O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela extinção, sem julgamento de mérito, do processo impetrado contra o acordo firmado entre o governo federal e a Central Única dos Trabalhadores. Isso implica em reconhecer o acordo assinado como válido e rejeitar a revogação proposta pela Federação Nacional dos Sindicatos de trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
Segundo dados obtidos pela coluna, o número de servidores em greve, passados três meses desde o início do movimento, é de 406 pessoas. De acordo com a federação, há 2,9 mil funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de braços cruzados.
Durante o movimento, quatro mil remarcações de perícias médicas presenciais e cem mil pessoas sem atendimento nas 1.572 agências da Previdência Social do país. Nesse tempo, também saltou o número de pedidos de reconhecimento inicial de direitos: de 1.353.910 para 1.506.608 em todo o Brasil, um aumento de 11,27%.
Logo no primeiro mês de paralisação, o STJ determinou que a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser limitada a apenas 15% das equipes de cada unidade administrativa. A sentença prevê que o sindicato responsável pelo movimento grevista seja multado em R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento. A greve, deflagrada por tempo indeterminado, foi iniciada há duas semanas.
Por dentro do acordo
O trato feito entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e a União prevê reajuste salarial parcelado, reestruturação de carreiras em diferentes níveis, cumprimento de pontos firmados em negociações anteriores e, ainda, outros tópicos não remuneratórios, a situação está embolada.
Duas propostas foram colocadas na mesa pelo governo, ambas oferecendo reajustes salariais escalonados para 2025 e 2026, além de ajustes na tabela remuneratória e alterações na Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Para todas as categorias, o reajuste acumulado entre 2023 e 2026 — fim do governo Lula (PT) — é de, no mínimo, 24,8%, podendo chegar a 29,9%. A variação depende do nível da carreira e da carga horária semanal.
A primeira proposta contempla a ampliação da tabela remuneratória e o reposicionamento dos servidores atuais, enquanto a segunda propõe a transformação de percentuais do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) em valores nominais, a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) ao vencimento básico e a criação de novos padrões nas classes A e Especial.
Mais informações
A proposta traz outras mudanças importantes, incluindo a regulamentação do Comitê Gestor da Carreira, previsto para começar a atuar a partir de outubro de 2024.
O Comitê terá um período inicial de três meses, com possibilidade de prorrogação por mais três meses, para discutir a exigência de nível superior como requisito para o ingresso nos cargos que atualmente exigem nível médio.
Além disso, o governo se comprometeu a alterar a Lei 10.855/2004, substituindo a expressão “privativa” por “exclusiva”, o que garante atribuições específicas à carreira do Seguro Social dentro do INSS.
Crédito: Gustavo Silva / EXTRA – @ disponível na internet 18/9/2024
