O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) denunciou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao presidente da República a ausência de uma lista tríplice para a substituição de cargos vagos na diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No ofício, o sindicato alerta que essa omissão configura descumprimento da Lei nº 9.986/2000, que determina a necessidade de uma lista de substituição para garantir a continuidade da gestão das agências reguladoras.
A denúncia, encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, destaca que os mandatos do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, e do diretor Luciano Lourenço da Silva se encerram em 18 de fevereiro de 2025.
O Sinagências ressalta que, embora já tenha sido enviada ao Senado uma indicação para o cargo de diretor-geral, a ANTT continuará com dois cargos vagos em sua diretoria. Isso ocorre porque o indicado pelo presidente Lula, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, já compõe a atual diretoria da autarquia, e não há previsão para a aprovação de um novo nome pelo Senado.
O documento destaca que a última lista tríplice da ANTT foi aprovada em abril de 2022 e perdeu sua validade em abril de 2024. Sem essa lista, a própria agência desrespeita a legislação vigente, uma vez que cabe ao seu conselho diretor ou à diretoria colegiada indicar três servidores para compor a lista de substituição e garantir a ocupação interina dos cargos vagos.
“Até o momento, não houve qualquer iniciativa por parte da ANTT para indicar três novos servidores da Agência que possam figurar como substitutos nos eventuais casos de vacância dos cargos de diretores. E, conforme exposto, a vacância de cargos na Diretoria da ANTT é iminente”, afirma o sindicato no ofício.
O Sinagências argumenta que essa omissão compromete a autonomia institucional da ANTT, prejudica a continuidade e a eficiência dos serviços prestados e fragiliza a governança da agência, impactando diretamente a regulação do setor de transportes terrestres no país.
Diante desse cenário, o sindicato solicita que sejam adotadas as medidas cabíveis para que a ANTT cumpra a legislação vigente, garantindo a regularidade e a continuidade do processo decisório da agência, em conformidade com os princípios da administração pública.
Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) 20/2/2025
