O ASMETRO-SI vem a público tranquilizar os servidores quanto à implementação dos acordos firmados com as categorias.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou que os Termos de Acordo já foram incorporados à medida provisória que trata da estruturação das carreiras do Executivo e encaminhados ao Congresso Nacional.
Além disso, para assegurar a implementação do acordo já em janeiro de 2025, o MGI apresentou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, a qual foi aprovada em 18 de dezembro.
A diretora de Relações de Trabalho no Serviço Público, Rita Maria Pinheiro, reforçou o compromisso do governo em acompanhar cada etapa do processo legislativo de forma eficiente, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos e atendendo aos interesses das categorias.
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA – PLN 26/2024), senador Angelo Coronel, informou que o relatório será apreciado no ano que vem, após o recesso parlamentar.
Apesar da postergação, o relator enfatizou a importância de garantir um orçamento equilibrado e alinhado às prioridades nacionais, destacando que essa cautela visa à segurança e à eficiência na implementação das medidas acordadas.
O ASMETRO-SI permanece atento ao trâmite legislativo e reforça seu compromisso de acompanhar de perto todas as discussões e decisões que impactem os direitos e avanços pactuados com os servidores.
Seguimos confiantes no cumprimento dos compromissos firmados e à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
ASMETRO-SI – Compromisso e Representatividade 21/12/2024
Governo inclui dispositivo na LDO para garantir reajustes dos servidores em janeiro
O governo federal encontrou uma solução de última hora para garantir os reajustes acordados com mais de 45 carreiras de servidores federais em 2024 caso o Orçamento de 2025 não seja aprovado até o dia 31 de dezembro.
O Poder Executivo incluiu um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na tarde da última quarta-feira (18/12). O artigo 113 da LDO cria uma exceção para permitir “aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreira vigente antes da publicação da lei orçamentária anual de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025”.
O governo ainda pretende formalizar os reajustes por meio de Medida Provisória, que será encaminhada ao Congresso para, posteriormente, ser votada e aprovada como Lei.
Mas acredita-se que essa solução do dispositivo para garantir o reajuste pode ser contestada. Isso porque o artigo 69 da LDO, que trata das regras para a execução provisória do orçamento, não traz dispositivo que autoriza a execução provisória de despesas com pessoal decorrente de reajustes ainda não aprovados pelo Congresso.
Segundo o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, os reajustes dos servidores civis e efetivos devem ter impacto orçamentário de R$ 16,8 bilhões, além de R$ 3 bilhões reservados para os militares.
Condsef/Fenadsef 21/12/2024
