Em Assembleia Geral, realizada na tarde da terça-feira (8), na sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), as entidades afiliadas ao Fonacate debateram pautas importantes para o funcionalismo, em especial, após as eleições municipais.
Matérias como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência, têm preocupado bastante os representantes das entidades estaduais e municipais.
Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado. Entre as mudanças, destaca-se a imposição automática das regras da EC n° 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência, ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal, sem que houvesse o necessário diálogo com os servidores públicos.
Para as entidades, a PEC 66 não observa os princípios e regras relativos ao subsistema previdenciário constitucional, o que representa violação de direitos dos milhões de servidores públicos e violação ao Pacto Federativo.
O Fonacate vai divulgar nos próximos dias uma Nota Pública sobre a PEC 66 e apoiar o trabalho parlamentar das entidades que estão à frente da luta contra a proposta.
O trabalho parlamentar será intensificado ainda para conseguir requerimentos dos parlamentares pedindo o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. A Chamada PEC Social (PEC 6) propõe uma redução gradativa da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Mais de 120 deputados federais apresentaram requerimentos até o momento. Rudinei Marques, presidente do Fonacate, diz que “a PEC 6 fará justiça aos servidores aposentados, no momento da vida em que mais precisam dispor de recursos”.
A PEC 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central, também esteve na pauta. O diretor-secretário do Sinal, Aldomar Guimarães dos Santos, convidou todas as entidades afiliadas paras participarem do Seminário “Não à PEC 65/2023. Sim ao BC que o Brasil precisa”, que ocorrerá no próximo dia 15 de outubro, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública, como o direito de greve e a negociação coletiva, é uma das principias lutas do Fonacate e suas afiliadas. O governo federal criou um grupo de trabalho interministerial que está discutindo as diretrizes, seguindo a convenção da OIT. Mas, o texto até o momento não foi divulgado.
De acordo com o presidente Rudinei Marques, essa regulamentação é importantíssima, tendo em vistas as recentes negociações malsucedidas do governo federal com os servidores.
Para 2025, os servidores esperam contar com a regulamentação da Convenção 151 e a aprovação da PEC 6 no Congresso Nacional.
Fonacate 14/10/2024
