de conformidade emitida por instituição certificadora acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 144

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-202/DPC (Mod.1).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-202/DPC (Mod.1), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 92, de 30 de agosto de 2023 (publicada no DOU nº 183, Seção 1, página 148, de 25 de setembro de 2023).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

VICE-ALMIRANTE CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXO

3.34.2 Acessibilidade em transporte coletivo aquaviário de passageiros

Em cumprimento à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000 e nº 10.098, de 19/12/2000, e ao Acordo de Cooperação Técnica nº 13, de 10/09/2010, celebrado entre a Marinha do Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as embarcações empregadas no transporte aquaviário coletivo de passageiros deverão atender requisitos específicos de acessibilidade, conforme discriminado a seguir.

c) as embarcações existentes com AB maior que 50 e empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser adequadas, de modo a garantir a acessibilidade de maneira segura e autônoma às pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, obedecendo os requisitos previstos no Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria nº 232/2008 do Inmetro e suas alterações e os demais regulamentos em vigor. Essas embarcações devem atender ao regulamento mencionado por ocasião da primeira Vistoria de Renovação do CSN após a data de 31/12/2012.

3.34.3 Selo de Identificação da Conformidade

Em cumprimento ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, para as embarcações empregadas na atividade de transporte coletivo de passageiros, após a obtenção do CSN e com a condição de acessibilidade atendida conforme inciso anterior deverá ser solicitado o registro da embarcação junto ao Inmetro, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 5, de 6/05/2008, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

O registro ocorrerá por meio de solicitação específica e formal ao Inmetro pelo sistema disponível no sítio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp. A concessão do registro autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, que indica que a embarcação está em conformidade com os requisitos estabelecidos para acessibilidade.

As embarcações sujeitas a essa obrigação, dentro do prazo de dois meses, a partir da data de emissão do CSN, deverão ser registradas junto ao Inmetro. O não cumprimento no prazo previsto configura infração, passível de penalidade, caso constatado em vistorias ou inspeções realizadas na embarcação, por descumprimento do previsto nesta artigo.

4.20.6. Selo – todos os extintores portáteis novos e os revisados deverão possuir o selo do Inmetro, conforme portaria em vigor;

I) O recipiente transportável (botijão ou cilindro) para envasamento de GLP deverá ter certificação do Inmetro. Em face dos botijões e cilindros de gás já apresentarem a marcação determinada pelo Inmetro, certificação compulsória, não se faz necessário o atendimento dos requisitos de marcação de embalagens e rotulagem contidos neste capítulo.

íntegra da portaria ; www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dpc/dgn/mb-n-126-de-24-de-junho-de-2024-569638732 .

Publicado em: 03/07/2024 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 17