O serviço público precisa de investimento e servidores valorizados
Pacote de cortes de direitos sociais: Grave ataque ao funcionalismo público
Governo Lula inclui supersalários na PEC do pacote de cortes de gastos, mas deixa militares de fora
O serviço público precisa de investimento e servidores valorizados
Para assegurar os avanços que o setor público precisa é fundamental combater mecanismos que imponham qualquer restrição aos investimentos que são e serão necessários nos próximos anos
Superavit no setor público
Na contramão da ideia de gastos e inchaço, o Poder 360 divulgou nota destacando que foi registrado superavit primário de R$36,9 bilhões nas contas públicas, maior saldo positivo para o mês desde 2016. Esse resultado é o saldo entre as receitas e as despesas do governo, com exceção, justamente, do pagamento dos juros da dívida.
Considerando esses juros, o resultado seria um deficit de R$74,1 bilhões em outubro. Esses dados deixam claro que não são os servidores os vilões do orçamento da União. A taxa Selic elevada é outro componente que encarece o financiamento da dívida. E quem lucra com isso não é a população que tem direito a serviços públicos e sim rentistas que se beneficiam desse mecanismo da dívida pública.
Sacrifício seguirá com a classe trabalhadora?
A elevação do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que ganham até R$5 mil será um avanço importante e é defendido pela Condsef/Fenadsef. É importante apontar que a medida está vinculada a uma futura aprovação, pelo Congresso Nacional, de tributar os super ricos. Portanto, essa não é uma medida imediata.
Além disso, é preocupante o anúncio de que o crescimento do salário mínimo será limitado. A Auditoria Cidadã da Dívida apontou que se a regra estivesse em vigor desde o início do Plano Real (julho de 1994), o salário mínimo atual seria de R$1.095,10 e não R$1.412,00 definidos em janeiro deste ano.
Para a ACD, o governo ataca o salário mínimo, abono e funcionalismo para atender à pressão e garantir mais dinheiro para rentistas da chamada “dívida pública”. Um pacote que ataca trabalhadores para seguir garantindo mais dinheiro a rentistas precisa ser criticado e debatido. O sacrifício seguirá com a classe trabalhadora? Não podemos permitir.
Devemos estar atentos para defender e cobrar avanços e manutenção de direitos sem o sacrifício de milhões de trabalhadores que devem sofrer impactos diretos com esse pacote.
Condsef/Fenadsef 3/12/2024
Pacote de cortes de direitos sociais: Grave ataque ao funcionalismo público
Semana passada, a Auditoria Cidadã da Dívida divulgou análise geral do pacote de cortes de gastos do governo, que ataca o salário mínimo (trabalhadores, aposentados, pensionistas, beneficiários assistenciais – BPC), prejudica o funcionalismo público, dentre outras medidas.
No final da semana passada, foram divulgados os textos dos projetos de lei que dão base legal ao pacote (Projeto de Lei Complementar – PLP 210/2024 e Projeto de Lei – PL 4614/2024). As íntegras dos textos dos projetos estão disponíveis aqui e aqui.
Neste artigo iremos abordar as alterações do PLP 210/2024. Em um próximo post iremos abordar o outro projeto de lei, que trata do salário mínimo e outros pontos do pacote.
O PLP 210/2024 insere o artigo 6º- A na Lei Complementar 200/2023 (do “Arcabouço Fiscal”) estabelecendo teto pífio de 0,6% para o crescimento real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes, caso, de 2025 a 2030, não ocorra o “superavit primário” no ano anterior, ou seja, caso a soma dos gastos sociais for maior que as chamadas receitas primárias, que OMITEM uma série de receitas, inclusive não relacionadas à emissão de títulos da dívida.
O PLP também estabelece expressamente que este “resultado primário” será calculado pelo Banco Central, que recentemente se tornou “autônomo” e agora pode se tornar totalmente independente, como uma empresa privada.
Além disso, a inserção do artigo 6º-B prevê que, mesmo se ocorrer “superavit primário”, o pífio teto de 0,6% para a despesa de pessoal será também aplicado caso, de 2027 a 2030, as despesas discricionárias totais (ou seja, aquelas que o governo pode manejar livremente) “tenham redução nominal, na comparação do realizado no exercício anterior com o imediatamente antecedente”. Caso esta regra estivesse em vigor em 2023, já teria sido aplicado este ínfimo teto no ano passado, dado que a chamada “Despesa Discricionária” caiu de 2021 para 2022.
