PEC do Ajuste Fiscal: Governo Busca Acelerar Cortes de Gastos e Combate a Supersalários

• Leia a íntegra da PEC de gastos com novas regras para abono salarial
• Governistas negociam para acelerar tramitação da PEC do corte de gastos

Leia a íntegra da PEC de gastos com novas regras para abono salarial

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o abono salarial e que busca limitar os supersalários no funcionalismo público chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta terça-feira (3). As medidas fazem parte de um pacote de corte de gastos apresentados na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Visando a auxiliar na rápida tramitação da matéria – e do projeto de lei (PL) e de lei complementar (PLP) enviados na semana passada -, o Planalto pediu a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Os recursos vão para as áreas dos Ministérios da Saúde (R$ 4,1 bilhões); da Fazenda (R$ 3,2 bilhões); Agricultura e Pecuária (R$ 13,4 milhões); da Educação (R$ 177,5 milhões); da Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 166,7 milhões); do Turismo (R$ 5,05 milhões); do Desenvolvimento Social (R$ 43,6 milhões); e das Cidades (R$ 129,1 milhões).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o recurso, após o presidente Lula sancionar a lei com regras para maior transparência e rastreabilidade. No entanto, o magistrado determinou mais normas para disciplinar o crescimento das emendas nos próximos anos.

Entenda a PEC   

Nas medidas apresentadas pelo Planalto, é proposto que o abono salarial, atualmente pago para quem recebe até R$ 2.824 mensais (dois salários mínimos), seja limitado a quem ganha até R$ 2.640 e estabelece a partir de 2026 a correção pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Outro ponto da PEC é o que limita os supersalários e determina condições e limites para a concessão de incentivos e benefícios fiscais, bem como a ampliação e prorrogação para benefícios tributários, ambos os pontos a serem definidos por lei complementar.

Há na matéria mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o que não foi bem recebido nas bancadas brasilienses na Câmara e no Senado. Além disso, a PEC estabelece a desvinculação das receitas da União até 2032.

Leia a íntegra da PEC 45 >>> PEC-45-2024

Crédito: Ândrea Malcher / Congresso em Foco – @ disponível na internet 4/12/2024

Governistas negociam para acelerar tramitação da PEC do corte de gastos

Governistas buscam reduzir atritos principalmente com a Câmara dos Deputados para tentar acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o corte de gastos, a principal medida de ajuste das contas do país que o Executivo quer aprovar ainda neste ano, disseram fontes a par das tratativas à Reuters nesta terça-feira.

Um dos principais entraves para se começar a discutir uma análise expressa da PEC, segundo as fontes, não é sequer de mérito do texto. Os parlamentares querem preliminarmente que o governo acerte o ritmo de liberação de determinadas emendas, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, confirmada por colegas, de garantir o repasse desses recursos sob certas condições.

Dino havia suspenso desde agosto — em pleno período de campanha municipal — o repasse das emendas de relator, de comissão e as chamadas emendas PIX. Liberou-as na segunda-feira, 2, embora tenha colocado uma série de condicionantes como o cumprimento de regras referentes à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. Foi avalizado pelo Supremo.

Contudo, essa investida moralizadora do STF sobre esses tipos de emendas causou revolta na Câmara a ponto de ameaçar o calendário de votações este ano do pacote de gastos, que envolve a PEC e outras duas propostas.

O prazo para o avanço do pacote este ano é curto porque o Congresso tem três semanas antes do recesso parlamentar e só voltará em 1º de fevereiro, já sob um novo comando das duas Casas. Arthur Lira (PP-AL) deixa a chefia da Câmara no final de janeiro, assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A Reuters teve acesso, com uma fonte palaciana, do ofício encaminhado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a oito ministérios em que relata a liberação de emendas.

O anúncio de Guimarães, segundo essa fonte, pode melhorar o ambiente para que a PEC avance. Por ora, Lira pretende votar a proposta ainda este ano mesmo sem uma solução definitiva para a questão das emendas, reforçou a fonte.

Até o final da tarde desta terça, em meio ao impasse das emendas, os textos do pacote não andaram na Câmara. O governo tenta ao menos aprovar um regime de urgência para que as matérias tramitem diretamente em plenário, mas a negociação segue em andamento, segundo as fontes ouvidas.

Um dos mais influentes deputados do PT, Zeca Dirceu (PR) afirmou que a receptividade ao pacote foi de “média para boa”. Ele admitiu que a decisão do ministro do STF Flávio Dino “gerou ruídos”, mas seriam pequenos e que em nada devem atrapalhar a votação das medidas econômicas.

“O que pode atrapalhar (nas votações) é se governo demorar nos pagamentos das emendas, não vi nada acontecer até agora”, disse Zeca Dirceu no final da tarde à Reuters.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) participou mais cedo na terça de uma apresentação do pacote de contenção de gastos com outros vice-líderes e afirmou que a resistência ao pacote foi “pequena”. Segundo ele, autor de uma PEC mais dura de ajuste fiscal, caberá ao presidente da Câmara dar a linha se vai querer uma medida mais ou menos dura.

“Vai ter adesão da Casa, a questão é se ela será encaminhada de forma mais ou menos rigorosa”, afirmou. O parlamentar afirmou que, se se chegar a um acordo em relação aos impasses na tramitação, o pacote avançará. “Com acordo, tudo sai rápido”, resumiu.

Fonte: Reuters /IstoÉ Dinheiro – @ disponível na internet 4/12/2024