Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada em 31 de dezembro de 2024, foi divulgada a Medida Provisória nº 1.286, que promove alterações significativas no sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Federal.
Entre as medidas, estão a reestruturação de cargos e carreiras, a criação de novas carreiras e a padronização de regras de gratificações, além de mudanças na remuneração dos servidores e empregados públicos.
Pagamento Condicionado à LOA de 2025
Conforme previsto na MP, os efeitos financeiros das alterações propostas estão condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com início a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso reforça a importância da aprovação e execução do orçamento para que os servidores recebam os ajustes previstos.
Impactos na Carreira do Inmetro
O Artigo 145, Capítulo LV, da Medida Provisória, trata especificamente do plano de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A MP altera dispositivos da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que rege as carreiras no instituto.
Entretanto, o ASMETRO-SI identificou inconsistências e possíveis erros de redação, bem como alterações não discutidas previamente durante as negociações do Acordo nº 34, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 14 de junho de 2024. Este acordo tratou exclusivamente das tabelas da proposta 1, não contemplando as mudanças promovidas pela MP.
Ações do ASMETRO-SI
O sindicato está analisando detalhadamente a Medida Provisória e já iniciou articulações para buscar esclarecimentos e ajustes necessários. Entre as ações em curso, destacam-se:
- Reuniões com o MGI: O ASMETRO-SI buscará dialogar com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para tratar de pontos críticos, como:
- Diferenças de tratamento entre cargos de mesma remuneração;
- Erros materiais apontados, como o contido no Art. 56 da MP.
- Parcerias Estratégicas: Estudamos a possibilidade de atuação em parceria com outras entidades representativas, como a Condsef, para fortalecer a defesa dos interesses dos servidores.
- Acompanhamento Legislativo: Estamos atentos à designação da comissão mista que analisará a MP, com o objetivo de contribuir para a apreciação do texto e propor emendas ou ajustes necessários.
O ASMETRO-SI reitera seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores do Inmetro e manterá todos informados sobre os desdobramentos relacionados à MP nº 1.286/2024.
Para mais informações, acompanhe nossas atualizações em nossa página oficial e demais canais de comunicação.
ASMETRO-SI 10/1/2025
