PORTARIA Nº 765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Efetiva realocação de Função Comissionada Executiva (FCE) e de Cargo Comissionado Executivo (CCE) dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições constantes no § 1º do art. 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, com base no disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 0052600.011099/2024-95, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, as seguintes realocações:
PORTARIA Nº 765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado em: 18/12/2024 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 46
DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE REMUNERAÇÃO), observando que AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREAS, SEGURO-VIAGEM E DIÁRIAS SERÃO CUSTEADAS PELO PROJETO DE PESQUISA “NOVA METODOLOGIA DE CALIBRAÇÃO DE MEDIDOR DE VAZÃO ULTRASSÔNICO PARA GÁS NATURAL”, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
FÁBIO OUVERNEY COSTA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula SIAPE nº 1807024, para representando o Inmetro, acompanhar a calibração e teste do medidor de vazão ultrassônico de gás no Laboratório de Vazão do DNV em Groningen, na Holanda, no período de 18 a 26 de janeiro de 2025. (Processo SEI nº 0052600.010246/2024-18).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO – Presidente
Publicado em: 18/12/2024 | Edição: 243 | Seção: 2 | Página: 12
PORTARIAS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.010321/2024-32, resolve:
Nº 758 – Dispensar, ROBSON CHAGAS, do encargo de substituto de Chefe de Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrologia, código FCE 1.07, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.
Nº 762 – Designar, JUAN CARLOS MATEUS SÁNCHEZ, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrologia, código FCE 1.07, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 18/12/2024 | Edição: 243 | Seção: 2 | Página: 11
PORTARIA Nº 716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso VII, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, e considerando a delegação de competência conferida pela Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023, e com fulcro no PARECER n. 00268/2024/PFE-INMETRO/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada (PFE/Inmetro), nos autos do Processo 52600.002493/2022-71, cujos fundamentos adota, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO DE 90 DIAS à servidora MILA ROSENDAHL AVELINO, matrícula Siape nº 1894678, CPF nº 012.XXX.071-XX, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com fundamento nos arts. 127, inciso II, 128, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, por ter descumprido os deveres contidos no art. 116, incisos I, II e III do mesmo Diploma Legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 18/12/2024 | Edição: 243 | Seção: 2 | Página: 11