O RAPA NOS FUNDOS PODE SERVIR PARA PAGAR MAIS “DÍVIDA PÚBLICA”
O artigo 2º do PLP 210/2024 permite que seja feito o “RAPA” nos recursos de importantes fundos, de 2025 a 2030, que assim podem ser redirecionados para outras finalidades, como o pagamento de juros e amortizações da chamada “dívida pública”. Serão prejudicados fundos importantes, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, o Fundo Nacional Antidrogas – Funad, o Fundo da Marinha Mercante – FMM, o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, além dos fundos do Exército, Aeronáutico e Naval.
QUEM ESTÁ POR TRÁS DESSE PLP ?
A justificativa do PLP diz que ele “é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal”, ou seja, está sendo feito para atender ao chamado “mercado”, formado por rentistas da dívida pública, que especulam com o dólar exatamente para pressionar o governo a fazer isso. Também consta como justificativa dar “maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”, ou seja, o governo está dizendo que os chamados “investimentos” estariam sendo limitados por causa das despesas com pessoal, como se essas últimas não fossem importantes investimentos sociais, e como se a verdadeira disputa de recursos não fosse com a quase metade do orçamento destinada aos juros e amortizações dessa questionável dívida.
Já passou da hora de se fazer uma auditoria dessa dívida, com participação da sociedade, e estabelecer controles sobre os fluxos de capitais especulativos.
Fonte: Auditoria Cidadã – -@ disponível na internet 3/12/2024
Governo Lula inclui supersalários na PEC do pacote de cortes de gastos, mas deixa militares de fora
A PEC determina que só poderão ser excluídos dos limites de remuneração parcelas de caráter indenizatório que serão previstas em lei complementar, em fase de elaboração pela equipe econômica. Por isso, ainda não há estimativas de impacto. A ideia é fechar as portas para “penduricalhos” excluídos do teto — que, na prática, levam ao aumento salarial.
“Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, afirma o texto.
O trecho da Constituição Federal a que a proposta faz referência trata da remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de políticos e dos demais agentes políticos. Considera ainda proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Ainda não foi fechado o pleito que os militares fizeram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos pontos em aberto é sobre as novas regras da Previdência dos integrantes das Forças Armadas. No sábado, 30, Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para tratar sobre o pacote fiscal.
Supersalários
Na última quinta-feira, 28, a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que o projeto de combate aos chamados “supersalários” ainda estava em fase final de elaboração e precisaria passar por discussões com outros Poderes. Ela afirmou que o objetivo era ter menos exceções de receitas fora do teto do que a proposta que já está em tramitação no Congresso Nacional – embora parada desde 2021.
São considerados supersalários os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais – o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atinge remunerações de todo o setor público, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, que contam com uma série de “penduricalhos” nos salários. A proposta é que esses benefícios, como o auxílio-moradia e o bônus para quem trabalha em mais de uma comarca, sejam restritos a situações excepcionais.
“A ideia é, numa lei complementar única, definir o que está dentro e o que está fora (do teto). A gente, sim, vai partir do projeto de lei que está no Congresso. E a nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, e não fora; das exceções que estão previstas naquele projeto de lei”, afirmou Dweck.
Abono salarial e BPC
A PEC traz as alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais. A minuta a qual o Estadão/Broadcast teve acesso define que serão elegíveis à política quem ganha até R$ 2.640, o valor de dois salários mínimos em 2023, já que o direito é adquirido dois anos antes.
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC veda a dedução da renda não prevista em lei para se ter direito ao programa. O benefício é uma das medidas do governo federal para garantir apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física, e que estejam em condições de vulnerabilidade social.
“Para fins de comprovação de renda para elegibilidade ao benefício de que trata o inciso V do caput, concedido administrativa ou judicialmente, ficam vedadas deduções não previstas em lei”, diz trecho da minuta.
O BPC também será impactado pelo projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso na sexta-feira, 29, igualmente parte do pacote fiscal. O PL determina que a renda familiar vai considerar a soma dos rendimentos mensais de membros da família.
