Orientação de Qualidade para Fiscais da Qualidade.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é uma autarquia federal brasileira, no formato de agência executiva, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

De acordo com a Lei 9933/1999 o instituto tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.

É um trabalho do tamanho do país. Para operacionalizar essa missão, outros 26 institutos e Superintendências em cada unidade da federação, por convênio com o Inmetro, formam a Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade do Inmetro – RBMLQ-I.

A Rede são Órgão Delegados ou Superintendências do Inmetro presente em todos os estados, e que operam a fiscalização de instrumentos de medição, produtos e serviços regulamentados.

Particularmente na chamada Área da Qualidade de produtos e serviços, mais de uma centena de agentes espalhados nas 5 regiões do Brasil, possuem a competência de fiscalizar pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuam no mercado para prestar serviços ou fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens de acordo com regulamentos técnicos e administrativos.

Esses regulamentos estão publicados em aproximadamente 200 portarias, contendo 560 tipos de produtos e serviços e milhares de requisitos obrigatórios, principalmente para fornecedores e comerciantes, em lojas físicas e virtuais.

Ou seja, fazendo o cruzamento entre os itens passíveis de monitoramento, o agente fiscal se depara diariamente com uma infinidade de casos onde deve tomar decisões que impactam na segurança e qualidade de vida do cidadão.

Algumas deliberações são mais simples, como inspecionar um objeto obrigado a obter a certificação e apor o selo do Inmetro, mas que não o fez. Ou uma oficina de instalação de equipamentos de Gás Natural Veicular que não possui o devido Registro. Não há dúvida de que haverá um auto de infração para estas empresas.

Outras decisões são mais complexas, que vão desde identificar se um produto é um item de colecionador ou se enquadra indubitavelmente na característica de brinquedo para crianças até 14 anos, por exemplo.

Ou qual seria o melhor encaminhamento para atender denúncia de um cidadão, empresa concorrente, associação ou órgão público.

Logicamente o agente é capacitado desde o primeiro dia para atuar no exercício de sua função. As áreas responsáveis pelos treinamentos no Inmetro ministram regularmente o Curso de Capacitação de Formação de Agentes Fiscais, com grande aproveitamento e alto índice de aprovação.

Ocorre que se considerarmos apenas os principais requisitos compulsórios de todos os atos normativos, as infrações mais encontradas no mercado, ainda assim são milhares de irregularidades e enquadramentos possíveis.

No exercício de polícia administrativa, frequentemente ocorrem dúvidas seja em uma inspeção de rotina, seja em uma investigação mais complexa.

Por isso, além de consistente capacitação com base na legislação e procedimentos fiscais, outros processos foram criados para suportar novas demandas por orientação no dia a dia da Rede.

Uma primeira camada de esclarecimento dos fiscais normalmente é resolvida por iniciativa da própria rede social que utilizam entre si. Usar um aplicativo de mensagens para troca de informações, tirar dúvidas pontuais e divulgar operações locais, é uma forma simples e inteligente que proporciona agilidade e troca de experiências.

A partir dessa iniciativa via smartphone formou-se uma comunidade ativa entre os agentes, onde além da coesão profissional, não raro proporciona fóruns de debate que auxiliam no aperfeiçoamento de procedimentos.

Mesmo com robusta capacitação técnica e uso intensivo de ferramenta de interação entre equipes de todos os estados em tempo real, ainda assim, ocorre uma segunda camada de dúvidas ou sugestões mais complexas. Geralmente são problemas específicos que demandam maior pesquisa regulatória.

Nestes casos os profissionais na sede do Inmetro são acionados no intuito de dirimir complicadas questões.

Os técnicos do Inmetro dedicados a essa área de bastidor tem a desafiadora atribuição de, mesmo à distância da ocorrência, buscar soluções para quaisquer problemas que os fiscais eventualmente se deparam em campo, e que precisam de auxílio de uma instância central. 

Ter essa função e saber que dezenas de agentes confiam nesta equipe, gera enorme responsabilidade e um senso de reconhecimento mútuo de competência. De fato, é uma expertise desenvolvida em anos de estudos.

Não para por aí. Além disso, o serviço de orientação aos fiscais também está interligado ao processo de cadastramento de conteúdo no principal sistema informatizado utilizado atualmente pelos agentes nas operações, o Sistema de Gestão Integrada – SGI.

Essa plataforma conectada aos notebooks dos fiscais, possui inúmeras funções. No caso específico da equipe dedicada a orientação, ela também atua na desafiadora manutenção do escopo de produtos e serviços passíveis de fiscalização, permanentemente atualizados.

Por meio do sistema o servidor do Inmetro mantém os fiscais informados das principais irregularidades passíveis de preenchimento nos autos de infração.

Esse processo harmoniza os enquadramentos e o conteúdo das infrações em todo o território nacional, evitando insubsistências nos processos administrativos.

Buscar eliminar insubsistências nos processos administrativos quando constatada de fato irregularidade, possibilita justa sanção ao infrator.

Além disso, o serviço de orientação também utiliza o SGI como instrumento de comunicação com os Órgãos Delegados. Por meio da opção Informativo o Inmetro pode veicular mensagens importantes como o calendário das operações especiais, bem como comunicar novos esclarecimentos que repercutem nas ações dos agentes.

O conhecimento regulatório bem disseminado entre os fiscais também evita autuações indevidas àqueles que seguem corretamente a legislação evitando processos desnecessários, reduzindo ineficiências do Estado e transtornos às empresas com notificações injustificadas.

Todas as diferentes atividades que servem de guia e norteiam os agentes são monitoradas por meio de indicadores que demonstram os resultados da interação junto aos órgãos que compõem o Sistema Inmetro.

Nos últimos três anos, de 2021 a 2023, foram mais de 700 esclarecimentos sobre procedimentos de fiscalização e requisitos técnicos-legais, cerca de 107 informativos veiculados nacionalmente e 5.964 atualizações no conteúdo das infrações do sistema informatizado.

Todo esse serviço de orientação: apoio à capacitação, acompanhamento na rede social, suporte de esclarecimentos técnicos, informativos, atualização de sistema, contribui para a segurança jurídica dos agentes e dos institutos, bem como coopera com o papel de inteligência administrativa, promovendo o aperfeiçoamento contínuo na averiguação da regularidade de produtos e serviços no mercado.

O fortalecimento da Supervisão de Mercado passa pelo desenvolvimento cada vez maior do que poderíamos chamar de Serviço de Orientação à Fiscalização e Inteligência Administrativa.

Aplicando ferramentas de inovação, um novo passo de modernização tecnológica do processo poderia ser a criação de um Sistema de Orientação à Fiscalização e Integração Administrativa.

Orientação de qualidade para quem cuida da Área da Qualidade é uma sábia estratégia de parceria com os agentes.

São fiscais de qualidade em todos os cantos do país, dedicados diariamente a reduzir a presença de produtos enganosos ou inseguros no mercado, pela proteção da criança ao idoso, de todo cidadão brasileiro.

Sidney Aride e Karine Murad 26/9/2024