EXTRATO DE CESSÃO Nº 10/2024
PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.003840/2023-63 – CESSÃO N.º 010/2024.
DO OBJETO: A UNIÃO é senhora e legítima possuidora do imóvel registrado no Registro Geral sob a matrícula nº 7461, área situada na antiga Fábrica Nacional de Motores (FNM) em Xerém, no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, por força das suas reversões ao Patrimônio da União, decorrente da deliberação da AGE da referida empresa extinta, datada de 12/08/1968, transcrita em cartório do RI de Duque de Caxias. Neste ato, a Outorgante Cedente formaliza a cessão das áreas constituídas por terreno e edificação descritos no ANEXO 1 desse Contrato ao Outorgado Cessionário, que se incumbirá da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas do(s) imóvel(is) destinados à instalação de usina piloto híbrida com tecnologias solar fotovoltaica (FV), gás natural (GN), armazenamento em bateria e hidrogênio (H2).
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato, prorrogável por aditamento, a critério e conveniência do Inmetro.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO, Presidente do Inmetro e pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: Anderson Antonio Pedroso, Reitor.
DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.
Publicado em: 27/08/2024 | Edição: 165 | Seção: 3 | Página: 26
