O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo entre o Congresso Nacional e o governo federal para a liberação das emendas parlamentares, estimadas em R$ 50 bilhões para 2025.
A decisão, que ainda será submetida ao Plenário do STF, garante que a execução dessas emendas seja feita com maior transparência e rastreabilidade, condições essenciais estabelecidas pelo tribunal.
O acordo prevê a publicação detalhada das emendas no Portal da Transparência, incluindo informações sobre os autores, beneficiários e mecanismos de rastreamento dos recursos. O Congresso também se comprometeu a aprovar um projeto de resolução para regulamentar essas diretrizes, consolidando as novas exigências de controle.
Apesar da liberação das emendas, algumas restrições permanecem.
Continuam suspensos os repasses para ONGs e entidades do terceiro setor que não cumprirem os critérios de transferência, bem como recursos destinados à saúde que não estejam depositados em contas devidamente regularizadas.
Além disso, as chamadas “emendas Pix”, aquelas sem plano de trabalho definido, seguem bloqueadas até a devida regulamentação.
O ministro Flávio Dino ressaltou que a decisão não impacta as auditorias em andamento conduzidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que continuarão monitorando a correta destinação dos recursos.
Além disso, processos judiciais que investigam possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares seguirão seu curso normal.
A decisão representa um passo importante na busca por maior controle sobre a distribuição de recursos do Orçamento da União, garantindo que o dinheiro público seja aplicado de forma adequada e dentro dos princípios da transparência e responsabilidade fiscal. O STF acompanhará a implementação do plano e aguarda, até o final de maio, informações atualizadas sobre os avanços e ajustes necessários para assegurar o cumprimento das novas diretrizes.
Clique aqui para ler a decisão ADPF 854
Fontes:Relator homologa plano para dar transparência a emendas ao Orçamento da União/STF e Dino homologa acordo proposto pelo Congresso para liberação de emendas / CONJUR – @ disponível na internet 27/2/2025
