Relator atrela votação de Orçamento 2025 a acordo para liberação de emendas parlamentares

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Crédito: Maurenilson Freire/CB/D.A Press.

Servidores públicos federais estão indignados com declaração dada pelo relator do Orçamento 2025, senador Angelo Coronel (PSD), em um discurso no 8º Encontro de Prefeitos da Bahia, em Salvador, nessa quarta-feira, 29.

Em matéria publicada pelo Estadão Conteúdo, Angelo Coronel, diz que Orçamento 2025 não será votado “se não tiver acordo para liberar emenda”. 

O senador se refere às emendas parlamentares bloqueadas por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

A matéria destaca ainda que Angelo Coronel já avisou a equipe econômica do governo que a votação só acontecerá com o desbloqueio desses recursos. “Se não tiver acordo para liberar emenda, o Orçamento fica na gaveta”, declarou. 

Sergio Ronaldo Crédito: Luís Nova/Esp.CB/D.A Press. .

Para a Condsef/Fenadsef, a postura do senador é irresponsável e as declarações soam como chantagem.

“Não podemos aceitar com naturalidade o que se desenha como a possibilidade de inviabilizar um país inteiro”, comentou o secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva. 

Além de restringir empenho e pagamento de despesas, a não aprovação do Orçamento impossibilita a execução de investimentos. No caso do funcionalismo, mais de 1,2 milhão, entre ativos, aposentados e pensionistas, aguarda a aprovação da proposta orçamentária do governo para que reajustes negociados em 2024 sejam efetivamente pagos. 

O recesso parlamentar termina no dia 2 de fevereiro. No dia 3, segunda-feira, os trabalhos devem ser retomados e, com isso, aberta a possibilidade de votação urgente da proposta orçamentária.

A prioridade da luta das entidades filiadas à Condsef/Fenadsef nesse início de ano é assegurar que servidores recebam os reajustes negociados. Ainda que a retroatividade do pagamento a partir de janeiro esteja assegurada, é urgente o pagamento dos reajustes, especialmente para uma categoria que amarga perdas salariais e ainda sofre os impactos de anos de arrocho salarial. 

As entidades cobram que tanto a aprovação da LOA quanto a aplicação dos reajustes nos contracheques ocorram ainda em fevereiro. Todo esse processo vai exigir atenção e pressão que vão continuar sendo realizadas pelas entidades. O objetivo é que servidores recebam os reajustes a que têm direito o quanto antes. O tempo urge!

Condsef/Fenadsef 31/1/2025


Orçamento para 2025 aguarda votação na CMO

 

Como relator-geral, Coronel ainda terá a tarefa de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes, com os outros normativos. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025.

Deputado Julio Arcoverde, presidente da CMO, e o senador Angelo Coronel, relator-geral do Orçamento 2025
@ Waldemir Barreto/Agência Senado 

Segundo a Constituição, o projeto da Lei Orçamentária deveria ser enviado para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. No entanto, o atraso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e a votação sobre corte de gastos no fim de 2024 prejudicaram o andamento do projeto orçamentário, segundo Coronel.

Nos últimos 20 anos, a Lei Orçamentária atrasou em três ocasiões: 2013, 2015 e 2021. Em todas elas o texto foi enviado à sanção na penúltima semana de março, isto é, uma semana antes do fim de mandato dos membros da CMO.

Nesses casos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, como ocorre atualmente.  

Emendas de comissão

O teto para emendas de comissão freia o aumento que elas tiveram nos últimos anos. De 2022 para 2023, o aumento foi de quase 21 vezes, chegando a R$ 6,9 bilhões. De 2023 para 2024, mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.

Trata-se das emendas de comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, que não são de execução obrigatórias, ou seja, não impositivas. Só no Senado, as emendas aprovadas pela Comissão somaram mais de R$ 48 bilhões.

Emendas do relator

Coronel poderá incluir no relatório final suas próprias emendas para alterar alguns dos gastos previstos. No entanto, há leis e regras da CMO que restringem sua atuação. É o caso das normas do parecer preliminar feito por Coronel, já aprovado na CMO. 

Em 2024, o então relator-geral, o deputado Luiz Carlos Motta, foi responsável por R$ 77,9 bilhões por meio de suas emendas. Os recursos se referem inclusive às chamadas despesas financeiras, que não impactam a meta fiscal — que mede a saúde das contas públicas.

Essas emendas do relator não são as emendas impositivas batizadas de “orçamento secreto”, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relatório final

Último documento a ser analisado na CMO antes de o projeto ir a Plenário, o relatório final propõe o texto final da lei e organiza todas as emendas recebidas, inclusive as não aprovadas. Resultado de um processo de negociações, o relatório final já permite vislumbrar qual será “a cara” do Orçamento.

Para isso, o relator-geral deve consolidar os 16 relatórios setoriais elaborados por outros parlamentares para áreas específicas, como direitos humanos, cidades e infraestrutura. Os relatores setoriais também são responsáveis por analisar as emendas parlamentares, que estão sujeitas a certas mudanças pelo relator-geral.

Nos dias 11 e 12 de dezembro, todos os relatórios setoriais foram aprovados na CMO.

Confira as outras etapas que já aconteceram no colegiado:

Data

Fase

12/12/2024 Aprovado o relatório de admissibilidade de emendas, elaborado por comitê da CMO para verificar a adequação das sugestões dos parlamentares à lei.
06/12/2024 Aprovado o relatório preliminar, que traz regras e critérios para a condução dos relatórios e das emendas. O documento foi atualizado no dia 11 de dezembro.
06/12/2024 Aprovado o relatório de receita, que revisa as estimativas da arrecadação do poder público. O crescimento da receita esperada permite a inclusão de novas previsões de gastos no orçamento.
05/12/2024 Realização de audiência pública pelo comitê da CMO que avalia irregularidades graves em obras e serviços públicos.

 

Fonte: Agência Senado 31/1/205

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