AVANTE CGCRE – Parte 21 / “O INMETRO E A RBMLQ-I”
Na Plenária da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro (RBMLQ-I) realizada nos dias 6 e 7 de agosto do corrente ano, a Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) apresentou um tema referente à isenção dos valores cobrados na acreditação para os laboratórios de ensaio e de calibração da Rede, segundo a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, pertinentes à concessão e à manutenção das acreditações, como também às extensões de escopo.
Tal contexto foi devidamente avaliado e a concessão da isenção foi aprovada.
I) As principais motivações consideradas para aplicação da isenção, foram:
a) fortalecimento das parcerias técnicas entre o Inmetro e a RBMLQ-I;
b) fomentação para novas acreditações de laboratórios;
c) manutenção das acreditações dos laboratórios; e
d) fomentação para as extensões de escopos.
II) Quanto aos valores supracitados contemplados na isenção, se referem à:
a) solicitação de acreditação inicial (análise de completeza documental e análise documental, realizada por avaliadores internos do Inmetro);
b) manutenção da acreditação (anuidades); e
c) solicitação de extensão de escopo.
III) A isenção não é aplicável ao pagamento dos honorários das equipes de avaliação cujos valores pertinentes continuarão a ser pagos diretamente aos mesmos, no caso de avaliadores externos ao quadro do Inmetro, ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), se o avaliador for do quadro do Inmetro.
- IV) A isenção entrará em vigor somente no exercício 2025, considerando as seguintes referências:
a) manutenção da acreditação;
b) solicitação de extensão de escopo; e
c) solicitação da acreditação inicial.
V) Segue a relação dos representante da RBMLQ-I e seus atuais escopos de acreditação:
– Laboratórios de Ensaio
Novamente o Inmetro busca contribuir para a excelência dos serviços prestados à sociedade, com incentivo ao reconhecimento da competência técnica da RBMLQ-I.
Elaboração: Equipe Cgcre (outubro/2024) 11/11/2024
Àqueles que podem estar esquecidos, a administração pública pauta-se em cinco princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência (LIMPE).
Onde está a impessoalidade nessa decisão? Lembrando também que a IMPARCIALIDADE é um requisito que a norma ABNT NBR ISO/IEC 17000, que a Cgcre é obrigada a seguir e evidenciar com registros.
Isso significa que todos os laboratórios devem ser tratados da mesma forma e os privilégios setoriais são inadmissíveis.
Seria essencial nesse contexto de fomento de aumento de demandas levar em conta a necessidade de recursos, sobretudo de capacidade de pessoal, para se alcançar os resultados pretendidos e manter a operacionalidade das atividades de acreditação. Já houve há pouco tempo redução de anuidades para organismos, que implica em estímulo de demandas, sem haver a contrapartida de fortalecimento e retenção de capacidade instalada. Outro fator que parece relevante considerar nesse contexto é o arcabouço fiscal que tem levado o Governo a esforços para aumentar receitas e não o contrário. Talvez o Inmetro pudesse contribuir mais neste sentido, uma vez que boa parte de suas atividades, embora com nobre impacto para consumidores, são aplicadas e cobradas sobre entes privados, empresas, que a partir dos reconhecimentos obtidos usufruem de valor agregado sobre produtos e serviços, bem como lucro decorrente.