PORTARIA INMETRO/DIRAF Nº 163, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 48, de 27 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2016 e, de acordo com o Processo n. 0052600.009901/2024-87, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a JOSÉ RICARDO BARDELLINI DA SILVA, matrícula SIAPE nº 448562, CPF 807.XXX.XXX-00, ocupante do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Classe “A”, Padrão NS-III, pertencente ao Quadro de Pessoal do INMETRO, com fundamento no artigo 20, incisos I ao IV, e, inciso I do § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA
Publicado em: 03/01/2025 | Edição: 2 | Seção: 2 | Página: 10
EDITAL DE CONVOCAÇÃO / Objeto: Processo n. 0052600.010090/2020-33
Assunto: Apresentação de documentação visando ao atendimento de demanda do Tribunal de Contas da União – TCU
Notificado: Sra. ANA MARIA DA SILVA
O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Inmetro CONVOCA a Sra. ANA MARIA DA SILVA, filha da ex-pensionista MARIA JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, a apresentar a documentação mencionada no processo SEI n. 0052600.010090/2020-33 visando ao atendimento de demanda do Tribunal de Contas da União – TCU.
A presente convocação faz-se necessária uma vez que foi emitida uma Notificação para a referida senhora, encaminhada via Correios, por meio de telegrama, para o endereço constante dos registros funcionais da ex-pensionista, sem êxito na entrega, por não ter sido o destinatário encontrado após 03 (três) tentativas.
Informamos que uma cópia da Notificação e da Nota Técnica sobre a demanda da TCU encontram-se disponíveis, podendo ser solicitadas via e-mail para o endereço [email protected] ou por telefone, pelo número (21) 2679-9334, ou, ainda, podem ser retiradas pessoalmente na Divisão de Administração de Pessoal do Inmetro – Diraf/Cogep/Dapes, situada na Avenida Nossa Senhora das Graças nº 50, Xerém – Duque de Caxias – RJ – CEP 25250-020, no Prédio 20.
JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES
Publicado em: 03/01/2025 | Edição: 2 | Seção: 3 | Página: 39
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 – UASG 183023 / Nº Processo: 52600.006007/2024-55.
Pregão Nº 90030/2024. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG.
Contratado: 23.168.417/0001-63 – PLATAFORMA PROJETOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção anual dos extintores e mangueiras de incêndio integrantes do sistema de combate a princípio de incêndio das instalações do Campus de Xerém do Inmetro, incluindo recarga, reteste, substituição de peças danificadas por peças novas e pintura do cilindro dos extintores; e teste hidrostático das mangueiras, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 – Artigo: 28 – Inciso: I. Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2026. Valor Total: R$ 49.970,00. Data de Assinatura: 30/12/2024. (COMPRASNET 4.0 – 02/01/2025).
Publicado em: 03/01/2025 | Edição: 2 | Seção: 3 | Página: 39
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, criada pela Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 1, lote 985, Edifício Centro Empresarial Parque Brasília, 1.º andar, e com unidades técnico-administrativas na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº 50, Vila Operária, Xerém, Duque de Caxias, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.270/0003-20, representado neste instrumento por seu Diretor de Administração e Finanças, Senhor GILDÁSIO NASCIMENTO ROCHA, delegada competência por meio da Portaria n.º 186 de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o envio da notificação de decisão encaminhada pelos correios não foi entregue ao destinatário por motivo de mudança de endereço (SEI 1983929), vem por meio do presente Edital, notificar o interessado para recolher o valor abaixo indicado, sob pena de cobrança judicial, ou para, querendo, oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, perante este Instituto.
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INTERESSADO |
CPF/CNPJ |
PROCESSO |
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
ORIGEM DO DÉBITO |
VALOR ATUALIZADO |
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MILÊNIO – ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. |
03.062.394/0001-09 |
0052600.006123/2023-74 |
11/2008 e 04/2014 |
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 00847.005539/2024- 89 |
R$ 119.992,85 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) |
Destaca-se que a presente solicitação de ressarcimento ao Erário, em virtude de danos causados diretamente à Administração no âmbito da execução de contrato administrativo, têm amparo legal no Artigo 70 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o processo administrativo terá continuidade independentemente de manifestação dos interessados, conforme previsto na Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.
Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em:
– INSCRIÇÃO do débito em DÍVIDA ATIVA e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80;
– Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais;
– INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, a celebração de contratos e convênios;
Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97. Por oportuno, informo que a GRU atualizada para pagamento do débito pode ser obtida no endereço localizado na Avenida
Nossa Senhora das Graças, n.º 50, prédio 20 – 3° Andar – Bairro: Vila Operária – Distrito: Xerém – Município: Duque de Caxias – UF: RJ. Os
autos do Processo Administrativo SEI Inmetro n.° 0052600.006123/2024-74 encontram-se à disposição para vista do interessado, no mesmo endereço, o que não modifica ou altera o prazo para interposição de recurso.
Registra-se, por fim, que o interessado poderá obter maiores informações neste Instituto, no endereço supramencionado.
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
lor Total: R$ 49.970,00. Data de Assinatura: 30/12/2024. (COMPRASNET 4.0 – 02/01/2025).
Publicado em: 03/01/2025 | Edição: 2 | Seção: 3 | Página: 39
