DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
JORGE ANTONIO DA PAZ CRUZ, Coordenador-Geral de Articulação Internacional, matrícula nº 6448246, para compor a delegação que representará o INMETRO durante a 22ª Reunião Plenária do Diálogo Comercial Brasil-EUA e nas visitas técnicas a órgãos congêneres estadunidenses, em Washington DC, EUA, no período de 14 a 22 de setembro de 2024, com ônus para o INMETRO, referente às despesas com passagens, diárias e seguro viagem. (Processo SEI nº 0052600.006382/2024-03).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 19/08/2024 | Edição: 159 | Seção: 2 | Página: 14
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 – UASG 183023
Número do Contrato: 13/2020. Nº Processo: 52600.000777/2020-61.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 31.344.070/0001-90 – COOPARIOCA COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA. Objeto: Reajuste do Contrato Administrativo de Prestação Serviço n.º 13/2020 (SEI nº 0669627), nos seguintes termos:
1.1.1. Reajuste de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove por cento) conforme variação do índice IPCA – IBGE acumulado no período de 12 meses, referente ao período aquisitivo de 14/04/2023 a 14/04/2024.
1.1.1.1. A partir de 15/04/2024, o valor unitário por km (R$) passa de R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) para R$3,50 ( três reais e cinquenta centavos), conforme a Nota Técnica nº 32/2024/Dfisc/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI nº 1869504) e a concordância da empresa por meio do Anexo Manifestação e concordância Cooparioca (SEI nº 1873962).
1.1.2. O valor estimado do apostilamento é de R$ 27.032,85 (vinte e sete mil trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente ao período de 15/04/2024, até a data de término da vigência contratual em 06/05/2025, equivalente a 386 (trezentos e oitenta e seis) dias, conforme Nota Técnica nº 32/2024/Dfisc/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI nº 1869504). Vigência: Até 06/05/2025. Valor Apostilado: R$ 27.032,85 . Data de Assinatura: 14/08/2024. (COMPRASNET 4.0 – 14/08/2024).
Publicado em: 19/08/2024 | Edição: 159 | Seção: 3 | Página: 27
PORTARIA Nº 401, DE 26 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso VII, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, e considerando a delegação de competência conferida pela Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023, e o Parecer n. 00084/2024/PFE-INMETRO/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada (PFE/Inmetro), nos autos do Processo 0052600.009231/2019-31, cujos fundamentos adota, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à servidora NATASCHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA, matrícula Siape nº 1356642, CPF nº XXX.001.247-XX, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador- Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com fundamento nos arts. 127, inciso III, 128, caput da Lei nº 8.112/90, por ter descumprido os deveres contidos no art. 132, inciso IV e X, do mesmo Diploma Legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 19/08/2024 | Edição: 159 | Seção: 2 | Página: 14
