CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE / RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 63, de 11 de dezembro de 2024. Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 18 de dezembro de 2024.
Institui o Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA– CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, e o art. 3º, caput, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, alíneas “c”, “m” e “n”, e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000217/2024-02, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro – CTP-CF, com os objetivos de:
I – propor medidas necessárias para a regulamentação e efetiva aplicação da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 (Lei do Combustível do Futuro), em especial:
…………..
Art. 2º O CTP-CF será integrado por titulares e suplentes dos seguintes Órgãos e Entidades:
XVI – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado em: 19/12/2024 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 4
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO – PREGÃO Nº 90033/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 52600005113202411. , publicada no D.O.U de 02/12/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico – O objeto da presente licitação é a prestação do serviço de monitoramento, operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de automação, incluindo modernização e atualização das licenças de softwares do fabricante Siemens para migração do sistema à nova plataforma Siemens Desigo CC, serviços de fornecimento e instalação de fibra óptica e coleta e análise da qualidade do ar, para atender as necessidades do INMETRO Novo Edital: 19/12/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av.n.s.das Gracas, 50 – Vila Operaria Xerem DUQUE DE CAXIAS – RJEntrega das Propostas: a partir de 19/12/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/01/2025, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. (SIDEC – 18/12/2024) 183023-00001-2024NE900001
CRISTIAN BASTOS DE ABREU -Coordenador de Licitações
Publicado em: 19/12/2024 | Edição: 244 | Seção: 3 | Página: 46
